Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Bernardo Ariston (/)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 836/2003

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Disciplina a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito e de relações comerciais - salvo os mantidos por pessoas jurídicas de direito público interno - bem como sua relação com os cadastrados, fontes de informações e consulentes, sem prejuízo do disposto no Código de Defesa do Consumidor. Regula a coleta, a inclusão e o compartilhamento de informações. Estabelece a forma de manutenção e uso de informações. Disciplina os direitos do cadastrado de acesso, de impugnação e de retificação das informações. Regula a análise de dados e informações pelo banco de dados e defesa da concorrência. Estabelece as responsabilidades e penalidades. Dispõe acerca da prescrição do direito de ação em cinco anos e do foro competente, sendo o do domicílio do cadastrado pessoa natural e o do endereço comercial da pessoa jurídica diretamente afetada ou o da sua sede principal. Estabelece que o uso de informação para finalidades não previstas na Lei sem autorização judicial configura crime de quebra de sigilo bancário, nos termos da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe que a Lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação oficial.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Relator atual:
Romero Jucá
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
26/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 23/01/2019 às 09:59

Identificação:
Autógrafo - PLC 85/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/05/2009
Descrição/Ementa
Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/05/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Identificação:
EMENDA 1 - PLC 85/2009
Autor:
Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Data:
17/06/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Arthur Virgílio (fls. nº46 a 48). Encaminhado ao Relator, Senador Marco Maciel, para análise das Emendas.
Identificação:
EMENDA 2 - PLC 85/2009
Autor:
Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Data:
17/06/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Arthur Virgílio (fls. nº46 a 48). Encaminhado ao Relator, Senador Marco Maciel, para análise das Emendas.
Identificação:
Emenda.
Data:
27/08/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Anexei o Ofício nº 110/09-GLPSDB, de 23/06/2009, que solicita a RETIRADA da Emenda nº 2, de autoria do Senador Arthur Virgilio, apresentada ao PLC nº 85, de 2009. Anexei a Emenda nº 3, de autoria do Senador Arthur Virgílio, oferecida ao PLC nº 85, de 2009. Encaminhado ao Gabinete do Senador Marco Maciel, para emitir Relatório. (Tramitam em conjunto o PLC nº 85, de 2009; e os PLS's nºs 30 e 306, de 2003 e 321, de 2004)
Identificação:
Emenda.
Data:
27/08/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Anexei as Emendas nº 4 e 5, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, oferecidas ao PLC nº 85, de 2009. Encaminhado ao Gabinete do Senador Marco Maciel, para emitir Relatório. (Tramitam em conjunto o PLC nº 85, de 2009; e os PLS's nºs 30 e 306, de 2003 e 321, de 2004)
Identificação:
Emenda.
Data:
27/08/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Anexei as Emendas nº 4 e 5, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, oferecidas ao PLC nº 85, de 2009. Encaminhado ao Gabinete do Senador Marco Maciel, para emitir Relatório. (Tramitam em conjunto o PLC nº 85, de 2009; e os PLS's nºs 30 e 306, de 2003 e 321, de 2004)
Identificação:
EMENDA 3 / CCJ - PLC 85/2009
Autor:
Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Data:
27/08/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Anexei o Ofício nº 110/09-GLPSDB, de 23/06/2009, que solicita a RETIRADA da Emenda nº 2, de autoria do Senador Arthur Virgilio, apresentada ao PLC nº 85, de 2009. Anexei a Emenda nº 3, de autoria do Senador Arthur Virgílio, oferecida ao PLC nº 85, de 2009. Encaminhado ao Gabinete do Senador Marco Maciel, para emitir Relatório. (Tramitam em conjunto o PLC nº 85, de 2009; e os PLS's nºs 30 e 306, de 2003 e 321, de 2004)
Identificação:
EMENDA 4 - PLC 85/2009
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
27/08/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Anexei as Emendas nº 4 e 5, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, oferecidas ao PLC nº 85, de 2009. Encaminhado ao Gabinete do Senador Marco Maciel, para emitir Relatório. (Tramitam em conjunto o PLC nº 85, de 2009; e os PLS's nºs 30 e 306, de 2003 e 321, de 2004)
Identificação:
EMENDA 5 - PLC 85/2009
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
27/08/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Anexei as Emendas nº 4 e 5, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, oferecidas ao PLC nº 85, de 2009. Encaminhado ao Gabinete do Senador Marco Maciel, para emitir Relatório. (Tramitam em conjunto o PLC nº 85, de 2009; e os PLS's nºs 30 e 306, de 2003 e 321, de 2004)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
24/11/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto pela declaração de prejudicialidade dos Projetos. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto o PLC nº 85, de 2009 e o PLS nº 55, de 2010).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
04/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 22 minutos, o relatório do Senador Sérgio Souza, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 3 apresentada nesta Comissão, na forma do Substitutivo que apresenta, e contrário às demais emendas. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
28/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 48ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Sérgio Souza, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto e à Emenda nº 3, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) e contrário às demais Emendas. À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
EMENDA 1 / CCJ - PLC 85/2009
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
28/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 48ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Sérgio Souza, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto e à Emenda nº 3, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) e contrário às demais Emendas. À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
05/12/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 101-109).
Identificação:
Parecer
Data:
17/12/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 2-CAE (Substitutivo). Anexado, às fls. 112-121, Parecer da Comissão. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Identificação:
EMENDA 2 / CAE - PLC 85/2009
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
17/12/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 2-CAE (Substitutivo). Anexado, às fls. 112-121, Parecer da Comissão. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
19/03/2014
Descrição/Ementa
Minuta do relatório final da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Na presente data foi realizada a 11ª reunião da Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, oportunidade em que foi apresentada a minuta atualizada do Relatório Final. Conforme voto oferecido, o presente projeto passa a integrar os substitutivos aos PLS nºs 281 e 283 de 2012, por acolhimento de suas ideias básicas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
27/03/2014
Descrição/Ementa
Parecer da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, aprovado em 26.03.2014.
