Consignado o recebimento do Ofício nº 23606/2017, da Presidência do Supremo Tribunal Federal, comunicando que o Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4269.

Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador José Agripino.
Proferido pela Senadora Kátia Abreu, Relatora Revisora, o Parecer nº 683, de 2009-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 250 e 251-PLEN, de redação, que apresenta.
Usam da palavra os Senadores Marina Silva, Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, Mozarildo Cavalcanti, Renato Casagrande, Jefferson Praia, Romeu Tuma, Augusto Botelho, Antonio Carlos Valadares, Marcelo Crivella, Jayme Campos e José Nery.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários dos Senadores Marina Silva, José Nery e Tião Viana.
Posteriormente, o Senador Cristovam Buarque solicita a consignação de seu voto contrário quanto à admissibilidade da matéria.
Usam da palavra os Senadores João Pedro, Arthur Virgílio, Marina Silva, Flexa Ribeiro, Eduardo Suplicy, Valdir Raupp, Geraldo Mesquita Júnior, Lúcia Vânia, Cristovam Buarque e Kátia Abreu, Relatora Revisora.
Leitura dos seguintes requerimentos, todos solicitando destaques para votação em separado:
- Requerimento nº 669, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, referente ao inciso IV do art. 6º da MPV;
- Requerimento nº 670, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, referente ao § 1º do art. 6º da MPV;
- Requerimento nº 671, de 2009, da Senadora Marina Silva, referente ao art. 7º e incisos, constantes do projeto;
- Requerimento nº 672, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, referente aos incisos I, III e V do art. 14 da MPV;
- Requerimento nº 673, de 2009, da Senadora Marina Silva, referente à expressão "referentes às áreas de até quatro módulos fiscais", constante do § 3º e do 4º, ambos do art. 15 do projeto;
- Requerimento nº 674, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, referente ao art. 20 da MPV;
- Requerimento nº 675, de 2009, do Senador Mozarildo Cavalcanti, referente à Emenda nº 20;
- Requerimento nº 676, de 2009, do Senador Mozarildo Cavalcanti, referente à Emenda nº 37;
- Requerimento nº 677, de 2009, da Senadora Marina Silva, referente à Emenda nº 75;
- Requerimento nº 678, de 2009, da Senadora Marina Silva, referente à Emenda nº 76;
- Requerimento nº 679, de 2009, do Senador Mozarildo Cavalcanti, referente à Emenda nº 88;
- Requerimento nº 680, de 2009, do Senador Mozarildo Cavalcanti, referente à Emenda nº 93;
- Requerimento nº 681, de 2009, da Senadora Marina Silva, referente à Emenda nº 109;
- Requerimento nº 682, de 2009, do Senador Mozarildo Cavalcanti, referente à Emenda nº 154.
A Presidência defere o Requerimento nº 683, de 2009, do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a retirada dos requerimentos de sua autoria. (Retirados os Requerimentos nºs 675, 676, 679, 680 e 682, de 2009)
Aprovados os Requerimentos nºs 671 e 673, de 2009, conforme acordo firmado em Plenário, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, José Nery, Aloizio Mercadante, Arthur Virgílio, Antonio Carlos Valadares, Antonio Carlos Júnior, Valdir Raupp e João Ribeiro.
Rejeitados os Requerimentos nºs 669, 670, 672, 674, 677, 678 e 681, de 2009.
Usam da palavra os Senadores José Nery, Romero Jucá, Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, Inácio Arruda, Marcelo Crivella, Renato Casagrande, Antonio Carlos Valadares e Jefferson Praia.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 2, Abst. 1, Total 40, sendo computado para quorum mais 2 Senadores (Senadora Serys Slhessarenko, que presidiu a votação, e o Senador José Nery, que solicitou a verificação de votação, com o apoiamento regimental, e encontrava-se no Plenário)
Aprovados, em globo, o art. 7º e seus incisos e a expressão "referente às áreas de quatro módulos fiscais....", destacados, com o seguinte resultado: Sim 23, Não 21, Abst. 1, Total 45, tendo usado da palavra os Senadores Marina Silva, Aloizio Mercadante, a Relatora Revisora, Senadora Kátia Abreu, e os Senadores Arthur Virgílio, João Ribeiro e Valter Pereira. (Votação nominal, nos termos do Requerimento nº 684, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá)
Aprovadas as Emendas nºs 250 e 251-PLEN, de redação, de iniciativa da Relatora Revisora, Senadora Kátia Abreu.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 684, de 2009-CDIR)
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP.
************* Retificado em 04/06/2009*************
O presente registro de ação legislativa é tornado sem efeito.

Leitura do Ofício nº 465/09/PS-GSE, de 20 de maio corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Rafael Guerra, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2009 (proveniente da Medida Provisória nº 458, de 2009).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da presente matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF.

Leitura do Ofício nº 465/09/PS-GSE, de 20 de maio corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Rafael Guerra, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2009 (proveniente da Medida Provisória nº 458, de 2009).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da presente matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF.