Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 9, de 2009

Ver também: MPV 458/2009

Autoria
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 11.952 de 25/06/2009
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, revogada a Lei nº 6.431, de 11 de julho de 1977; e dá outras providências. (Volume III)

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.952 de 25/06/2009
Último estado:
29/06/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
PLV 9/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/05/2009
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, revogada a Lei nº 6.431, de 11 de julho de 1977; e dá outras providências. (Volume III)
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
Data:
04/06/2009
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
25/05/2009
Identificação:
Autógrafo - PLV 9/2009
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
22/02/2018 Publicado no DSF Páginas 135-136 - DSF nº 10
Consignado o recebimento do Ofício nº 23606/2017, da Presidência do Supremo Tribunal Federal, comunicando que o Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4269.
04/06/2009 Publicado no DSF Páginas 21814-21887
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador José Agripino.
Proferido pela Senadora Kátia Abreu, Relatora Revisora, o Parecer nº 683, de 2009-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 250 e 251-PLEN, de redação, que apresenta.
Usam da palavra os Senadores Marina Silva, Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, Mozarildo Cavalcanti, Renato Casagrande, Jefferson Praia, Romeu Tuma, Augusto Botelho, Antonio Carlos Valadares, Marcelo Crivella, Jayme Campos e José Nery.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários dos Senadores Marina Silva, José Nery e Tião Viana.
Posteriormente, o Senador Cristovam Buarque solicita a consignação de seu voto contrário quanto à admissibilidade da matéria.
Usam da palavra os Senadores João Pedro, Arthur Virgílio, Marina Silva, Flexa Ribeiro, Eduardo Suplicy, Valdir Raupp, Geraldo Mesquita Júnior, Lúcia Vânia, Cristovam Buarque e Kátia Abreu, Relatora Revisora.
Leitura dos seguintes requerimentos, todos solicitando destaques para votação em separado:
- Requerimento nº 669, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, referente ao inciso IV do art. 6º da MPV;
- Requerimento nº 670, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, referente ao § 1º do art. 6º da MPV;
- Requerimento nº 671, de 2009, da Senadora Marina Silva, referente ao art. 7º e incisos, constantes do projeto;
- Requerimento nº 672, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, referente aos incisos I, III e V do art. 14 da MPV;
- Requerimento nº 673, de 2009, da Senadora Marina Silva, referente à expressão "referentes às áreas de até quatro módulos fiscais", constante do § 3º e do 4º, ambos do art. 15 do projeto;
- Requerimento nº 674, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, referente ao art. 20 da MPV;
- Requerimento nº 675, de 2009, do Senador Mozarildo Cavalcanti, referente à Emenda nº 20;
- Requerimento nº 676, de 2009, do Senador Mozarildo Cavalcanti, referente à Emenda nº 37;
- Requerimento nº 677, de 2009, da Senadora Marina Silva, referente à Emenda nº 75;
- Requerimento nº 678, de 2009, da Senadora Marina Silva, referente à Emenda nº 76;
- Requerimento nº 679, de 2009, do Senador Mozarildo Cavalcanti, referente à Emenda nº 88;
- Requerimento nº 680, de 2009, do Senador Mozarildo Cavalcanti, referente à Emenda nº 93;
- Requerimento nº 681, de 2009, da Senadora Marina Silva, referente à Emenda nº 109;
- Requerimento nº 682, de 2009, do Senador Mozarildo Cavalcanti, referente à Emenda nº 154.
A Presidência defere o Requerimento nº 683, de 2009, do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a retirada dos requerimentos de sua autoria. (Retirados os Requerimentos nºs 675, 676, 679, 680 e 682, de 2009)
Aprovados os Requerimentos nºs 671 e 673, de 2009, conforme acordo firmado em Plenário, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, José Nery, Aloizio Mercadante, Arthur Virgílio, Antonio Carlos Valadares, Antonio Carlos Júnior, Valdir Raupp e João Ribeiro.
Rejeitados os Requerimentos nºs 669, 670, 672, 674, 677, 678 e 681, de 2009.