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Em 26 de março de 2014 realizada a 12ª reunião da Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, oportunidade em que foi aprovado o parecer da Comissão, passando o presente projeto a integrar os substitutivos aos PLS nºs 281 e 283 de 2012, por acolhimento de suas ideias básicas. À SSCLSF.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
04/12/2014
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pela Relatora, Senadora VANESSA GRAZZIOTIN, com relatório pela aprovação do projeto, nos termos da emenda apresentada, e pela rejeição das emendas aprovadas na CCJ e na CAE.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
23/06/2015
Descrição/Ementa
Primeiro Relatório
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador ROMERO JUCÁ, com relatório favorável ao projeto nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Juntados, ás fls. 146 a 152, o primeiro relatório apresentado; e, às fls. 153 a 159, o segundo relatório apresentado.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
23/06/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador ROMERO JUCÁ, com relatório favorável ao projeto nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Juntados, ás fls. 146 a 152, o primeiro relatório apresentado; e, às fls. 153 a 159, o segundo relatório apresentado.
Identificação:
Anexo
Data:
14/07/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido na CMA nesta data o Ofício nº 3212.04/2015, da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (PROTESTE), que encaminha considerações a respeito do PLC nº 85/2009. Anexa-se o documento (fls. 160 a 163).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
13/08/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Projeto devolvido pelo Senador Romero Jucá com relatório favorável, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
09/09/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Senador Romero Jucá apresenta novo relatório pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. Juntado Relatório anterior às fls 165 a 171.
Identificação:
Anexo
Data:
06/04/2016
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Juntada às fls. 172 a 204 nota técnica encaminhada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Identificação:
Autógrafo - PLC 85/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/05/2009
Descrição/Ementa
Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/05/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
24/11/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto pela declaração de prejudicialidade dos Projetos. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto o PLC nº 85, de 2009 e o PLS nº 55, de 2010).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
04/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 22 minutos, o relatório do Senador Sérgio Souza, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 3 apresentada nesta Comissão, na forma do Substitutivo que apresenta, e contrário às demais emendas. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
28/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 48ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Sérgio Souza, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto e à Emenda nº 3, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) e contrário às demais Emendas. À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
05/12/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 101-109).
Identificação:
Parecer
Data:
17/12/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 2-CAE (Substitutivo). Anexado, às fls. 112-121, Parecer da Comissão. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
19/03/2014
Descrição/Ementa
Minuta do relatório final da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Na presente data foi realizada a 11ª reunião da Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, oportunidade em que foi apresentada a minuta atualizada do Relatório Final. Conforme voto oferecido, o presente projeto passa a integrar os substitutivos aos PLS nºs 281 e 283 de 2012, por acolhimento de suas ideias básicas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
27/03/2014
Descrição/Ementa
Parecer da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, aprovado em 26.03.2014.
Local:
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação Legislativa:
Em 26 de março de 2014 realizada a 12ª reunião da Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, oportunidade em que foi aprovado o parecer da Comissão, passando o presente projeto a integrar os substitutivos aos PLS nºs 281 e 283 de 2012, por acolhimento de suas ideias básicas. À SSCLSF.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
04/12/2014
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pela Relatora, Senadora VANESSA GRAZZIOTIN, com relatório pela aprovação do projeto, nos termos da emenda apresentada, e pela rejeição das emendas aprovadas na CCJ e na CAE.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
23/06/2015
Descrição/Ementa
Primeiro Relatório
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador ROMERO JUCÁ, com relatório favorável ao projeto nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Juntados, ás fls. 146 a 152, o primeiro relatório apresentado; e, às fls. 153 a 159, o segundo relatório apresentado.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
23/06/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador ROMERO JUCÁ, com relatório favorável ao projeto nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Juntados, ás fls. 146 a 152, o primeiro relatório apresentado; e, às fls. 153 a 159, o segundo relatório apresentado.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
13/08/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Projeto devolvido pelo Senador Romero Jucá com relatório favorável, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
09/09/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Senador Romero Jucá apresenta novo relatório pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. Juntado Relatório anterior às fls 165 a 171.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/04/2017 Publicado no DSF Páginas 144-153
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem o seguinte despacho: às CCJ, CAE e CTFC.
Uma vez que a matéria já está instruída pelas CCJ e CAE, vai à CTFC.
26/02/2015 Publicado no DSF Páginas 622
Aprovado o Requerimento nº 58, de 2015.
A matéria, uma vez que já se encontra instruída pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, retorna ao exame da de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
25/02/2015 Publicado no DSF Páginas 47-49
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 58, de 2015, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros, que requerem, nos termos regimentais, a continuidade da tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 85, de 2009.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 66 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
03/09/2014 Publicado no DSF Páginas 3337
(Ação Legislativa ocorrida na sessão do dia 02/09/2014)
Aprovado o Requerimento nº 266, de 2014.
A matéria, uma vez que já se encontra instruída pela CCJ e CAE, retorna à CMA.
04/04/2014 Publicado no DSF Páginas 16
Leitura do Parecer nº 243, de 2014, da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, Relator Senador Ricardo Ferraço, que conclui pelo seguinte:
1. declaração de prejudicialidade por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 114/2005, PLC 55/2009, PLS 154/2007, PLS 542/2007, PLS 735/2007, PLS 625/2007, PLS 2782010, PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLS 439/2011, PLS 371/2012, PLC 106/2011, PLS 197/2012 e PLS 222/2012.
2. Rejeição, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 182/2008, PLC 193/2008, PLC 57/2009, PLS 54/2009, PLC 75/2009, PLS 276/2010, PLS 458/2012 e PLS 277/2013.
3. acolhimento das idéias básicas, que passam a integrar os substitutivos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 85/2009, PLS 42/2007, PLC 85/2009, PLS 274/2010, PLS 277/2010, 280/2010, PLS 281/2010, PLS 394/2013 e 509/2013.
4. desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLC 4/2007, PLC 106/2007, PLC 143/2008, PLC 12/2009, PLC 99/2009, PLS 301/2003, PLS 190/2008, PLS 340/2008, PLS 1/2009, PLS 135/2009, PLS 408/2009, PLS 429/2009, PLS 55/2010, PLS 125/2010, PLS 180/2010, PLS 279/2010, PLS 282/2010, PLS 283/2010, PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 5/2013, PLS 24/2013 e PLS 392/2003.
5. desapensamento do PLS 282/2012, que passa a tramitar de maneira autônoma, pois diante da complexidade do tema das ações coletivas, demanda mais diálogo e amadurecimento legislativo.
6. rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 27, 28, 31, 33, 35, 38 e 40 ao PLS 281/2012 e nºs 1, 4, 5, 8, 9, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 39, 40, 44 e 46 ao PLS 283/2012.
7. aprovação das Emendas nºs 1, 4, 7, 9, 10, 16, 19, 23, 24, 26, 29, 30, 32, 34, 36, 37 e 39 ao PLS 281/2013 e nºs 2, 3, 6, 7, 10, 11, 12, 14, 18, 20, 26, 28, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 45, 47, 48 e 49 ao PLS 283/2012; na forma da Emenda nº 32 – CTMCDC (Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2012); e da Emenda nº 43 – CTMCDC (Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2012)
As matérias serão incluídas em Ordem do Dia, nos termos do art. 163, § 6º, combinado com o art. 374, inciso IX, do Regimento Interno.
------------------------------------------------------------------------------------
Leitura do Requerimento nº 353, de 2014, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 40, de 2007; dos Projetos de Lei do Senado nºs 154 e 542, de 2007; dos Projetos de Lei da Câmara nºs 143; 182; 193, de 2008; do Projeto de Lei do Senado nº 340, de 2008; dos Projetos de Lei da Câmara nºs 12; 57; e 99, de 2009; dos Projetos de Lei do Senado nºs 1 e 408, de 2009; dos Projetos de Lei do Senado nºs 135; e 429, de 2009; dos Projetos de Lei do Senado nºs 125; 180; 274; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282 e 283, de 2010; dos Projetos de Lei do Senado nºs 6; 65; 271; 439; 460; 463; e 470, de 2011; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 50; 90; 97; 209; e 371 de 2012; todos tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012. (Nesta data, os Projetos de Lei do Senado nºs 50 e 90, de 2012, encontram-se desapensados)
************* Retificado em 16/04/2014*************
(Ação Legislativa ocorrida na sessão do dia 03/04/2014)
************* Retificado em 16/04/2014*************
(Ação Legislativa ocorrida na sessão do dia 03/04/2014)
26/03/2014 Publicado no DSF Páginas 250
Juntada, à fl.130, cópia do Requerimento nº 266, de 2014, do Senador Armando Monteiro, de desapensamento do PLC nº 85, de 2009.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
12/03/2014 Publicado no DSF Páginas 262
Aprovado o Requerimento nº 75, de 2014; passando o PLC 85/2009 a tramitar em conjunto com os PLS 281/2012; PLS 282/2012 e PLS 283/2012.
À Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 168-169
Leitura do Requerimento nº 75, de 2014, do Senador Armando Monteiro, que requer a tramitação conjunta do PLC nº 85, de 2009, com os PLSs nºs 281, 282 e 283, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SGLSF.
21/12/2012 Publicado no DSF Páginas 75569
Anunciada a votação do Requerimento nº 1.038, de 2012, o Senador Alvaro Dias solicita a exclusão do Projeto de Lei da Câmara nº 85, de 2009, dos demais; tendo a Presidência acatado a solicitação.
Aprovado o Requerimento nº 1.038, de 2012, com a exclusão do PLC 85/2009, que volta a ter tramitação autônoma e vai ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
30/11/2012 Publicado no DSF Páginas 64839
Leitura do Requerimento nº 1.038, de 2012, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando tramitação conjunta dos seguintes projetos: PLC 12/09, PLC 57/09, PLC 99/09, PLC 143/08, PLC 182/08, PLC 193/08, PLC 40/07, PLS 50/12, PLS 90/12, PLS 97/12, PLS 209/12, PLS 6/11, PLS 65/11, PLS 271/11, PLS 439/11, PLS 460/11, PLS 463/11, PLS 470/11, PLS 125/10, PLS 180/10, PLS 274/10, PLS 276/10, PLS 277/10, PLS 278/10, PLS 279/10, PLS 280/10, PLS 281/10, PLS 282/10, PLS 283/10, PLS 1/09, PLS 135/09, PLS 408/09, PLS 429/09, PLS 340/08, PLS 154/07, PLS 542/07 e PLS 371/12.
O requerimento lido será incluído em Ordem do dia oportunamente.
