Requerimento n° 570, de 2009
((CPI DA PETROBRAS))
- Autoria
- Senador Romeu Tuma (PTB/SP) e outros
- Natureza
- Criação ou alteração de comissão parlamentar de inquérito
Ementa:
Requerem, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por treze senadores titulares para investigar, no prazo de cento e oitenta dias, o esquema de fraudes em licitações, revelado pela operação desencadeada pela Polícia Federal, batizada como "Águas Profundas", nos contratos da empresa estatal Petrobras-Petróleo Brasileiro S/A, para reforma de plataformas de exploração de petróleo; irregularidades nos contratos para construção das plataformas P-52 e P-54, e os contratos com a empresa subsidiária TRANSPETRO para construção de navios, notícias que os esquemas de licitações fraudulentos na Petrobras serviram para financiar de forma irregular partidos políticos em campanhas eleitorais, realizadas com doações das empresas, reveladas na referida operação "Águas Profundas", como suspeitas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada de assinaturas (art. 244 do RISF)
- Último estado:
- 18/05/2009 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 570/2009
- Autor:
- Senador Romeu Tuma (PTB/SP) e outros.
- Data:
- 15/05/2009
- Descrição/Ementa
- Requerem, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por treze senadores titulares para investigar, no prazo de cento e oitenta dias, o esquema de fraudes em licitações, revelado pela operação desencadeada pela Polícia Federal, batizada como "Águas Profundas", nos contratos da empresa estatal Petrobras-Petróleo Brasileiro S/A, para reforma de plataformas de exploração de petróleo; irregularidades nos contratos para construção das plataformas P-52 e P-54, e os contratos com a empresa subsidiária TRANSPETRO para construção de navios, notícias que os esquemas de licitações fraudulentos na Petrobras serviram para financiar de forma irregular partidos políticos em campanhas eleitorais, realizadas com doações das empresas, reveladas na referida operação "Águas Profundas", como suspeitas.
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Data:
- 15/05/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. O requerimento lido contém subscritores em número suficiente para constituir a Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 145 do Regimento Interno, e será publicado para que produza os devidos efeitos. Para a Comissã... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 17521-17524 | Leitura. O requerimento lido contém subscritores em número suficiente para constituir a Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 145 do Regimento Interno, e será publicado para que produza os devidos efeitos. Para a Comissão Parlamentar de Inquérito constituída, a Presidencia fará, oportunamente, as designações, de acordo com as indicações que receber das Lideranças À Secretaria-Geral da Mesa. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, SENADO, CRIAÇÃO, (CPI), NÚMERO, MEMBROS, TITULAR, SUPLENTE, PRAZO DETERMINADO, OBJETIVO, APURAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, DESTINAÇÃO, DENÚNCIA, IRREGULARIDADES, FRAUDE, LICITAÇÃO, OPERAÇÃO ÁGUAS PROFUNDAS, (DPF), CONTRATOS, EMPRESA ESTATAL, (PETROBRAS), (TRANSPETRO).
- 30/06/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 17/06/2009
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo com destino a Secretaria de Arquivo.
- 22/05/2009
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado, as fls. 23, original do expediente subscrito pelo Senador Augusto Botelho, juntado em fax as fls. 16.
- 22/05/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- À SGM.
- 18/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 244, do Regimento Interno, foram retiradas assinaturas apostas ao presente requerimento antes de sua publicação.
Como as assinaturas remanescentes não alcançam o número mínimo de subscritores exigido constitucional e regimentalmente, a matéria será remetida ao Arquivo.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 18/05/2009
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- DEFERIDA
- Ação:
- Leitura.
O requerimento lido contém subscritores em número suficiente para constituir a Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 145 do Regimento Interno, e será publicado para que produza os devidos efeitos.
Para a Comissão Parlamentar de Inquérito constituída, a Presidencia fará, oportunamente, as designações, de acordo com as indicações que receber das Lideranças
À Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 17521-17524
- Avulso de requerimento
- 15/05/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 03:50