Usam da palavra os Senadores José Nery, Romero Jucá, Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, Inácio Arruda, Marcelo Crivella, Renato Casagrande, Antonio Carlos Valadares e Jefferson Praia.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 2, Abst. 1, Total 40, sendo computado para quorum mais 2 Senadores (Senadora Serys Slhessarenko, que presidiu a votação, e o Senador José Nery, que solicitou a verificação de votação, com o apoiamento regimental, e encontrava-se no Plenário)
Aprovados, em globo, o art. 7º e seus incisos e a expressão "referente às áreas de quatro módulos fiscais....", destacados, com o seguinte resultado: Sim 23, Não 21, Abst. 1, Total 45, tendo usado da palavra os Senadores Marina Silva, Aloizio Mercadante, a Relatora Revisora, Senadora Kátia Abreu, e os Senadores Arthur Virgílio, João Ribeiro e Valter Pereira. (Votação nominal, nos termos do Requerimento nº 684, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá)
Aprovadas as Emendas nºs 250 e 251-PLEN, de redação, de iniciativa da Relatora Revisora, Senadora Kátia Abreu.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 684, de 2009-CDIR)
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP.
************* Retificado em 04/06/2009*************
O presente registro de ação legislativa é tornado sem efeito.
22/05/2009 Publicado no DSF Páginas 19046
Leitura do Ofício nº 465/09/PS-GSE, de 20 de maio corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Rafael Guerra, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2009 (proveniente da Medida Provisória nº 458, de 2009).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da presente matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF.
22/05/2009 Publicado no DSF Páginas 18841-18937
Leitura do Ofício nº 465/09/PS-GSE, de 20 de maio corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Rafael Guerra, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2009 (proveniente da Medida Provisória nº 458, de 2009).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da presente matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/05/2009
Indexação:
NORMAS, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, AMAZÔNIA LEGAL, TERRAS, UNIÃO FEDERAL, ZONA URBANA, ZONA RURAL, OCUPAÇÃO, EXPLORAÇÃO, TERRA DEVOLUTA, FAIXA DE FRONTEIRA, SEGURANÇA NACIONAL, REMANESCENTES, PROJETO, REFORMA AGRÁRIA, REGISTRO, (INCRA), LIMITE MÁXIMO, MÓSULO FISCAL, OCUPANTE, PESSOA FÍSICA, BRASILEIRO, BRASILEIRO NATURALIZADO, REGULARIZAÇÃO, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, VINCULAÇÃO, DIMENSÃO, PROCEDIMENTO, TITULAÇÃO, DOAÇÃO, ALIENAÇÃO, LICITAÇÃO, VENDA DIRETA, CONCESSÃO DE USO, PRAZO, TÍTULO DE DOMÍNIO, TRATAMENTO DIFERENCIADO, PERÍODO, ESPECIFICIDADE, REGIÃO, AVALIAÇÃO, PREÇO, MEMORIAL DESCRITIVO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES, (INTERNET), INCLUSÃO, BENEFICIÁRIO, RESTRIÇÃO, ÁREA, PROGRAMA NOSSA TERRA, PROGRAMA NOSSA ESCOLA, MINISTÉRIO DAS CIDADES, PARTICIPAÇÃO, ANÁLISE, PERÍMETRO URBANO, EXPANSÃO, MUNICÍPIO. - ALTERAÇÃO, LEI DAS LICITAÇÕES, LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS, LEI DA AÇÃO DISCRIMINATÓRIA, LEI FEDERAL, LIMITE MÁXIMO, MÓDULO FISCAL, DISPENSA, LICITAÇÃO, CERTIFICAÇÃO, MEMORIAL DESCRITIVO, ÁREA REMANESCENTE, ATUALIZAÇÃO, VALOR, TERRAS, OCUPANTE, CRITÉRIOS, PRAZO, OCUPAÇÃO, DIMENSÃO ÁREA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, AMAZÔNIA LEGAL. _ TRANSFERÊNCIA, (INCRA), CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, COMPETENCIA, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ZONA RURAL, AMAZÔNIA LEGAL, EXPEDIÇÃO, TÍTULO DE DOMÍNIO, CONCESSÃO DE USO, DOAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA, DIREÇÃO E ASSESORAMENTO SUPERIOR, NORMAS, EXECUTIVO.