************* Retificado em 04/12/2012*************
Leitura do Requerimento nº 1.038, de 2012, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando tramitação conjunta dos seguintes projetos: Projetos de Lei da Câmara nºs 40, de 2007; e Projetos de Lei do Senado nºs 154 e 542, de 2007 (apensados ao Projeto de Lei da Câmara nº 114, de 2005; e aos Projetos de Lei do Senado nº 625; e 735, de 2007); Projeto de Lei da Câmara 143; 182; 193, de 2008; e Projeto de Lei do Senado nº 340, de 2008; Projetos de Lei da Câmara nºs 12; 57; e 99, de 2009 (apensado aos Projetos de Lei da Câmara nºs 106, de 2007; 55; e 75, de 2009; e aos Projetos de Lei do Senado nºs 42, de 2007; e 54, de 2009); e Projetos de Lei do Senado nºs 1 e 408, de 2009 (apensados ao Projeto de Lei do Senado nº 452, de 2011); 135; e 429, de 2009; Projetos de Lei do Senado nºs 125; 180; 274; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; e 283, de 2010 (apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 190, de 2008); Projetos de Lei do Senado nºs 6; 65; 271; 439; 460; 463; e 470, de 2011; e Projetos de Lei do Senado nºs 50; 90; 97; 209, de 2012 (apensado ao Projeto de Lei da Câmara nº 85, de 2009; e ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2010); e 371, de 2012.
O requerimento lido será incluído em Ordem do dia oportunamente.
15/11/2012 Publicado no DSF Páginas 61110
Aprovado o Requerimento nº 924, de 2012.
O PLS 209/2012 perde o caráter terminativo.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLC 85/2009; PLS 55/2010 e PLS 209/2012.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
01/11/2012 Publicado no DSF Páginas 58051
Leitura do Requerimento nº 924, de 2012, de autoria do Senador Cyro Miranda, que solicita, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 55/2010 com o Projeto de Lei do Senado nº 209/2012 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 85, de 2009), por versarem sobre o mesmo assunto.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
05/02/2011 Publicado no DSF Páginas 1316
A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno, regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado nº 4, de 2010, os Projetos de Lei do Senado nºs 30 e 306, de 2003; e 321, de 2004, foram arquivados.
O Projeto de Lei da Câmara nº 85, de 2009; e o Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2010, continuam a tramitar em conjunto; são desapensados dos Projetos arquivados e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À CCJ e, posteriormente, à CAE e à CMA.
19/05/2010 Publicado no DSF Páginas 21777
Leitura do Requerimento nº 521, de 2010, do Senador Osmar Dias, solicitando, nos termos dos artigos 258 e 260, incisos I e II, alínea a, do RISF, a tramitação em conjunto do PLS nº 55, de 2010, com o PLC nº 85, de 2009, que já tramita em conjunto com os PLS nºs 30 e 306, de 2003; e 321, de 2004, por regularem a mesma matéria.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
17/07/2009 Publicado no DSF Páginas 32793
10h:36 - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14.07.2009, às 11:01h.
Leitura do Requerimento n° 926, de 2009, do Senador Expedito Júnior em que solicita, tramitação em conjunto do PLS nº 321, de 2004, com o PLC nº 85, de 2009, que já tramita em conjunto com os PLS nºs 30 e 306, de 2003, por versarem sobre temas afins.
À SCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
25/06/2009 Publicado no DSF Páginas 26754
Aprovado o Requerimento nº 760, de 2009.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 30 e 306, de 2003 e o Projeto de Lei da Câmara nº 85, de 2009 passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À CCJ.
19/06/2009 Publicado no DSF Páginas 24252
Leitura do Requerimento nº 760, de 2009, do Senador Arthur Virgílio requerendo, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 30, de 2003, e nº 306, de 2003, e do Projeto de Lei da Câmara nº 85, de 2009, por regularem a mesma matéria.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
10/06/2009 Publicado no DSF Páginas 22839
A Presidência comunica ao Plenário que retifica o despacho aposto a matéria, que vai ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À CCJ, posteriormente à CAE e CMA.
26/05/2009 Publicado no DSF Páginas 19487-19493
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLC 85/2009 Senador Sergio Souza (MDB/PR) CCJ 04/07/2013 Aprovada - SF-CCJ - 28/08/2013
EMENDA 1 - PLC 85/2009 Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM) CCJ 17/06/2009 Rejeitada - SF-CCJ - 28/08/2013
EMENDA 2 - PLC 85/2009 Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM) CCJ 17/06/2009 Rejeitada - SF-CCJ - 28/08/2013
EMENDA 3 / CCJ - PLC 85/2009 Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM) CCJ 22/06/2009 Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 28/08/2013
EMENDA 4 - PLC 85/2009 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) CCJ 23/06/2009 Rejeitada - SF-CCJ - 28/08/2013
EMENDA 5 - PLC 85/2009 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) CCJ 23/06/2009 Rejeitada - SF-CCJ - 28/08/2013
EMENDA 2 / CAE - PLC 85/2009 Senador Sergio Souza (MDB/PR) CAE 17/12/2013 Aprovada - SF-CAE - 17/12/2013
Outros Números:
CD PL. 836/2003
Indexação:
FUNCIONAMENTO, BANCO DE DADOS, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CARACTERIZAÇÃO, EMPRESA, INTERESSE PÚBLICO, DEFINIÇÃO, USUÁRIO, CONSUMIDOR, ADIMPLÊNCIA, CRITÉRIOS, ABERTURA, CADASTRO, REGISTRO, INFORMAÇÃO, INTERESSADO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, EMISSÃO, CERTIDÃO, RESPONSABILIDADE, DIRIGENTE, EMPRESA PRIVADA, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INFORMAÇÕES, DÉBITOS, INADIMPLÊNCIA, DEVEDOR, ALTERAÇÃO, DADOS PESSOAIS, PENALIDADE, INFRATOR, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Observações:
(INSTITUI O CADASTRO POSITIVO DE CONSUMIDORES).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/05/2009
Despachos:
25/05/2009 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
09/06/2009 (Retificação despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
04/02/2011 (Tramitação em conjunto)
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
14/11/2012 (Aprovação do Requerimento nº 924, de 2012, de tramitação em conjunto)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
20/12/2012 (Solicitação, em Plenário, de desapensamento)
Providências legislativas:
  • Desapensamento
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
11/03/2014 (Aprovação do Requerimento nº 75, de 2014, de tramitação em conjunto.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTRCDC - CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
02/09/2014 (Aprovação do Requerimento nº 266, de 2014, de desapensamento.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Desapensamento
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
25/02/2015 (Aprovação do Requerimento nº 58, de 2015, de desarquivamento.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Desarquivamento
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
17/04/2017 (Promulgação da Resolução nº 3, de 2017)
Providência legislativa:
  • Promulgação
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Sergio Souza (encerrado em 17/12/2013 - Deliberação da matéria)
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 03/10/2013 - Redistribuição)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 03/09/2014 - Redistribuição)
  • Senador Sergio Souza (encerrado em 28/08/2013 - Deliberação da matéria)
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 31/10/2012 - Redistribuição)
  • Senador Marco Maciel (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Marco Maciel (encerrado em 24/05/2010 - Redistribuição)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 07/04/2017 - Redistribuição)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 16/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Romero Jucá
26/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 9h49
21/12/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/12/2018 às 10h37
27/04/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador Romero Jucá relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
20/04/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão. Aguarda distribuição.
