Medida Provisória n° 462, de 2009

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências.


Situação Atual

Último estado
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Resultado apurado em 2024-04-20 às 03:16
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
Identificação:
Texto inicial - MPV 462/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
15/05/2009
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/05/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicado, no DSF de 27/5/2009, o Termo de Reunião datado do dia 26/5/2009. SACM. | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
03/07/2009 Publicado no DSF Páginas 28952
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 02 de julho de 2009, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 462, de 14 de maio de 2009, pelo período de sessenta dias, a partir de 14 de julho de 2009, e sua publicação no DOU de 03-07-2009, conforme consta às folhas nºs 212 e 213.
************* Retificado em 27/08/2009*************
Onde se lê data da ação,
************* Retificado em 27/08/2009*************
Onde se lê data da ação em 27/08/2009, leia-se 26/08/2009.
03/07/2009 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 125 - SEÇÃO I
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 02 de julho de 2009, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 462, de 14 de maio de 2009, pelo período de sessenta dias, a partir de 14 de julho de 2009, e sua publicação no DOU de 03-07-2009, conforme consta às folhas nºs 212 e 213.
************* Retificado em 27/08/2009*************
Onde se lê data da ação,
************* Retificado em 27/08/2009*************
Onde se lê data da ação em 27/08/2009, leia-se 26/08/2009.
30/05/2009 Republicado no DSF Páginas 20950-21029
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
30/05/2009 Republicado no DSF Páginas 20950-21029
Nesta data foi encaminhado à SEEP a Emenda nº 27 para confecção dos avulsos.
(Publicada no DSF de 29/05/2009).
À SACM.
30/05/2009 Republicado no DSF Páginas 20950-21029
Republicação das Emendas nºs 1 a 46, no Diário do Senado Federal de 23/05/2009. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP, para confecção de avulsos.
À SACM.
************* Retificado em 29/05/2009*************
Republicação das Emendas nºs 1 a 46, no Diário do Senado Federal de 30/05/2009. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP, para confecção de avulsos.
À SACM.
29/05/2009 Publicado no DSF Páginas 20761-20763
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
29/05/2009 Publicado no DSF Páginas 20761-20763
Nesta data foi encaminhado à SEEP a Emenda nº 27 para confecção dos avulsos.
(Publicada no DSF de 29/05/2009).
À SACM.
27/05/2009 Publicado no DSF Páginas 19827
Publicado, no DSF de 27/5/2009, o Termo de Reunião datado do dia 26/5/2009.
SACM.
23/05/2009 Publicado no DSF Páginas 19138-19215
No prazo regimental foram oferecidas 46 (quarenta e seis ) emendas à Medida Provisória apresentadas pelos Senhores Parlamentares: Aelton Freitas 046; Alfredo Kaefer 006, 039, 040; André de Paula 001; Antônio Carlos M. Thame 027; Celso Maldaner 026; Cláudio Cajado 017; Eduardo Cunha 044; Felipe Maia 014; Filipe Pereira 012, 036, 037; João Carlos Bacelar 028; João Maia 002, 008; Jorge Khoury 029; José Maia Filho 013, 015; Marcelo Crivela 016; Odair Cunha 041, 042, 043; Pompeo de Mattos 018; Rodrigo Rocha Loures 007, 009, 019, 020; Ronaldo Caiado 003, 004, 005, 010, 011, 033; Sandro Mabel 021, 022, 023, 024, 025; Solange Almeida 038; Tadeu Filippelli 035; Vanessa Grazziotin 030, 031 , 032; Virgílio Guimarães 045 e William Woo 034. (às fls. 54 a 142).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
23/05/2009 Publicado no DSF Páginas 19138-19215
Publicação das Emendas nºs 1 a 46, no Diário do Senado Federal de 23/05/2009. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP, para confecção de avulsos.
À SACM.
