Projeto de Lei da Câmara n° 84, de 2009

Ver também: VET 40/2009

Iniciativa
Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3969/2000
Norma Gerada
Lei nº 12.023 de 27/08/2009
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.023 de 27/08/2009
Último estado:
01/09/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 84/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/05/2009
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Inciso IV, § 1º, do art. 91 e art. 122, II, c, ambos do Regimento Int... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
02/07/2009
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Paim, em 02.07.09, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto. (Anexado fl. 85). | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Data:
08/07/2009
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão em 08/07/2009, foi aprovado o Projeto por 10 (dez) votos sim. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLC 84/2009
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
04/08/2009 Publicado no DSF Páginas 34320
A Presidência comunica ao Plenário que foi interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, no entanto, o referido recurso deixa de ser lido por não conter o número de subscritores mínimo, previsto no § 4º do art. 91 do RISF.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à sanção.
À SGM, com destino à SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados.
11/07/2009 Publicado no DSF Páginas 31939-31940
Leitura do Parecer nº 1.105, de 2009-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável.
Leitura do Ofício 211/2009-CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
11/07/2009 Publicado no DSF Páginas 31938
Leitura do Parecer nº 1.105, de 2009-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável.
Leitura do Ofício 211/2009-CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
11/07/2009 Publicado no DSF Páginas 31921-31928
Leitura do Parecer nº 1.105, de 2009-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável.
Leitura do Ofício 211/2009-CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
23/05/2009 Publicado no DSF Páginas 19099-19102
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Inciso IV, § 1º, do art. 91 e art. 122, II, c, ambos do Regimento Interno)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/05/2009
Despacho:
30/07/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 08/07/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
26/05/2009 - 01/06/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/07/2009 - 17/07/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SERVIÇO, ATIVIDADE, MOVIMENTAÇÃO, MERCADORIA, CARGA, DESCARGA, REMOÇÃO, TRANSBORDO, REALIZAÇÃO, TRABALHADOR AVULSO, ENSACADOR, ARRUMADORES, OPERADOR DE CARGA E DESCARGA, REQUISIÇÃO, TOMADOR DE SERVIÇO, SINDICATO, RESPONSAVEL, CONTRATAÇÃO, PENALIDADE, EMPRESA, INFRATOR.
07/10/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
24/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente -VET 40/2009.
02/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Retificação feita no DO nº 168 (Seção I), de 02/09/09, pág. 00001.
À SCLCN.
02/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente, a pedido.
01/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente-VET 40/2009.
01/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.023 DE 2009. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00683 de 2009).
DOU - 28/08/2009 PÁG. 00001 e 00006.
Sancionada em 27/08/2009.
À SCLCN.
10/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1585 de 07/08/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 189/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 97 a 101).
Ofício SF nº 1586 de 07/08/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 102).
06/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 94 a 96).
05/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:43 hs.
05/08/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À SEXP.
03/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, no entanto, o referido recurso deixa de ser lido por não conter o número de subscritores mínimo, previsto no § 4º do art. 91 do RISF.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à sanção.
À SGM, com destino à SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 34320
17/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
13/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/07/2009 a 17/07/2009.
10/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.105, de 2009-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável.
Leitura do Ofício 211/2009-CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 31921-31928
Publicado no DSF Páginas 31938
Publicado no DSF Páginas 31939-31940
Avulso de parecer
09/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
09/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/07/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
08/07/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a Comissão em 08/07/2009, foi aprovado o Projeto por 10 (dez) votos sim.
Parecer
07/07/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 30ª Reunião desta Comissão, dia 08/07/2009
02/07/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Paim, em 02.07.09, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto. (Anexado fl. 85).
Relatório Legislativo
02/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Paulo Paim, para relatar a presente matéria.
26/05/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 26.05.2009
Último dia: 01.06.2009
22/05/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão em 22/05/2009.
22/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Inciso IV, § 1º, do art. 91 e art. 122, II, c, ambos do Regimento Interno)
Publicado no DSF Páginas 19099-19102
Autógrafo - PLC 84/2009
Avulso inicial da matéria
21/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando Leitura.
************* Retificado em 21/05/2009*************
Juntada, à fl. 20, cópia da legislação citada.
Aguardando Leitura.
21/05/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:30