17/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem o seguinte despacho: às CCJ, CAE e CTFC.
Uma vez que a matéria já está instruída pelas CCJ e CAE, vai à CTFC.
Publicado no DSF Páginas 144-153
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 19/04/2017 às 19h05
17/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/04/2017 às 17h40
06/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3/2017.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/04/2017 às 20h35
31/05/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatoria da matéria retorna ao Senador Romero Jucá, em virtude da sua volta à CMA.
16/05/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em virtude do desligamento do Relator, Senador Romero Jucá, para ocupar o cargo de Ministro do Planejamento, a matéria será redistribuída.
11/05/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao relator, Senador ROMERO JUCÁ, para reexame.
O processado físico permanece na Secretaria da CMA.
27/04/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador Romero Jucá, sem alteração de relatório.
12/04/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao relator, Senador ROMERO JUCÁ, para reexame. Juntado o relatório às fls. 205 a 211.
O processado físico permanece na Secretaria da CMA.
07/04/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 12/04/2016.
06/04/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Juntada às fls. 172 a 204 nota técnica encaminhada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Anexo
09/09/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Senador Romero Jucá apresenta novo relatório pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Juntado Relatório anterior às fls 165 a 171.
Relatório Legislativo
13/08/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Projeto devolvido pelo Senador Romero Jucá com relatório favorável, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
14/07/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA nesta data o Ofício nº 3212.04/2015, da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (PROTESTE), que encaminha considerações a respeito do PLC nº 85/2009. Anexa-se o documento (fls. 160 a 163).
Anexo
23/06/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador ROMERO JUCÁ, com relatório favorável ao projeto nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Juntados, ás fls. 146 a 152, o primeiro relatório apresentado; e, às fls. 153 a 159, o segundo relatório apresentado.
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
11/03/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria redistribuída ao Senador Romero Jucá, para relatoria.
26/02/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
25/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 58, de 2015.
A matéria, uma vez que já se encontra instruída pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, retorna ao exame da de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Publicado no DSF Páginas 622
25/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 58, de 2015, da Senadora Vanessa Grazziotin e outros, que solicita o desarquivamento da matéria, nos termos do art. 332, do RISF.
24/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 58, de 2015, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin e outros, que requerem, nos termos regimentais, a continuidade da tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 85, de 2009.
Publicado no DSF Páginas 47-49
23/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, da Senadora Vanessa Grazziotin e outros.
23/02/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 66 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Juntado o Relatório.
16/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 30ª Reunião Deliberativa de 16.12.2014.
11/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 16/12/2014.
04/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pela Relatora, Senadora VANESSA GRAZZIOTIN, com relatório pela aprovação do projeto, nos termos da emenda apresentada, e pela rejeição das emendas aprovadas na CCJ e na CAE.
Relatório Legislativo
29/10/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Senadora Vanessa Grazziotin, para relatar. (fl.133)
03/09/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA, nesta data, às 16h30.
Matéria aguardando distribuição.
03/09/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Ação Legislativa ocorrida na sessão do dia 02/09/2014)
Aprovado o Requerimento nº 266, de 2014.
A matéria, uma vez que já se encontra instruída pela CCJ e CAE, retorna à CMA.
Publicado no DSF Páginas 3337
03/09/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/09/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço, tendo em vista a aprovação do Requerimento n° 266, de 2014, de autoria do Senador Armando Monteiro, que solicita a tramitação autônoma do PLC nº 85, de 2009.

À SSCLSF.
25/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do Senador Ricardo Ferraço, relator dos PLSs nº 281 e 283, de 2012, para relatar.
25/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria apensada aos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012.
Encaminhado à CCJ.
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
04/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 243, de 2014, da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, Relator Senador Ricardo Ferraço, que conclui pelo seguinte:
1. declaração de prejudicialidade por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 114/2005, PLC 55/2009, PLS 154/2007, PLS 542/2007, PLS 735/2007, PLS 625/2007, PLS 2782010, PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLS 439/2011, PLS 371/2012, PLC 106/2011, PLS 197/2012 e PLS 222/2012.
2. Rejeição, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 182/2008, PLC 193/2008, PLC 57/2009, PLS 54/2009, PLC 75/2009, PLS 276/2010, PLS 458/2012 e PLS 277/2013.