Observações:
(GOVERNO LULA).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 03/06/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. Sim: 37; Não: 02; Abst.: 01; Total: 40. Aprovadas emendas de redação. A matéria vai à sanção.)
Em 02/06/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
28/02/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
21/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Consignado o recebimento do Ofício nº 23606/2017, da Presidência do Supremo Tribunal Federal, comunicando que o Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4269.
Publicado no DSF Páginas 135-136 - DSF nº 10
21/02/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Ao Plenário.
21/02/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
12/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
VIDE MPV 458/2009
- ARQUIVADO
20/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
20/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 20 de outubro de 2014, foram desentranhadas deste processado as fls. 544 a 579 e fls. 599 a 602 - originais, que passam a constituir, sem renumeração, o processado do Veto nº 21/2009.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Inclua-se na tramitação desta matéria a seguinte ação, anteriormente registrada na tramitação do VET 21/2009:
17/07/2009 - Juntei, às fls. 580/598, original do Ofício nº 948/P, do Supremo Tribunal Federal, requisitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4269.
À Advocacia, em 17.07.2009.
30/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido às 16h30min.
30/11/2012
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
À SSCLCN.
27/11/2012
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA PETIÇÃO ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF.711/12-PRESID/ADVOSF. ADIN 4866.
16/11/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À ADVOSF, para elaborar informação na Medida Cautelar na ADI 4.866/DF, proposta pela Confederação da
Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA.
16/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SGM, por solicitação.
17/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Esgotado, em 18-6-2009, o prazo previsto no art. 11, caput, e § 1º da Res. 1/2002-CN, sem a elaboração do PDL.
Esgotado, em 16-8-2009, o prazo de 60 dias, previsto no art. 11, ¿caput¿ e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
29/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 21/2009.
29/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 11.952, de 2009 (Vetado, Parcialmente. (vide MSG 488 de 2009).
DOU - 26/06/2009 PÁG. 00001, 12 e 13.
Sancionada em 25/06/2009.
À SCLCN, com destino a Comissão Mista.
29/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP, a pedido.
29/06/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO A COORDENAÇÃO A PEDIDO
26/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA LEI 11.952, DE 2009.
DOU - 26/06/2009 - Seção I - PÁG. 00001.
Sancionada em 25/06/2009
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
05/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 316 de 05/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 122/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 09/09 (fls. 528 a 542).
Ofício CN nº 317 de 05/06/09, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 09/09, aprovado pelo Senado Federal (fls. 543).
04/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 515 a 527).
04/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:17 hs.
03/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador José Agripino.
Proferido pela Senadora Kátia Abreu, Relatora Revisora, o Parecer nº 683, de 2009-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 250 e 251-PLEN, de redação, que apresenta.
Usam da palavra os Senadores Marina Silva, Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, Mozarildo Cavalcanti, Renato Casagrande, Jefferson Praia, Romeu Tuma, Augusto Botelho, Antonio Carlos Valadares, Marcelo Crivella, Jayme Campos e José Nery.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários dos Senadores Marina Silva, José Nery e Tião Viana.
Usam da palavra os Senadores João Pedro, Arthur Virgílio, Marina Silva, Flexa Ribeiro, Eduardo Suplicy, Valdir Raupp, Geraldo Mesquita Júnior, Lúcia Vânia, Cristovam Buarque e Kátia Abreu, Relatora Revisora.