19/05/2009 Publicado no DSF Páginas 17829-17830
A Presidência comunica ao Plenário a adoção em 14 de maio de 2009, e publicação no dia 15 do mesmo mês e ano, da presente Medida Provisória nº 462, de 2009.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores Titulares: Bloco da Minoria (DEM/PSDB): José Agripino (DEM), Arthur Virgílio (PSDB), Raimundo Colombo (DEM), Jayme Campos (DEM), Bloco da Maioria (PMDB/PP): Renan Calheiros (PMDB), Francisco Dornelles (PP), Valdir Raupp (PMDB), Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PRB/PSB/PCdoB): Aloizio Mercadante (PT), João Ribeiro (PR), Antonio Carlos Valadares (PSB), PTB: Gim Argello, PDT: Osmar Dias, * PSOL: José Nery. Senadores Suplentes: Bloco da Minoria (DEM/PSDB): .Alvaro Dias (PSDB), Heráclito Fortes (DEM), Antonio Carlos Júnior (DEM), Lúcia Vânia (PSDB), Bloco da Maioria (PMDB/PP): Wellington Salgado de Oliveira (PMDB), Paulo Duque (PMDB), Almeida Lima (PMDB), Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PRB/PSB/PCdoB): .Marcelo Crivella (PRB), Inácio Arruda (PCdoB), Renato Casagrande (PSB), PTB: Sérgio Zambiasi, PDT: Patrícia Saboya.
Deputados Titulares: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB): Henrique Eduardo Alves (PMDB), Cândido Vacarezza (PT), Mário Negromonte (PP), Sandro Mabel (PR), Jovair Arantes (PTB), Hugo Leal (PSC), Bloco (PSDB/DEM/PPS), José Aníbal (PSDB), Ronaldo Caiado (DEM), Bruno Rodrigues (PSDB), Duarte Nogueira (PSDB), Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN): Márcio França (PSB), Brizola Neto (PDT), *PV: Sarney Filho.
Deputados Suplentes: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB): Vinícius Carvalho (PTdoB), Mendes Ribeiro Filho (PMDB), Anselmo de Jesus(PT), Benedito de Lira (PP) Lincoln Portela (PR), Alex Canziani (PTB), Bloco (PSDB/DEM/PPS): Paulo Bornhausen (DEM), Claudio Cajado (DEM), Bruno Araújo (PSDB), Abelardo Lupion (DEM), Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN): Daniel Almeida (PCdoB), Uldurico Pinto (PMN), *PV: Edson Duarte.
*Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM.
18/05/2009 Retificado no DOU Páginas 1 RET Nº 92 - SEÇÃO I
Este processo contém 04 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
15/05/2009 Publicado no DOU Páginas 9-11 PUB Nº 91 - SEÇÃO I
Este processo contém 04 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 462/2009
Origem externa:
MSG 331/2009
Matérias relacionadas
PLV 13/2009
VET 48/2009
Indexação:
CRITERIOS, UNIÃO FEDERAL, AUXILIO FINANCEIRO, ATENDIMENTO, REPASSE, VALOR, MUNICIPIOS, RECURSOS FINANCEIROS, VARIAÇÃO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), EXERCICIO FINANCEIRO, CORRELAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 27/08/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 13/2009.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/08/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão 00013 2009.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2009.
************* Retificado em 09/09/2009*************
Juntadas folhas nºs 158 a 211, referentes ao Of. nº 891-PS-GSE, de 26 de agosto de 2009, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados ao 1º Secretário do Senado Federal, encaminhando o processado da MPV nº 462/2009, inclusos o PLV nº 13/2009 e os autógrafos aprovados na Sessão Plenária do dia 19-08-2009, constando, ainda, Redação Final; avulso de Parecer de Plenário da MPV nº 462/2009; avulso da MPV nº 462/2009; e ficha de sinopse.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/08/2009
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 02 de julho de 2009, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 462, de 14 de maio de 2009, pelo período de sessenta dias, a partir de 14 de julho de 2009, e sua publicação no DOU de 03-07-2009, conforme consta às folhas nºs 212 e 213.
************* Retificado em 27/08/2009*************
Onde se lê data da ação,
************* Retificado em 27/08/2009*************
Onde se lê data da ação em 27/08/2009, leia-se 26/08/2009.
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 125 - SEÇÃO I
Publicado no DSF Páginas 28952
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/08/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 891/09/PS-GSE.
