Projeto de Lei da Câmara n° 84, de 2009
Ver também: VET 40/2009
Autoria: Deputado Federal Hermes Parcianello (MDB/PR)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3969/2000
Norma Gerada: Lei nº 12.023 de 27/08/2009
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego
Ementa: Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.023 de 27/08/2009
- Último estado:
- 01/09/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 84/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/05/2009
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Inciso IV, § 1º, do art. 91 e art. 122, II, c, ambos do Regimento Int... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/05/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Inciso IV, § 1º, do art. 91 e art. 122, II, c, ambos do Regimento Int... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 02/07/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Paim, em 02.07.09, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto. (Anexado fl. 85). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/07/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão em 08/07/2009, foi aprovado o Projeto por 10 (dez) votos sim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 10/07/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.105, de 2009-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável. Leitura do Ofício 211/2009-CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recur... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 84/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 34320 | A Presidência comunica ao Plenário que foi interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, no entanto, o referido recurso deixa de ser lido por não conter o número de subscritores mínimo, previsto no § 4º do art. 91 do RISF. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à sanção. À SGM, com destino à SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 11/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 31939-31940 | Leitura do Parecer nº 1.105, de 2009-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável. Leitura do Ofício 211/2009-CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 11/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 31938 | Leitura do Parecer nº 1.105, de 2009-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável. Leitura do Ofício 211/2009-CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 11/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 31921-31928 | Leitura do Parecer nº 1.105, de 2009-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável. Leitura do Ofício 211/2009-CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 23/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 19099-19102 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Inciso IV, § 1º, do art. 91 e art. 122, II, c, ambos do Regimento Interno) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/05/2009
- Despacho:
- 30/07/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 08/07/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 26/05/2009 - 01/06/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 13/07/2009 - 17/07/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SERVIÇO, ATIVIDADE, MOVIMENTAÇÃO, MERCADORIA, CARGA, DESCARGA, REMOÇÃO, TRANSBORDO, REALIZAÇÃO, TRABALHADOR AVULSO, ENSACADOR, ARRUMADORES, OPERADOR DE CARGA E DESCARGA, REQUISIÇÃO, TOMADOR DE SERVIÇO, SINDICATO, RESPONSAVEL, CONTRATAÇÃO, PENALIDADE, EMPRESA, INFRATOR.
- Matérias relacionadas:
- 07/10/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 24/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/10/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente -VET 40/2009.
- 02/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Retificação feita no DO nº 168 (Seção I), de 02/09/09, pág. 00001.
À SCLCN.
- 02/09/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente, a pedido.
- 01/09/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente-VET 40/2009.
- 01/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.023 DE 2009. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00683 de 2009).
DOU - 28/08/2009 PÁG. 00001 e 00006.
Sancionada em 27/08/2009.
À SCLCN.
- 10/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1585 de 07/08/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 189/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 97 a 101).
Ofício SF nº 1586 de 07/08/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 102).
- 06/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 94 a 96).
- 05/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:43 hs.
- 05/08/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À SEXP.
- 03/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que foi interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, no entanto, o referido recurso deixa de ser lido por não conter o número de subscritores mínimo, previsto no § 4º do art. 91 do RISF.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à sanção.
À SGM, com destino à SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 34320
- 17/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 13/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 13/07/2009 a 17/07/2009.
- 10/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.105, de 2009-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável.
Leitura do Ofício 211/2009-CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 31921-31928
- Publicado no DSF Páginas 31938
- Publicado no DSF Páginas 31939-31940
- Avulso de parecer
- 09/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CAS.
- 09/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/07/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 08/07/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida a Comissão em 08/07/2009, foi aprovado o Projeto por 10 (dez) votos sim.
- Parecer
- 07/07/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 30ª Reunião desta Comissão, dia 08/07/2009
- 02/07/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Paim, em 02.07.09, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto. (Anexado fl. 85).
- Relatório Legislativo
- 02/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Paulo Paim, para relatar a presente matéria.
- 26/05/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 26.05.2009
Último dia: 01.06.2009
- 22/05/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão em 22/05/2009.
- 22/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Inciso IV, § 1º, do art. 91 e art. 122, II, c, ambos do Regimento Interno) - Publicado no DSF Páginas 19099-19102
- Autógrafo - PLC 84/2009
- Avulso inicial da matéria
- 21/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando Leitura.
************* Retificado em 21/05/2009*************
Juntada, à fl. 20, cópia da legislação citada.
Aguardando Leitura.
- 21/05/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:30