Anunciado o recebimento, pelo Senado Federal, do Oficio nº 171, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 12.432, de 29 de junho de 2011.

Anunciado o recebimento do Ofício nº 105, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente projeto.

A Presidência comunica que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do Projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 2.231, de 2009-CCJ, Relator: Senador Alvaro Dias, concluindo favoravelmente à matéria; e
nº 2.232, de 2009-CRE, Relator "ad hoc": Senador Inácio Arruda, concluindo favoravelmente à matéria.
Leitura do Ofício nº 162/2009/CRE, do Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ e, posterioremente, à CRE.