3. acolhimento das idéias básicas, que passam a integrar os substitutivos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 85/2009, PLS 42/2007, PLC 85/2009, PLS 274/2010, PLS 277/2010, 280/2010, PLS 281/2010, PLS 394/2013 e 509/2013.
4. desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLC 4/2007, PLC 106/2007, PLC 143/2008, PLC 12/2009, PLC 99/2009, PLS 301/2003, PLS 190/2008, PLS 340/2008, PLS 1/2009, PLS 135/2009, PLS 408/2009, PLS 429/2009, PLS 55/2010, PLS 125/2010, PLS 180/2010, PLS 279/2010, PLS 282/2010, PLS 283/2010, PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 5/2013, PLS 24/2013 e PLS 392/2003.
5. desapensamento do PLS 282/2012, que passa a tramitar de maneira autônoma, pois diante da complexidade do tema das ações coletivas, demanda mais diálogo e amadurecimento legislativo.
6. rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 27, 28, 31, 33, 35, 38 e 40 ao PLS 281/2012 e nºs 1, 4, 5, 8, 9, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 39, 40, 44 e 46 ao PLS 283/2012.
7. aprovação das Emendas nºs 1, 4, 7, 9, 10, 16, 19, 23, 24, 26, 29, 30, 32, 34, 36, 37 e 39 ao PLS 281/2013 e nºs 2, 3, 6, 7, 10, 11, 12, 14, 18, 20, 26, 28, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 45, 47, 48 e 49 ao PLS 283/2012; na forma da Emenda nº 32 – CTMCDC (Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2012); e da Emenda nº 43 – CTMCDC (Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2012)
As matérias serão incluídas em Ordem do Dia, nos termos do art. 163, § 6º, combinado com o art. 374, inciso IX, do Regimento Interno.
------------------------------------------------------------------------------------
Leitura do Requerimento nº 353, de 2014, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 40, de 2007; dos Projetos de Lei do Senado nºs 154 e 542, de 2007; dos Projetos de Lei da Câmara nºs 143; 182; 193, de 2008; do Projeto de Lei do Senado nº 340, de 2008; dos Projetos de Lei da Câmara nºs 12; 57; e 99, de 2009; dos Projetos de Lei do Senado nºs 1 e 408, de 2009; dos Projetos de Lei do Senado nºs 135; e 429, de 2009; dos Projetos de Lei do Senado nºs 125; 180; 274; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282 e 283, de 2010; dos Projetos de Lei do Senado nºs 6; 65; 271; 439; 460; 463; e 470, de 2011; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 50; 90; 97; 209; e 371 de 2012; todos tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012. (Nesta data, os Projetos de Lei do Senado nºs 50 e 90, de 2012, encontram-se desapensados)
************* Retificado em 16/04/2014*************
(Ação Legislativa ocorrida na sessão do dia 03/04/2014)
************* Retificado em 16/04/2014*************
(Ação Legislativa ocorrida na sessão do dia 03/04/2014)
Publicado no DSF Páginas 16
01/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
28/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Juntada, à fl.130, cópia do Requerimento nº 266, de 2014, do Senador Armando Monteiro, de desapensamento do PLC nº 85, de 2009.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 250
27/03/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 26 de março de 2014 realizada a 12ª reunião da Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, oportunidade em que foi aprovado o parecer da Comissão, passando o presente projeto a integrar os substitutivos aos PLS nºs 281 e 283 de 2012, por acolhimento de suas ideias básicas.
À SSCLSF.
Relatório Legislativo
19/03/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data foi realizada a 11ª reunião da Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, oportunidade em que foi apresentada a minuta atualizada do Relatório Final. Conforme voto oferecido, o presente projeto passa a integrar os substitutivos aos PLS nºs 281 e 283 de 2012, por acolhimento de suas ideias básicas.
Relatório Legislativo
12/03/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na COCETI en 12/03/2014 às 9h30.
Encaminhado ao Senador Ricardo Ferraço, relator da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
11/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 75, de 2014; passando o PLC 85/2009 a tramitar em conjunto com os PLS 281/2012; PLS 282/2012 e PLS 283/2012.
À Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
Publicado no DSF Páginas 262
27/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/3/2014, o Requerimento nº 75, de 2014, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
20/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/3/2014, o Requerimento n° 75, de 2014, de tramitação conjunta.
12/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 75, de 2014, do Senador Armando Monteiro, que requer a tramitação conjunta do PLC nº 85, de 2009, com os PLSs nºs 281, 282 e 283, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SGLSF.
Publicado no DSF Páginas 168-169
12/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 12h30.
Aguardando leitura do Requerimento de tramitação conjunta, do Senador Armando Monteiro, que se dará quando todas as matérias constantes do requerimento (PLC nº 85/2009; PLS nºs 281, 282 e 283/2012) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
11/02/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Recebido o Ofício SF/143/2014, que solicitou o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação do Requerimento de autoria do Senhor Senador ARMANDO MONTEIRO, conforme artigo 266 do Regimento Interno do Senado Federal (fls 122 e 123)
18/12/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
17/12/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 2-CAE (Substitutivo).
Anexado, às fls. 112-121, Parecer da Comissão.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Parecer
EMENDA 2 / CAE - PLC 85/2009
17/12/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída, como item Extrapauta, na Pauta da 84ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/12/2013.
17/12/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
17/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CAE, em virtude de desistência do autor do Requerimento para tramitação conjunta da matéria, objeto do OF.SF/2710, de 2013, à fl. 110.
À CAE.
16/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta (autor: Senador Armando Monteiro), que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLC 85/2009; PLS's 281, 282 e 283/2012) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
16/12/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria retirada de pauta em virtude do OF. SF/2710/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de autoria do Senador Armando Monteiro, que requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 85 de 2009 com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283 de 2012.
