A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 22 de dezembro último o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário e, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Camara dos Deputados.
À SEXP.
************* Retificado em 04/02/2010*************
Esta ação ocorreu na Sessão Deliberativa Ordinária de 02/02/2010.

Leitura do Parecer nº 2.502, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador Francisco Dornelles, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ.
Recebimento do Ofício nº 465/2009-CCJ, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, de Substitutivo à matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.

Leitura do Parecer nº 2.502, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador Francisco Dornelles, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ.
Recebimento do Ofício nº 465/2009-CCJ, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, de Substitutivo à matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.

Leitura do Ofício nº 416/2009 - CCJ, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, de Substitutivo ao projeto, e que o mesmo será submetido a turno suplementar na próxima reunião da Comissão.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.

Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
À CCJ.