Leitura dos seguintes requerimentos, todos solicitando destaques para votação em separado:
- Requerimento nº 669, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, referente ao inciso IV do art. 6º da MPV;
- Requerimento nº 670, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, referente ao § 1º do art. 6º da MPV;
- Requerimento nº 671, de 2009, da Senadora Marina Silva, referente ao art. 7º e incisos, constantes do projeto;
- Requerimento nº 672, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, referente aos incisos I, III e V do art. 14 da MPV;
- Requerimento nº 673, de 2009, da Senadora Marina Silva, referente à expressão "referentes às áreas de até quatro módulos fiscais", constante do § 3º e do 4º, ambos do art. 15 do projeto;
- Requerimento nº 674, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, referente ao art. 20 da MPV;
- Requerimento nº 675, de 2009, do Senador Mozarildo Cavalcanti, referente à Emenda nº 20;
- Requerimento nº 676, de 2009, do Senador Mozarildo Cavalcanti, referente à Emenda nº 37;
- Requerimento nº 677, de 2009, da Senadora Marina Silva, referente à Emenda nº 75;
- Requerimento nº 678, de 2009, da Senadora Marina Silva, referente à Emenda nº 76;
- Requerimento nº 679, de 2009, do Senador Mozarildo Cavalcanti, referente à Emenda nº 88;
- Requerimento nº 680, de 2009, do Senador Mozarildo Cavalcanti, referente à Emenda nº 93;
- Requerimento nº 681, de 2009, da Senadora Marina Silva, referente à Emenda nº 109;
- Requerimento nº 682, de 2009, do Senador Mozarildo Cavalcanti, referente à Emenda nº 154.
A Presidência defere o Requerimento nº 683, de 2009, do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a retirada dos requerimentos de sua autoria. (Retirados os Requerimentos nºs 675, 676, 679, 680 e 682, de 2009)
Aprovados os Requerimentos nºs 671 e 673, de 2009, conforme acordo firmado em Plenário, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, José Nery, Aloizio Mercadante, Arthur Virgílio, Antonio Carlos Valadares, Antonio Carlos Júnior, Valdir Raupp e João Ribeiro.
Rejeitados os Requerimentos nºs 669, 670, 672, 674, 677, 678 e 681, de 2009.
Usam da palavra os Senadores José Nery, Romero Jucá, Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, Inácio Arruda, Marcelo Crivella, Renato Casagrande, Antonio Carlos Valadares e Jefferson Praia.
Aprovado simbolicamente o projeto, ressalvadas as emendas e os destaques, havendo verificação de votação solicitada pelo Senador Romero Jucá, com apoiamento regimental, tendo sido aprovado o projeto de lei de conversão, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 2, Abst. 1.
Aprovados, em globo, o art. 7º e seus incisos e a expressão "referente às áreas de quatro módulos fiscais....", destacados, com o seguinte resultado: Sim 23, Não 21, Abst. 1, Total 45, tendo usado da palavra os Senadores Marina Silva, Aloizio Mercadante, a Relatora Revisora, Senadora Kátia Abreu, e os Senadores Arthur Virgílio, João Ribeiro e Valter Pereira. (Votação nominal, nos termos do Requerimento nº 684, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá)
Aprovadas as Emendas nºs 250 e 251-PLEN, de redação, de iniciativa da Relatora Revisora, Senadora Kátia Abreu.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 684, de 2009-CDIR)
À sanção.
À SEXP.
Votações nominais:
03/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador José Agripino.
Proferido pela Senadora Kátia Abreu, Relatora Revisora, o Parecer nº 683, de 2009-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 250 e 251-PLEN, de redação, que apresenta.
Usam da palavra os Senadores Marina Silva, Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, Mozarildo Cavalcanti, Renato Casagrande, Jefferson Praia, Romeu Tuma, Augusto Botelho, Antonio Carlos Valadares, Marcelo Crivella, Jayme Campos e José Nery.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários dos Senadores Marina Silva, José Nery e Tião Viana.
Posteriormente, o Senador Cristovam Buarque solicita a consignação de seu voto contrário quanto à admissibilidade da matéria.
Usam da palavra os Senadores João Pedro, Arthur Virgílio, Marina Silva, Flexa Ribeiro, Eduardo Suplicy, Valdir Raupp, Geraldo Mesquita Júnior, Lúcia Vânia, Cristovam Buarque e Kátia Abreu, Relatora Revisora.
