Projeto de Lei da Câmara n° 100, de 2009
- Iniciativa
- Deputado Federal Clodovil Hernandes (PL/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 821/2007
- Norma Gerada
- Lei nº 12.091 de 11/11/2009
- Assunto
- Política Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. (Inclui os dubladores nos créditos das obras audiovisuais).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.091 de 11/11/2009
- Último estado:
- 12/11/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 100/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/06/2009
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. (Inclui os dubladores nos créditos das obras audiovisuais).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/06/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCT. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 17/09/2009
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Valadares, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/09/2009
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova por 12 (doze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Antônio Carlos Valadares, incorporando ao texto final a emenda nº 01-CCT aprovada por 12 (doze) votos. Anexado à fl. 19, ofí... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 14/10/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.744, de 2009 - CCT, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável com a Emenda nº 1 - CCT. Leitura do Oficio nº 152/2009 - CCT, de 30 de setembro último, comunicando a aprovação da matéria com a Emenda nº 1 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 20/10/2009
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 60304 | Leitura da Mensagem nº 243, de 2009 (nº 922/2009, na origem), de 11 do corrente, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.091, de 11 de novembro de 2009. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 24/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 54418 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à sanção. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 15/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 51753 | Leitura do Parecer nº 1.744, de 2009 - CCT, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável com a Emenda nº 1 - CCT. Leitura do Oficio nº 152/2009 - CCT, de 30 de setembro último, comunicando a aprovação da matéria com a Emenda nº 1 - CCT, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SCLSF. |
| 15/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 51723-51734 | Leitura do Parecer nº 1.744, de 2009 - CCT, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável com a Emenda nº 1 - CCT. Leitura do Oficio nº 152/2009 - CCT, de 30 de setembro último, comunicando a aprovação da matéria com a Emenda nº 1 - CCT, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SCLSF. |
| 10/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 22838 | Leitura. À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCT. |
| 10/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 22819-22820 | Leitura. À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCT. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/06/2009
- Despacho:
- 30/07/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 30/09/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/06/2009 - 18/06/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 16/10/2009 - 22/10/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DOS DIREITOS AUTORAIS, GARANTIA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, DUBLAGEM, EQUIVALÊNCIA, DIREITOS, INTÉRPRETE, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL.
- Observações:
- (GARANTE AO DUBLADOR DE OBRA AUDIOVISUAL A MENÇÃO DE SEU NOME OU SINAL NOS CRÉDITOS DA OBRA E O DIREITO DE PARTICIPAREM DOS RESULTADOS DE EXIBIÇÃO, NOS TERMOS PREVISTOS NO CONTRATO DE TRABALHO QUE VIEREM A NEGOCIAR).
- 04/12/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 19/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2710 de 19/11/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.091, de 11 de novembro de 2009 (fls. 26).
Ao Arquivo.
- 18/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:59 hs.
- 18/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 243, de 2009 (nº 922/2009, na origem), de 11 do corrente, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.091, de 11 de novembro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 60304
- 17/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 13/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 12/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.091 DE 2009.
DOU - 12/11/2009 PÁG. 00007.
Sancionada em 11/11/2009.
- 27/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2280, de 27/10/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 283/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 27 e 28).
Ofício SF nº 2281, de 27/10/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 29).
- 27/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 26).
- 23/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:32 hs.
- 23/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à sanção.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 54418
- 22/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 15/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16/10/2009 a 22/10/2009.
- 14/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.744, de 2009 - CCT, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável com a Emenda nº 1 - CCT.
Leitura do Oficio nº 152/2009 - CCT, de 30 de setembro último, comunicando a aprovação da matéria com a Emenda nº 1 - CCT, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 51753
- Publicado no DSF Páginas 51723-51734
- Avulso de parecer
- 02/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei às fls. 21 a 23, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCT.
- 01/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 30/09/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 30/09/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova por 12 (doze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Antônio Carlos Valadares, incorporando ao texto final a emenda nº 01-CCT aprovada por 12 (doze) votos.
Anexado à fl. 19, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Flexa Ribeiro, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto. - Parecer
- 25/09/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 30/09/2009.
- 17/09/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Valadares, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 19/06/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para relatar.
- 18/06/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 10/06/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 10/06/2009.
Aguardando recebimento de emendas.
- 09/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCT. - Publicado no DSF Páginas 22838
- Publicado no DSF Páginas 22819-22820
- Avulso inicial da matéria
- 03/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntamos à fl. 09, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 03/06/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:26