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 891/09/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/08/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do artigo 9º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Sandro Mabel (PR-GO), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Verificação da votação do destaque, solicitada pelos Deputados Fernando Coruja, Líder do PPS; Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB; José Genoíno, na qualidade de Líder do PT; e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o artigo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Suprimido o dispositivo. Sim: 164; não: 193; abstenção: 4; total: 361.
Prejudicado o requerimento de dispensa do instersticio regimental de uma hora para novo pedido de verificação de votação ao destaque para votação em separado do artigo 9º apresentado pela bancada do PSDB.
Prejudicado o destaque da bancada do PV para votação em separado do artigo 9º do Projeto de Lei de Conversão.
Votação do artigo 10 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
Encaminharam a Votação: Dep. Sandro Mabel (PR-GO), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Mantido o artigo 10.
Votação do artigo 14 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
Suprimido o artigo 14.
Votação do § 8º do artigo 17 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, constante do artigo 17 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB.
Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ) e Dep. Sandro Mabel (PR-GO).
Suprimido o parágrafo.
Votação do artigo 18 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
Encaminharam a Votação: Dep. Sandro Mabel (PR-GO), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Mantido o artigo 18.
Votação do artigo 21, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC.
Encaminhou a Votação o Dep. Sandro Mabel (PR-GO).
Mantido o artigo 21.
Votação da Emenda nº 39, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR).
Rejeitada a Emenda nº 39.
Votação da Emenda nº 26, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovada a Emenda nº 26. Sim: 314; não: 69; total: 383.
Votação da redação final.
Aprovada a Emenda de redação nº 1.
Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 462-C/09) (PLV 13/09). DCD de 20/08/09 PÁG 42266 COL 01.
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Sandro Mabel.DCD de 20/08/09 PÁG 42266 COL 01.
Texto integral - Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 462-C/09) (PLV 13/09). DCD de 20/08/09 PÁG 42266 COL 01.
Texto integral - Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Sandro Mabel.DCD de 20/08/09 PÁG 42266 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/08/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único. DCD 18 08 09 PAG 41396 COL 01.
Parecer reformulado proferido pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra o voto do Dep. Arnaldo Madeira.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 462, de 2009, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, incluídas as alterações e ressalvados os destaques, contra os votos manifestados em Plenário.
Votação da Emenda nº 4, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE).
Aprovada a Emenda nº 4.
Retirados pelo autor os destaques da bancada do PT para votação em separado dos artigos 11 e 15 do Projeto de Lei de Conversão.
Retirado pelo autor o destaque da bancada do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, para votação em separado do § 8º do art. 17 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, constante do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão.
Retirado pelo autor o destaque da bancada do PPS para votação em separado das expressões "para apoiar a transferência definitiva do domínio da Malha Rodoviária Federal para os Estados, prevista na Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002, fica o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT autorizado a utilizar" e "recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização das rodovias transferidas e para supervisionar e elaborar os estudos e projetos de engenharia que se fizerem necessários", constante do "caput" do art. 19 da Lei 11.314, de 3 de julho de 2006, constante do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão apresentado a esta MPV, com o fim de manter o texto original da Lei, alterando apenas a data, para que fique "31 de dezembro de 2012".
Votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Sandro Mabel (PR-GO).
Verificação da votação do destaque, solicitada pelo Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, e do Dep. Professor Ruy Pauletti, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido o artigo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Suprimido o artigo. Sim: 90; não: 253; abstenção: 1; total: 344.
Prejudicados os destaques de bancada do PT para votação em separado dos incisos XI e XIX do art. 4º da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, constantes do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão.
Votação do art. 1º-A proposto à Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008, inserido pelo art. 6º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE).
Mantido o texto.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão (MPV 462-B/2009).DCD de 19/08/09 PÁG 41755 COL 02.
Texto integral - Votação em turno único. DCD 18 08 09 PAG 41396 COL 01.
