Projeto de Lei do Senado n° 192, de 2009

Autoria
Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 3º da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, e acrescenta § 4º ao art. 3º da Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, para definir que o Serviço Militar ou o Serviço Alternativo de Médicos, Farmacêuticos ou Dentistas diplomados por Instituição de Ensino Superior regular seja realizado na Amazônia Legal, preferencialmente nos municípios com menos de duzentos mil habitantes, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
16/06/2011 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 192/2009
Autor:
Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
Data:
13/05/2009
Descrição/Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, e acrescenta § 4º ao art. 3º da Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, para definir que o Serviço Militar ou o Serviço Alternativo de Médicos, Farmacêuticos ou Dentistas diplomados por Instituição de Ensino Superior regular seja realizado na Amazônia Legal, preferencialmente nos municípios com menos de duzentos mil habitantes, e dá outras providências.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Arns (PT/PR)
Data:
17/07/2009
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer concluindo pela rejeição da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Expedito Júnior (PSDB/RO)
Data:
13/10/2009
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Expedito Júnior, em 13/10/2009, com minuta de parecer pela rejeição do Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
Data:
01/12/2010
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Papaléo Paes, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
13/05/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
13/05/2009
Data Documento oficial Ação legislativa
17/06/2011 Publicado no DSF Páginas 23917
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai ao Arquivo.
08/06/2011 Publicado no DSF Páginas 22387-22388
Leitura dos Pareceres nºs 425, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, tendo como relator o Senador Flávio Arns; e 426, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relatora o Senadora Vanessa Grazziotin, ambos pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 55, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a rejeição da matéria, em decisão terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
08/06/2011 Publicado no DSF Páginas 22344-22359
Leitura dos Pareceres nºs 425, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, tendo como relator o Senador Flávio Arns; e 426, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relatora o Senadora Vanessa Grazziotin, ambos pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 55, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a rejeição da matéria, em decisão terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
14/05/2009 Publicado no DSF Páginas 16960-16971
Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CRE; posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/05/2009
Despacho:
13/05/2009 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Expedito Júnior (encerrado em 06/11/2009 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Geraldo Mesquita Júnior (encerrado em 05/10/2010 - Redistribuição)
  • Senador Papaléo Paes (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 01/06/2011 - Deliberação da matéria)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Flávio Arns (encerrado em 13/08/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/05/2009 - 21/05/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
09/06/2011 - 15/06/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, SERVIÇO MILITAR, SERVIÇO MILITAR ALTERNATIVO, MÉDICO, DENTISTA, FARMACÊUTICO, DIPLOMA, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, REALIZAÇÃO, AMAZÔNIA LEGAL, MUNICÍPIOS, HABITANTE, VETERINÁRIO, SERVIÇO DE SAÚDE, FORÇAS ARMADAS, (SUS), CONVÊNIO, (MS), MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUIÇÃO, ADAPTAÇÃO, ABREVIATURA, ASSISTÊNCIA MÉDICO ODONTOLÓGICA.
20/06/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
16/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 23917
16/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
08/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 09/06/2011 a 15/06/2011.
07/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 425, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, tendo como relator o Senador Flávio Arns; e 426, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relatora o Senadora Vanessa Grazziotin, ambos pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 55, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a rejeição da matéria, em decisão terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 22387-22388
Publicado no DSF Páginas 22344-22359
P.S 426/2011
03/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CRE e CAS.
Juntada, às fls. 23/24, cópia da legislação citada nos Pareceres.
02/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h.
01/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
01/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto, por unanimidade, com 11 (onze) votos contrários, relatado pela Senadora Vanessa Grazziotin.
O Senador Casildo Maldaner vota contra o Projeto assinando com restrições, nos termos do art. 132, § 6º, II, do RISF.
Juntei o Ofício nº 55/2011-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF.
Parecer
25/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 13ª Reunião Extraordinária, dia 25/05/2011, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
24/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Vanessa Grazziotin Relatora da matéria.
10/01/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
21/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
08/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Papaléo Paes.
07/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Papaléo Paes, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/11/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Papaléo Paes Relator da matéria.
05/10/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Geraldo Mesquita Júnior, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
18/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Geraldo Mesquita Relator da matéria.
06/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição, tendo em vista o desligamento do Senador Expedito Júnior, uma vez que deixou o exercício do mandato em 05/11/2009.
13/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Expedito Júnior, em 13/10/2009, com minuta de parecer pela rejeição do Projeto.
Relatório Legislativo
20/08/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Expedito Júnior, para relatar a presente matéria.
13/08/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, em 13/08/2009, o projeto aguarda designação do relator.
13/08/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, o Relator, Senador Flávio Arns, faz a leitura de seu relatório, pela rejeição da matéria, que é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei as fls. 04 a 07). A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Parecer
10/08/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Reunião do dia 13/08/2009.
17/07/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer concluindo pela rejeição da matéria.
Relatório Legislativo
22/05/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Arns.
22/05/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto.
15/05/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas: Primeiro dia: 15/05/2009. Último dia: 21/05/2009.
14/05/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebi na Comissão, nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
13/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CRE; posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 16960-16971
Avulso inicial da matéria
13/05/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:42