Ofício "S" n° 48, de 2009

Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Natureza
Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa:
Encaminha, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 389.383-1, publicado no Diário da Justiça de 29 de junho de 2007, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 02.4.2007, por unanimidade, conheceu do recurso e, por maioria, negou-lhe provimento, declarando a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 126 da Lei nº 8.213/1991, com as redações dadas pelo artigo 10 da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, originária da Medida Provisória nº 1.608-14/1998.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último estado:
31/08/2010 - PREJUDICADA

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Identificação:
OFS 48/2009
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
27/05/2009
Descrição/Ementa
Encaminha, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 389.383-1, publicado no Diário da Justiça de 29 de junho de 2007, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 02.4.2007, por unanimidade, conheceu do recurso e, por maioria, negou-lhe provimento, declarando a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 126 da Lei nº 8.213/1991, com as redações dadas pelo artigo 10 da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, originária da Medida Provisória nº 1.608-14/1998.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/09/2010 Publicado no DSF Páginas 43909-43911
Leitura do Parecer nº 1.299, de 2010-CCJ, relator Senador Antonio Carlos Valadares, pelo arquivamento da matéria.
Leitura do Ofício nº 253,de 2010-CCJ, comunicando que deliberou, em caráter terminativo, pela declaração de prejudicialidade da matéria.
A Presidência declara a prejudicialidade da matéria.
Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal.
À SEXP.
01/09/2010 Publicado no DSF Páginas 43719-43726
Leitura do Parecer nº 1.299, de 2010-CCJ, relator Senador Antonio Carlos Valadares, pelo arquivamento da matéria.
Leitura do Ofício nº 253,de 2010-CCJ, comunicando que deliberou, em caráter terminativo, pela declaração de prejudicialidade da matéria.
A Presidência declara a prejudicialidade da matéria.
Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal.
À SEXP.
03/06/2009 Publicado no DSF Páginas 21186
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 54/2009
Data de Leitura:
27/05/2009
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 04/08/2010 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFÍCIO, (STF), CÓPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, ARTIGO, LEI FEDERAL, MEDIDA PROVISÓRIA, AMORTIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DÍVIDAS, ORÍGEM, (INSS).
24/09/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
13/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2030, de 13/09/10, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando que foi declarada a prejudicialidade do Ofício "S" n.º 48/09 (fl. 47).
Ao Arquivo.
01/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:24 hs.
31/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.299, de 2010-CCJ, relator Senador Antonio Carlos Valadares, pelo arquivamento da matéria.
Leitura do Ofício nº 253,de 2010-CCJ, comunicando que deliberou, em caráter terminativo, pela declaração de prejudicialidade da matéria.
A Presidência declara a prejudicialidade da matéria.
Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 43719-43726
Publicado no DSF Páginas 43909-43911
P.S 1299/2010
09/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
06/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
05/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova a declaração de prejudicialidade do Ofício "S" n° 48, de 2009, relatado pelo Senador Antonio Carlos Valadares (art. 334 do RISF).
Anexei o Ofício nº 253/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. n° 45).
Parecer
21/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pelo arquivamento do Ofício.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
03/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
************* Retificado em 09/06/2009*************
Matéria aguardando distribuição.
02/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 21186
27/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 38, a legislação citada.
Aguardando leitura.
27/05/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 37 (trina e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:37