Projeto de Lei do Senado n° 218, de 2009

Autoria
Senador Magno Malta (PL/ES)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6615/2009
Norma Gerada
Lei nº 12.432 de 29/06/2011
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 9º do Código Penal Militar, para estabelecer a competência da Justiça Militar no julgamento de crimes dolosos contra a vida cometidos no contexto de abate de aeronaves civis na hipótese do art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.432 de 29/06/2011
Último estado:
30/06/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 218/2009
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
26/05/2009
Descrição/Ementa
Altera o art. 9º do Código Penal Militar, para estabelecer a competência da Justiça Militar no julgamento de crimes dolosos contra a vida cometidos no contexto de abate de aeronaves civis na hipótese do art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
11/08/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela aprovação com a Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
15/10/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Alvaro Dias, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Geraldo Mesquita Júnior (MDB/AC)
Data:
18/11/2009
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer concluindo pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
26/05/2009
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
03/12/2009
Data Documento oficial Ação legislativa
12/07/2011 Publicado no DSF Páginas 28663
Anunciado o recebimento, pelo Senado Federal, do Oficio nº 171, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 12.432, de 29 de junho de 2011.
11/06/2011 Publicado no DSF Páginas 22998
Anunciado o recebimento do Ofício nº 105, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente projeto.
12/12/2009 Publicado no DSF Páginas 67169
A Presidência comunica que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do Projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
03/12/2009 Publicado no DSF Páginas 64745-64756
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 2.231, de 2009-CCJ, Relator: Senador Alvaro Dias, concluindo favoravelmente à matéria; e
nº 2.232, de 2009-CRE, Relator "ad hoc": Senador Inácio Arruda, concluindo favoravelmente à matéria.
Leitura do Ofício nº 162/2009/CRE, do Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
27/05/2009 Publicado no DSF Páginas 19647-19713
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ e, posterioremente, à CRE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/05/2009
Despacho:
26/05/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 04/11/2009 - Deliberação da matéria)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Geraldo Mesquita Júnior (encerrado em 19/11/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Inácio Arruda (Relator Ad hoc) (encerrado em 19/11/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
28/05/2009 - 03/06/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
04/12/2009 - 10/12/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL MILITAR, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, MILITAR, ATRIBUIÇÃO, RESPONSABILIDADE, CRIME DOLOSO, DERRUBADA, AERONAVE ESTRANGEIRA, INVASÃO, ESPAC?O AEREO, GOVERNO BRASILEIRO, DESCUMPRIMENTO, ALERTA, AVISO, RESSALVA, PRÁTICA, AÇÃO MILITAR, APLICAÇÃO, CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.
15/07/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
11/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento, pelo Senado Federal, do Oficio nº 171, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 12.432, de 29 de junho de 2011.
Publicado no DSF Páginas 28663
08/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h42.
07/07/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SSCLSF, a pedido.
30/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.432 DE 2011.
DOU - 30/06/2011 PÁG. 00001.
Sancionada em 29/06/2011.
10/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:29 hs.
10/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 105, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente projeto.
Publicado no DSF Páginas 22998
09/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11h.
09/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
14/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 3027, de 14/12/09, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 160 a 161).
11/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 219).
11/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:34 hs.
11/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do Projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 67169
10/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
03/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 04/12/2009 a 10/12/2009.
02/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 2.231, de 2009-CCJ, Relator: Senador Alvaro Dias, concluindo favoravelmente à matéria; e
nº 2.232, de 2009-CRE, Relator "ad hoc": Senador Inácio Arruda, concluindo favoravelmente à matéria.
Leitura do Ofício nº 162/2009/CRE, do Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 64745-64756
Avulso de parecer
02/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e da CRE.
25/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
19/11/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em reunião realizada nesta data, aprova, em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado nº 218, de 2009. Foi relator "Ad Hoc" o Senador Inácio Arruda. (Anexei as fls. 79 a 83).
Anexei, às fls. 84, o Ofício nº 162/2009 - CRE, do Presidente da Comissão, Senador Eduardo Azeredo, comunicando a aprovação do projeto em decisão terminativa.
À SCLSF.
18/11/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer concluindo pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
12/11/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Geraldo Mesquita Júnior.
10/11/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
10/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para prosseguimento da tramitação.
04/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 46ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 4 e 10 de novembro de 2009, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Antonio Carlos Júnior.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Alvaro Dias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto (em 04/11/2009).
Parecer
16/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Alvaro Dias, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do relator, Senador Alvaro Dias, para reexame do Relatório.
14/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 43ª Reunião Ordinária convocada para os dias 14 e 15/10/2009, a Presidência concede vista aos Senadores Antonio Carlos Júnior e Augusto Botelho, nos termos regimentais, em 14/10/2009.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
09/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela aprovação com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir Relatório.
04/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/05/2009.
Último dia: 03/06/2009.
27/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
26/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ e, posterioremente, à CRE.
Publicado no DSF Páginas 19647-19713
26/05/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 71 (setenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:22