Texto integral - Parecer reformulado proferido pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Texto integral - Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão (MPV 462-B/2009).DCD de 19/08/09 PÁG 41755 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/08/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. DCD 13 08 09 PAG 40413 COL 01.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 14, 16, 28, 34, 37 e 46, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das de nºs 1 a 13, 15, 17 a 20, 26, 27, 29 a 33, 35, 36, e 38 a 45.
Retirado pelo autor o requerimento do Dep. Edson Duarte, na qualidade de Líder do PV, que solicita o adiamento da discussão desta MPV por 2 sessões. DCD 13 08 09 PAG 40413 COL 01.
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Júlio Cesar (DEM-PI) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
Votação do requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e o encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
Aprovado o requerimento.
Encerrada a discussão.
Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes (MPV 462-A/2009).
Apresentação do PLV 13/2009, pelo Dep. Sandro Mabel, que "dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências."
Apresentação do PLV 13/2009, pelo Dep. Sandro Mabel, que "dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências."
Apresentação do PLV 13/2009, pelo Dep. Sandro Mabel, que "dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências."
Texto integral - Discussão em turno único. DCD 13 08 09 PAG 40413 COL 01.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 14, 16, 28, 34, 37 e 46, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das de nºs 1 a 13, 15, 17 a 20, 26, 27, 29 a 33, 35, 36, e 38 a 45.
Texto integral - Retirado pelo autor o requerimento do Dep. Edson Duarte, na qualidade de Líder do PV, que solicita o adiamento da discussão desta MPV por 2 sessões. DCD 13 08 09 PAG 40413 COL 01.
Texto integral - Apresentação do PLV 13/2009, pelo Dep. Sandro Mabel, que "dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências."
Texto integral - Apresentação do PLV 13/2009, pelo Dep. Sandro Mabel, que "dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências."
Texto integral - Apresentação do PLV 13/2009, pelo Dep. Sandro Mabel, que "dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências."
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/08/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 12 08 09 PAG 40104 COL 01.
Votação do requerimento do Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Aprovado o requerimento.
Retirada de pauta a requerimento de Deputado.
Texto integral - Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 12 08 09 PAG 40104 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/08/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/08/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/07/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/07/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Aprovado o Requerimento do Dep. Daniel Almeida, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PDT/PCdoB/PMN, e do Dep. Ricardo Barros, na qualidade de Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV. DCD de 08/07/09 PÁG 34005 COL 01.
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.DCD de 08/07/09 PÁG 34005 COL 01.
Texto integral - Aprovado o Requerimento do Dep. Daniel Almeida, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PDT/PCdoB/PMN, e do Dep. Ricardo Barros, na qualidade de Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV. DCD de 08/07/09 PÁG 34005 COL 01.
Texto integral - Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.DCD de 08/07/09 PÁG 34005 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/07/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/06/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 01 07 09 PAG 32895 COL 02.
Deferido pela Presidência o Requerimento verbal do Dep. Sandro Mabel (PR-GO), que solicita prazo até a sessão seguinte para a votação da matéria, nos termos do artigo 6º, § 3º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Questão de Ordem do Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), sobre a exiguidade do tempo destinado ao exame dos pareceres às medidas provisórias pelos parlamentares, tendo em vista o tempo de permanência dos relatores com a matéria. O Presidente respondeu à Questão de Ordem relembrando ao Plenário sobre o prazo máximo estabelecido pela presidência aos relatores.
Texto integral - Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 01 07 09 PAG 32895 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/06/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
Inversão de pauta, por acordo dos Srs. Líderes, a fim de que os itens 6 e 4 passem a ser apreciados como itens 1 e 2, respectivamente, renumerando-se os demais.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/06/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/06/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/06/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/06/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 5022/2009, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
Deferido o REQ 5022/2009, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/06/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 5022/2009 pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO) que requer a retirada das Emendas n. 21, 22, 23, 24 e 25, de sua autoria, apresentadas à MP 462/2009.
Texto integral - Apresentação do Requerimento nº 5022/2009 pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO) que requer a retirada das Emendas n. 21, 22, 23, 24 e 25, de sua autoria, apresentadas à MP 462/2009.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/06/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/06/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Adiada a discussão, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/06/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 06 09 PAG 25482 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 06 09 PAG 25482 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/06/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 194/09 (Congresso Nacional), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 462/09, Informa, ainda, que à medida foram oferecidas 46 emendas e que a Comissão Mista, referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002 - CN não se instalou.
