Projeto de Lei da Câmara n° 83, de 2009

Iniciativa
Procuradoria-Geral da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 939/2007
Norma Gerada
Lei nº 11.967 de 06/07/2009
Assunto
Administração Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.967 de 06/07/2009
Último estado:
07/07/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-04-26 às 05:17
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/05/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLC 83/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/05/2009
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 14ª Reunião Ordinária realizada nos dias 27 e 28/05/2009, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidencia ao Senador Romeu Tuma. A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, fav... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
11/07/2009 Publicado no DSF Páginas 31940-31941
Recebido neste órgão às 17:28 hs.
18/06/2009 Publicado no DSF Páginas 24074-24075
Aprovado.
À sanção.
À SEXP.
10/06/2009 Publicado no DSF Páginas 22839
A Presidência comunica que encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
30/05/2009 Publicado no DSF Páginas 20933-20936
Leitura do Parecer nº 642, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demostenes Torres, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, de acordo com o art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
21/05/2009 Publicado no DSF Páginas 18276-18288
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 1/2007
Data de Leitura:
20/05/2009
Despacho:
30/07/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 28/05/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/06/2009 - 08/06/2009: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, (CNMP), QUADRO DE PESSOAL, RETRIBUIÇÃO, EXERCÍCIO, FACULTATIVIDADE, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARGO DE DIREÇÃO, CARGO DE CARREIRA, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO DE CONFIANÇA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 17/06/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
17/07/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
14/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1285 de 13/07/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.967, de 6 de julho de 2009 (fls. 59).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
10/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:28 hs.
Publicado no DSF Páginas 31940-31941
10/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 117, de 2009 (nº 520/2009 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.967, de 6 de julho de 2009.
À SEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
09/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/07/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
07/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011967 DE 2009.
DOU - 07/07/20091 PÁG. 00001.
Sancionada em 06/07/2009.
19/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 992 de 18/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 92/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 47 a 50).
Ofício SF nº 993 de 18/06/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 51).
18/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 45 e 46).
18/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:20 hs.
17/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 24074-24075
16/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 17.06.2009.
Discussão, em turno único.
09/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para o dia 17.06.2009.
Discussão em turno único.
09/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
09/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 22839
08/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
01/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 02/06/2009 a 08/06/2009.
29/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 642, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demostenes Torres, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, de acordo com o art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 20933-20936
Avulso de parecer
28/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 42/43, cópia da legislação citada no Parecer da CCJ.
Matéria aguardando leitura de Parecer da CCJ.
28/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
28/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 14ª Reunião Ordinária realizada nos dias 27 e 28/05/2009, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidencia ao Senador Romeu Tuma.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto (em 28/05/2009).
Aprovado o Requerimento nº 30/2009-CCJ, de autoria do Senador Demóstenes Torres, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 40 e 41).
Autógrafo - PLC 83/2009
Parecer
27/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
20/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
20/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 18276-18288
Avulso inicial da matéria
20/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, à fl. 32, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
20/05/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 31 (trinta e uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:26