Anexado, à fl. 110, o referido ofício.
Anexada, à fl. 111, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
12/12/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 84ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/12/2013.
10/12/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, é solicitada Vista pelos Senadores Armando Monteiro e Inácio Arruda. O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132, §§ 1º e 4º).
05/12/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 78ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/12/2013.
05/12/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 101-109).
Relatório Legislativo
08/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Sérgio Souza relator da Matéria.
Ao Relator.
03/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Francisco Dornelles para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
03/09/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Francisco Dornelles relator da matéria.
Ao Relator.
28/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
28/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 48ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Sérgio Souza, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto e à Emenda nº 3, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) e contrário às demais Emendas.
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
EMENDA 1 / CCJ - PLC 85/2009
Parecer
21/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Sérgio Souza e do avulso da matéria aos Senadores.
16/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/08/2013.
09/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 22 minutos, o relatório do Senador Sérgio Souza, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 3 apresentada nesta Comissão, na forma do Substitutivo que apresenta, e contrário às demais emendas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Souza, para emitir relatório.
27/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10 horas e 2 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
20/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a votação do Requerimento nº 1.038, de 2012, o Senador Alvaro Dias solicita a exclusão do Projeto de Lei da Câmara nº 85, de 2009, dos demais; tendo a Presidência acatado a solicitação.
Aprovado o Requerimento nº 1.038, de 2012, com a exclusão do PLC 85/2009, que volta a ter tramitação autônoma e vai ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Publicado no DSF Páginas 75569
17/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído, em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.12.2012, o Requerimento nº 1.038, de 2012, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 18.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 19.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.12.2012.
29/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.038, de 2012, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando tramitação conjunta dos seguintes projetos: PLC 12/09, PLC 57/09, PLC 99/09, PLC 143/08, PLC 182/08, PLC 193/08, PLC 40/07, PLS 50/12, PLS 90/12, PLS 97/12, PLS 209/12, PLS 6/11, PLS 65/11, PLS 271/11, PLS 439/11, PLS 460/11, PLS 463/11, PLS 470/11, PLS 125/10, PLS 180/10, PLS 274/10, PLS 276/10, PLS 277/10, PLS 278/10, PLS 279/10, PLS 280/10, PLS 281/10, PLS 282/10, PLS 283/10, PLS 1/09, PLS 135/09, PLS 408/09, PLS 429/09, PLS 340/08, PLS 154/07, PLS 542/07 e PLS 371/12.
O requerimento lido será incluído em Ordem do dia oportunamente.
************* Retificado em 04/12/2012*************
Leitura do Requerimento nº 1.038, de 2012, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando tramitação conjunta dos seguintes projetos: Projetos de Lei da Câmara nºs 40, de 2007; e Projetos de Lei do Senado nºs 154 e 542, de 2007 (apensados ao Projeto de Lei da Câmara nº 114, de 2005; e aos Projetos de Lei do Senado nº 625; e 735, de 2007); Projeto de Lei da Câmara 143; 182; 193, de 2008; e Projeto de Lei do Senado nº 340, de 2008; Projetos de Lei da Câmara nºs 12; 57; e 99, de 2009 (apensado aos Projetos de Lei da Câmara nºs 106, de 2007; 55; e 75, de 2009; e aos Projetos de Lei do Senado nºs 42, de 2007; e 54, de 2009); e Projetos de Lei do Senado nºs 1 e 408, de 2009 (apensados ao Projeto de Lei do Senado nº 452, de 2011); 135; e 429, de 2009; Projetos de Lei do Senado nºs 125; 180; 274; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; e 283, de 2010 (apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 190, de 2008); Projetos de Lei do Senado nºs 6; 65; 271; 439; 460; 463; e 470, de 2011; e Projetos de Lei do Senado nºs 50; 90; 97; 209, de 2012 (apensado ao Projeto de Lei da Câmara nº 85, de 2009; e ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2010); e 371, de 2012.
O requerimento lido será incluído em Ordem do dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 64839
21/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
21/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 13h34.
21/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2213/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Alvaro Dias, de tramitação em conjunto (fls. nº 78).
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLC 85/2009; PLS 55/2010 e PLS 209/2012).
14/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18 horas e 57 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLC 85/2009; PLS 55/2010 e PLS 209/2012.
14/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 924, de 2012.
O PLS 209/2012 perde o caráter terminativo.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLC 85/2009; PLS 55/2010 e PLS 209/2012.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Publicado no DSF Páginas 61110
14/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.11.2012, o Requerimento nº 924, de 2012, de tramitação conjunta.
Matéria não apreciada na sessão de 13/11/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/11/2012.
06/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.11.2012, o Requerimento nº 924, de 2012, de tramitação conjunta.
31/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 924, de 2012, de autoria do Senador Cyro Miranda, que solicita, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 55/2010 com o Projeto de Lei do Senado nº 209/2012 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 85, de 2009), por versarem sobre o mesmo assunto.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 58051
31/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
31/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h.
31/10/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2056/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Cyro Miranda, de tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 55, de 2010, e 209, de 2012.
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 85, de 2009 e o PLS nº 55, de 2010).
24/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto pela declaração de prejudicialidade dos Projetos.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 85, de 2009 e o PLS nº 55, de 2010).
Relatório Legislativo
09/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
04/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando distribuição.
04/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno, regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado nº 4, de 2010, os Projetos de Lei do Senado nºs 30 e 306, de 2003; e 321, de 2004, foram arquivados.
