Projeto de Lei do Senado n° 213, de 2009
- Autoria
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 1º da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências", para determinar que a produção de biocombustíveis seja regida por critérios socioambientais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 12/12/2013 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 213/2009
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 26/05/2009
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências", para determinar que a produção de biocombustíveis seja regida por critérios socioambientais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/05/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Gilberto Goellner (DEM/MT)
- Data:
- 14/07/2009
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Gilberto Goellner, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2009. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/08/2009
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado Parecer favorável ao Projeto. À CMA, para prosseguimento de sua tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jefferson Praia (PDT/AM)
- Data:
- 14/04/2010
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Jefferson Praia, com relatório favorável à matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 22/03/2012
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela prejudicialidade do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/04/2012
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão na 13ª Reunião Extraordinária, é declarado prejudicado o projeto nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Anexados o Parecer da CM... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 366/2012
- Data:
- 13/04/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos Pareceres: - 366, de 2012-CI, relator Senador Gilberto Goellner, favorável; - 367, de 2012-CMA, relator Senador Flexa Ribeiro, pela prejudicialidade da matéria. A Presidência informa que recebeu o Ofício nº 95, de 2012, do Pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 26/05/2009
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 94076 | Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria. A matéria vai ao Arquivo. |
| 13/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 94074 | Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria. A matéria vai ao Arquivo. |
| 14/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 12465-12478 | Leitura dos Pareceres: - 366, de 2012-CI, relator Senador Gilberto Goellner, favorável; - 367, de 2012-CMA, relator Senador Flexa Ribeiro, pela prejudicialidade da matéria. A Presidência informa que recebeu o Ofício nº 95, de 2012, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a deliberação pela declaração de prejudicialidade do projeto. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. |
| 27/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 19643-19644 | Leitura. Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. À CI. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/05/2009
- Despacho:
- 26/05/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Gilberto Goellner (encerrado em 06/08/2009 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Jefferson Praia (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador João Pedro (encerrado em 07/07/2011 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 10/04/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/05/2009 - 03/06/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO PETROLEO, ACRESCIMO, ALTERAÇÃO, POLITICA ENERGETICA, PETROLEO, (ANP), PRODUÇÃO, COMBUSTIVEL, CRITERIOS, DIREITOS SOCIAIS, TRABALHO ESCRAVO, MEIO AMBIENTE, DESMATAMENTO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/12/2013 - Matéria a ser declarada prejudicada (Matéria declarada prejudicada.)
- 02/01/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 12/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 94076
- Publicado no DSF Páginas 94074
- 11/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2013, a fim de ser declarada prejudicada.
- 13/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, a fim de ser declarada prejudicada.
- 13/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres:
- 366, de 2012-CI, relator Senador Gilberto Goellner, favorável;
- 367, de 2012-CMA, relator Senador Flexa Ribeiro, pela prejudicialidade da matéria.
A Presidência informa que recebeu o Ofício nº 95, de 2012, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a deliberação pela declaração de prejudicialidade do projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 12465-12478
- P.S 366/2012
- 12/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CI e da CMA.
- 12/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 12h.
- 10/04/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a Comissão na 13ª Reunião Extraordinária, é declarado prejudicado o projeto nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexados o Parecer da CMA, folha de assinaturas, folha de votação, excerto das notas taquigráficas da reunião e Ofício nº 095/2012/CMA. (fls.11 a 20)
À SCLSF. - Parecer
- 02/04/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da CMA.
- 22/03/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela prejudicialidade do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 29/08/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
- 07/07/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Sen. João Pedro, para redistribuição.
- 01/03/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador, JOÃO PEDRO para relatar.
- 10/01/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
- 06/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CMA.
- 22/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.
- 20/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 27/04/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A 17ª reunião ordinária da CMA, designada para o dia 27/04/2010, não foi realizada.
A matéria retorna ao Relator, Senador Jefferson Praia, para reexame (fls. 8/10)
- 23/04/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A 17ª Reunião Ordinária da CMA, designada para o dia 20/04/2010, não foi realizada.
Matéria incluída na pauta da 17ª Reunião Ordinária da CMA, a realizar-se em 27/04/2010.
- 16/04/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 17ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 20/04/2010.
- 14/04/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Jefferson Praia, com relatório favorável à matéria.
- Relatório Legislativo
- 17/09/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Jefferson Praia para relatar.
- 11/08/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando designação de Relator.
- 06/08/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado Parecer favorável ao Projeto.
À CMA, para prosseguimento de sua tramitação. - Parecer
- 31/07/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/08/2009.
- 14/07/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Gilberto Goellner, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2009.
- Relatório Legislativo
- 24/06/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao gabinete do Senador Gilberto Goellner, para relatar a presente matéria.
- 24/06/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Senador Gilberto Goellner, distuibuo o presente projeto
Senador Fernando Collor
Presidente da Comissao
- 04/06/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
Matéria aguardando designação do relator.
- 28/05/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de Emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 28/05/2009;
Último dia: 03/06/2009.
- 27/05/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 26/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
À CI. - Publicado no DSF Páginas 19643-19644
- Avulso inicial da matéria
- 26/05/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:15