Recebido o Ofício nº 194/09 (Congresso Nacional), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 462/09, Informa, ainda, que à medida foram oferecidas 46 emendas e que a Comissão Mista, referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002 - CN não se instalou.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Recebido o Ofício nº 194/09 (Congresso Nacional), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 462/09, Informa, ainda, que à medida foram oferecidas 46 emendas e que a Comissão Mista, referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002 - CN não se instalou.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 194/09 (Congresso Nacional), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 462/09, Informa, ainda, que à medida foram oferecidas 46 emendas e que a Comissão Mista, referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002 - CN não se instalou.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/06/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC 331/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 462, de 2009, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que receberam recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências"."
Texto integral - Apresentação da MSC 331/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 462, de 2009, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que receberam recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências"."
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 194 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 157 ).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:36 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia da página Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 29-05-2009, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta a folha nº 156.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSCLCN, para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Republicação das Emendas nºs 1 a 46, no Diário do Senado Federal de 23/05/2009. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP, para confecção de avulsos.
À SACM.
************* Retificado em 29/05/2009*************
Republicação das Emendas nºs 1 a 46, no Diário do Senado Federal de 30/05/2009. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP, para confecção de avulsos.
À SACM.
Republicado no DSF Páginas 20950-21029
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
REPUBLICAÇÃO das 46 (quarenta e seis) emendas, em razão da emenda nº 27, do Deputado Antônio Carlos M. Thame, fazer referência, erroneamente, no texto do seu primeiro parágrafo ¿...à Medida Provisória nº 461, de 15 de abril de 2009¿ (às fls. 152 a 155).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção de novos avulsos e republicação no DSF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvido ao SACM para republicação do avulso das emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Efetuada correção da emenda nº 27.
À SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP a Emenda nº 27 para confecção dos avulsos.
(Publicada no DSF de 29/05/2009).
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 20761-20763
Republicado no DSF Páginas 20950-21029
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Para REPUBLICAÇÃO da emenda nº 27, do Deputado Antônio Carlos M. Thame, em razão de ter sido publicada como emenda aditiva à Medida Provisoria nº 461.
À SSATA.
************* Retificado em 29/05/2009*************
Anexados às fls. 148 a151, espelho e emenda nº 27.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SACM, para correção da emenda nº 27, tendo em vista que o texto, em seu primeiro parágrafo, faz referênca à MP 461/09.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Publicado no DSF Páginas 20761-20763
Republicado no DSF Páginas 20950-21029
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/05/2009
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 46 emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado, no DSF de 27/5/2009, o Termo de Reunião datado do dia 26/5/2009.
SACM.
Publicado no DSF Páginas 19827
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 26/05/09, a Comissão não instalou, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 143 a 147)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 46, no Diário do Senado Federal de 23/05/2009. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP, para confecção de avulsos.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 19138-19215