O Projeto de Lei da Câmara nº 85, de 2009; e o Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2010, continuam a tramitar em conjunto; são desapensados dos Projetos arquivados e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À CCJ e, posteriormente, à CAE e à CMA.
Publicado no DSF Páginas 1316
18/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
16/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Marco Maciel, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
24/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marco Maciel, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 85, de 2009 com os PLS's nºs 30 e 306 de 2003, 321, de 2004 e 55, de 2010).
21/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto: o PLC nº 85, de 2009 e os PLS's nºs 30 e 306 de 2003, 321, de 2004 e 55, de 2010)
19/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
16:44 - (Requerimento apreciado na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 521, de 2010.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLC 85/2009, PLS 30/2003, PLS 306/2003, PLS 321/2004 e PLS 55/2010; tendo este último projeto perdido o caráter terminativo.
As matérias retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e seguem, posteriormente, às Comissões de Assuntos Econômicos e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
19/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 521, de 2010, de tramitação conjunta.
18/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 521, de 2010, do Senador Osmar Dias, solicitando, nos termos dos artigos 258 e 260, incisos I e II, alínea a, do RISF, a tramitação em conjunto do PLS nº 55, de 2010, com o PLC nº 85, de 2009, que já tramita em conjunto com os PLS nºs 30 e 306, de 2003; e 321, de 2004, por regularem a mesma matéria.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 21777
10/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
10/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Marco Maciel para atender a solicitação constante do Oficio nº 561/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Osmar Dias, de tramitação em conjunto com o PLS nº 55, de 2010.
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 85, de 2009, e os PLS nº 30 e 306, de 2003, e 321, de 2004)
27/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei as Emendas nº 4 e 5, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, oferecidas ao PLC nº 85, de 2009.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Marco Maciel, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 85, de 2009; e os PLS's nºs 30 e 306, de 2003 e 321, de 2004)
EMENDA 4 - PLC 85/2009
EMENDA 5 - PLC 85/2009
Emenda.
Emenda.
27/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei o Ofício nº 110/09-GLPSDB, de 23/06/2009, que solicita a RETIRADA da Emenda nº 2, de autoria do Senador Arthur Virgilio, apresentada ao PLC nº 85, de 2009.
Anexei a Emenda nº 3, de autoria do Senador Arthur Virgílio, oferecida ao PLC nº 85, de 2009.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Marco Maciel, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 85, de 2009; e os PLS's nºs 30 e 306, de 2003 e 321, de 2004)
EMENDA 3 / CCJ - PLC 85/2009
Emenda.
07/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marco Maciel, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 85, de 2009; e os PLS's nºs 30 e 306, de 2003 e 321, de 2004)
07/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 85, de 2009; e os PLS's nºs 30 e 306, de 2003 e 321, de 2004)
06/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o requerimento.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À CCJ.
29/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.08.2009, Requerimento nº 926, de 2009, de tramitação conjunta do PLS 321, de 2004, com o PLC 85, de 2009 (que já se encontra apensado aos PLSs 30 e 306, de 2003,
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 05/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 06/08/2009.
21/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.08.2009, Requerimento nº 926, de 2009, de tramitação conjunta do PLS 321, de 2004, com o PLC 85, de 2009 (que já se encontra apensado aos PLSs 30 e 306, de 2003,
Votação, em turno único.
16/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 926, de 2009, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único, do Requerimento.
16/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
10h:36 - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14.07.2009, às 11:01h.
Leitura do Requerimento n° 926, de 2009, do Senador Expedito Júnior em que solicita, tramitação em conjunto do PLS nº 321, de 2004, com o PLC nº 85, de 2009, que já tramita em conjunto com os PLS nºs 30 e 306, de 2003, por versarem sobre temas afins.
À SCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 32793
09/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
09/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Marco Maciel para atender Solicitação constante do Oficio nº 1133/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto da matéria (fls. nº 52).
À SSCLSF.
25/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marco Maciel, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC n° 85, de 2009 e os PLS's n° 30 e 306, de 2003).
24/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC n° 85, de 2009 e os PLS's n° 30 e 306, de 2003).
24/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 760, de 2009.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 30 e 306, de 2003 e o Projeto de Lei da Câmara nº 85, de 2009 passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 26754
23/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/06/2009.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 760, de 2009, de tramintação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 30 e 306, de 2003, que já se encontram apensados, com o Projeto de Lei da Câmara nº 85, de 2009.
18/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia do Requerimento 760, de 2009, de tramitação conjunta do PLC 85, de 2009, com os PLS 30 e 306, de 2003, que já se encontram apensados.
18/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 760, de 2009, do Senador Arthur Virgílio requerendo, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 30, de 2003, e nº 306, de 2003, e do Projeto de Lei da Câmara nº 85, de 2009, por regularem a mesma matéria.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 24252
18/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
18/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Marco Maciel para atender Solicitação constante do Oficio nº 947/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 49).
À SSCLSF.
17/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Arthur Virgílio (fls. nº46 a 48).
Encaminhado ao Relator, Senador Marco Maciel, para análise das Emendas.
EMENDA 1 - PLC 85/2009
EMENDA 2 - PLC 85/2009
17/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Relator, Senador Marco Maciel, atendendo solicitação desta Comissão.
09/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna ao Gabinete do Relator, após retificação do despacho pela Presidência do Senado Federal.
09/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que retifica o despacho aposto a matéria, que vai ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À CCJ, posteriormente à CAE e CMA.
Publicado no DSF Páginas 22839
08/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
08/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
28/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marco Maciel, para emitir relatório.
28/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
25/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
25/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Publicado no DSF Páginas 19487-19493
Avulso inicial da matéria
22/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 42, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura em Plenário.
22/05/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 41 (quarenta e uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.