Leitura dos seguintes requerimentos, todos solicitando destaques para votação em separado:
- Requerimento nº 669, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, referente ao inciso IV do art. 6º da MPV;
- Requerimento nº 670, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, referente ao § 1º do art. 6º da MPV;
- Requerimento nº 671, de 2009, da Senadora Marina Silva, referente ao art. 7º e incisos, constantes do projeto;
- Requerimento nº 672, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, referente aos incisos I, III e V do art. 14 da MPV;
- Requerimento nº 673, de 2009, da Senadora Marina Silva, referente à expressão "referentes às áreas de até quatro módulos fiscais", constante do § 3º e do 4º, ambos do art. 15 do projeto;
- Requerimento nº 674, de 2009, do Senador Aloizio Mercadante, referente ao art. 20 da MPV;
- Requerimento nº 675, de 2009, do Senador Mozarildo Cavalcanti, referente à Emenda nº 20;
- Requerimento nº 676, de 2009, do Senador Mozarildo Cavalcanti, referente à Emenda nº 37;
- Requerimento nº 677, de 2009, da Senadora Marina Silva, referente à Emenda nº 75;
- Requerimento nº 678, de 2009, da Senadora Marina Silva, referente à Emenda nº 76;
- Requerimento nº 679, de 2009, do Senador Mozarildo Cavalcanti, referente à Emenda nº 88;
- Requerimento nº 680, de 2009, do Senador Mozarildo Cavalcanti, referente à Emenda nº 93;
- Requerimento nº 681, de 2009, da Senadora Marina Silva, referente à Emenda nº 109;
- Requerimento nº 682, de 2009, do Senador Mozarildo Cavalcanti, referente à Emenda nº 154.
A Presidência defere o Requerimento nº 683, de 2009, do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a retirada dos requerimentos de sua autoria. (Retirados os Requerimentos nºs 675, 676, 679, 680 e 682, de 2009)
Aprovados os Requerimentos nºs 671 e 673, de 2009, conforme acordo firmado em Plenário, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, José Nery, Aloizio Mercadante, Arthur Virgílio, Antonio Carlos Valadares, Antonio Carlos Júnior, Valdir Raupp e João Ribeiro.
Rejeitados os Requerimentos nºs 669, 670, 672, 674, 677, 678 e 681, de 2009.
Usam da palavra os Senadores José Nery, Romero Jucá, Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, Inácio Arruda, Marcelo Crivella, Renato Casagrande, Antonio Carlos Valadares e Jefferson Praia.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e os destaques, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 2, Abst. 1, Total 40, sendo computado para quorum mais 2 Senadores (Senadora Serys Slhessarenko, que presidiu a votação, e o Senador José Nery, que solicitou a verificação de votação, com o apoiamento regimental, e encontrava-se no Plenário)
Aprovados, em globo, o art. 7º e seus incisos e a expressão "referente às áreas de quatro módulos fiscais....", destacados, com o seguinte resultado: Sim 23, Não 21, Abst. 1, Total 45, tendo usado da palavra os Senadores Marina Silva, Aloizio Mercadante, a Relatora Revisora, Senadora Kátia Abreu, e os Senadores Arthur Virgílio, João Ribeiro e Valter Pereira. (Votação nominal, nos termos do Requerimento nº 684, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá)
Aprovadas as Emendas nºs 250 e 251-PLEN, de redação, de iniciativa da Relatora Revisora, Senadora Kátia Abreu.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 684, de 2009-CDIR)
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP.
************* Retificado em 04/06/2009*************
O presente registro de ação legislativa é tornado sem efeito.
Publicado no DSF Páginas 21814-21887
Parecer
25/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 26.05.2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 26/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 27/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/05/2009, transferida para a sessão deliberativa de 02/05/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 03/06/2009.
21/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 465/09/PS-GSE, de 20 de maio corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Rafael Guerra, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2009 (proveniente da Medida Provisória nº 458, de 2009).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da presente matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 19046
Publicado no DSF Páginas 18841-18937
21/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardnado leitura.
21/05/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00009 2009, proveniente da MPV 00458 2009.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:08