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 46 (quarenta e seis ) emendas à Medida Provisória apresentadas pelos Senhores Parlamentares: Aelton Freitas 046; Alfredo Kaefer 006, 039, 040; André de Paula 001; Antônio Carlos M. Thame 027; Celso Maldaner 026; Cláudio Cajado 017; Eduardo Cunha 044; Felipe Maia 014; Filipe Pereira 012, 036, 037; João Carlos Bacelar 028; João Maia 002, 008; Jorge Khoury 029; José Maia Filho 013, 015; Marcelo Crivela 016; Odair Cunha 041, 042, 043; Pompeo de Mattos 018; Rodrigo Rocha Loures 007, 009, 019, 020; Ronaldo Caiado 003, 004, 005, 010, 011, 033; Sandro Mabel 021, 022, 023, 024, 025; Solange Almeida 038; Tadeu Filippelli 035; Vanessa Grazziotin 030, 031 , 032; Virgílio Guimarães 045 e William Woo 034. (às fls. 54 a 142).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
Publicado no DSF Páginas 19138-19215
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Nota Técnica s/nº, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.47 a 53).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção em 14 de maio de 2009, e publicação no dia 15 do mesmo mês e ano, da presente Medida Provisória nº 462, de 2009.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores Titulares: Bloco da Minoria (DEM/PSDB): José Agripino (DEM), Arthur Virgílio (PSDB), Raimundo Colombo (DEM), Jayme Campos (DEM), Bloco da Maioria (PMDB/PP): Renan Calheiros (PMDB), Francisco Dornelles (PP), Valdir Raupp (PMDB), Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PRB/PSB/PCdoB): Aloizio Mercadante (PT), João Ribeiro (PR), Antonio Carlos Valadares (PSB), PTB: Gim Argello, PDT: Osmar Dias, * PSOL: José Nery. Senadores Suplentes: Bloco da Minoria (DEM/PSDB): .Alvaro Dias (PSDB), Heráclito Fortes (DEM), Antonio Carlos Júnior (DEM), Lúcia Vânia (PSDB), Bloco da Maioria (PMDB/PP): Wellington Salgado de Oliveira (PMDB), Paulo Duque (PMDB), Almeida Lima (PMDB), Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PRB/PSB/PCdoB): .Marcelo Crivella (PRB), Inácio Arruda (PCdoB), Renato Casagrande (PSB), PTB: Sérgio Zambiasi, PDT: Patrícia Saboya.
Deputados Titulares: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB): Henrique Eduardo Alves (PMDB), Cândido Vacarezza (PT), Mário Negromonte (PP), Sandro Mabel (PR), Jovair Arantes (PTB), Hugo Leal (PSC), Bloco (PSDB/DEM/PPS), José Aníbal (PSDB), Ronaldo Caiado (DEM), Bruno Rodrigues (PSDB), Duarte Nogueira (PSDB), Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN): Márcio França (PSB), Brizola Neto (PDT), *PV: Sarney Filho.
Deputados Suplentes: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB): Vinícius Carvalho (PTdoB), Mendes Ribeiro Filho (PMDB), Anselmo de Jesus(PT), Benedito de Lira (PP) Lincoln Portela (PR), Alex Canziani (PTB), Bloco (PSDB/DEM/PPS): Paulo Bornhausen (DEM), Claudio Cajado (DEM), Bruno Araújo (PSDB), Abelardo Lupion (DEM), Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN): Daniel Almeida (PCdoB), Uldurico Pinto (PMN), *PV: Edson Duarte.
*Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 17829-17830
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 44, referente à cópia da publicação Retificação da Medida Provisória nº 462, de 2009, no DOU de 18-05-2009.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 43, referente ao Avulso da Medida Provisória nº453, de 22 de janeiro 2009, alterada pela Medida Provisória nº 462, de 2009.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas. nºs 05 a 42, referentes à Mensagem nº 43/2009-CN, incluindo legislação citada.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/05/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retificação publicada no DOU de 18/05/2009.
Retificação publicada no DOU de 18/05/2009.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação:
-Publicação no DO: 15-5-2009
-Emendas: até 21-5-2009 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 15-5-2009 a 28-5-2009 (14º dia)
-Remessa do Processo à CD: 28-5-2009
-Prazo na CD: de 29-5-2009 a 11-6-2009 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 11-6-2009
-Prazo no SF: 12-6-2009 a 25-6-2009 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 25-6-2009
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: 26-6-2009 a
28-6-2009 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 29-6-2009 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 13-7-2009 (60 dias)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 9-11 PUB Nº 91 - SEÇÃO I
Retificado no DOU Páginas 1 RET Nº 92 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/05/2009
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 16/05/2009 a 21/05/2009. Comissão Mista: 15/05/2009 a 28/05/2009. Câmara dos Deputados: 29/05/2009 a 11/06/2009. Senado Federal: 12/06/2009 a 25/06/2009. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/06/2009 a 28/06/2009. Sobrestar Pauta: a partir de 29/06/2009. Congresso Nacional: 15/05/2009 a 13/07/2009. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/07/2009 a 27/09/2009.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/05/2009
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:06