Autoria: Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera os arts. 41-A e 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para prever a distribuição de parte dos recursos do Fundo Partidário proporcionalmente ao número de candidatas eleitas pelos partidos no pleito para a Câmara de Deputados.

Explicação da Ementa:
Altera a redação da Lei dos Partidos Políticos para determinar, no art. 41-A, que dez por cento do total do fundo partidário sejam distribuídos entre os partidos que tenham elegido candidatas na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, na proporção do número de eleitas; e, para estabelecer, no § 4º do art. 44, que esse percentual seja utilizado exclusivamente para o financiamento de candidaturas femininas a cargos eletivos, bem como em atividades de incentivo à filiação partidária de mulheres e à participação feminina na política.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
14/04/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 12/12/2019 às 14:34

Identificação:
Texto inicial - PLS 241/2009
Autor:
Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
Data:
03/06/2009
Descrição/Ementa
Altera os arts. 41-A e 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para prever a distribuição de parte dos recursos do Fundo Partidário proporcionalmente ao número de candidatas eleitas pelos partidos no pleito para a Câmara de Deputados.
Identificação:
Legislação citada
Data:
03/06/2009
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/06/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
Data:
23/11/2010
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Papaléo Paes, com relatório pela declaração de prejudicialidade do PLS 241/09 e do PLS 366/09, e favorável, com as emendas apresentadas, ao PLS 93/10, que tramitam em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
24/11/2010
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável ao PLS 93 de 2010, com as emendas nº 01, 02, 03, 04, 05, 06-CCT, e pela prejudicialidade do PLS 241, de 2009 e do PLS 366, de 2009, que tramitam em conjunto, conforme relatório reformulado, durante a discussão, pelo Relator ad hoc, Senador Cícero Lucena, em substituição ao Senador Papaléo Paes, que passa a constituir Parecer da CCT. Anexado às fls. 12 a 20, o primeiro parecer oferecido. Anexado às fls. 21 a 24, as emendas apresentadas durante a discussão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 241/2009
Autor:
Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
Data:
03/06/2009
Descrição/Ementa
Altera os arts. 41-A e 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para prever a distribuição de parte dos recursos do Fundo Partidário proporcionalmente ao número de candidatas eleitas pelos partidos no pleito para a Câmara de Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/06/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
Data:
23/11/2010
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Papaléo Paes, com relatório pela declaração de prejudicialidade do PLS 241/09 e do PLS 366/09, e favorável, com as emendas apresentadas, ao PLS 93/10, que tramitam em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
24/11/2010
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável ao PLS 93 de 2010, com as emendas nº 01, 02, 03, 04, 05, 06-CCT, e pela prejudicialidade do PLS 241, de 2009 e do PLS 366, de 2009, que tramitam em conjunto, conforme relatório reformulado, durante a discussão, pelo Relator ad hoc, Senador Cícero Lucena, em substituição ao Senador Papaléo Paes, que passa a constituir Parecer da CCT. Anexado às fls. 12 a 20, o primeiro parecer oferecido. Anexado às fls. 21 a 24, as emendas apresentadas durante a discussão.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 38 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
25/03/2011 Publicado no DSF Páginas 8250-8251
Aprovado o Requerimento nº 927, de 2010, sendo desapensado o PLS 366/2009.
Continuam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 241/2009 e PLS 93/2010.
Uma vez que já está instruída pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
01/12/2010 Publicado no DSF Páginas 54452
Leitura do Requerimento nº 927, de 2010, de autoria do Senador Jarbas Vasconcelos, solicitando nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, que seja desapensado para tramitação regular em separado o Projeto de Lei do Senado nº 366, de 2009, dos Projetos de Lei do Senado nºs 241, de 2009 e 93, de 2010, por não guardar semelhança com as demais proposições apensadas, as quais versam sobre outros temas da Legislação Eleitoral.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
(Anexado ao processado a fls. nº 41)
18/11/2010 Publicado no DSF Páginas 50998
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, foi deferido o Requerimento nº 829, de 2010, do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 241 e 366, de 2009; e 93, de 2010, por versarem sobre a mesma matéria.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo a última decisão terminativa.
À CCT e, posteriormente, à CCJ.
************* Retificado em 18/11/2010*************
Onde se lê: A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, foi deferido o Requerimento nº 829, de 2010, do Senador Sérgio Zambiasi, ...
Leia-se: Na sessão do dia 17/11/2010, a Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, foi deferido o Requerimento nº 829, de 2010, do Senador Sérgio Zambiasi, ...
21/10/2010 Publicado no DSF Páginas 47969-47970
Leitura do Requerimento nº 829, de 2010, do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, que ao PLS nº.241, de 2009, sejam apensados o PLS nº.366 de 2009 e o PLS nº.93 de 2010, para tramitação conjunta, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
04/06/2009 Publicado no DSF Páginas 21684-21687
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/06/2009
Despachos:
03/06/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
18/11/2010 (Em virtude da aprovação do Requerimento nº 829, de 2010, de tramitação conjunta.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
24/03/2011 (Em virtude da aprovação do Requerimento nº 927, de 2010, de tramitação conjunta.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marco Maciel (encerrado em 18/11/2010 - Redistribuição)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Papaléo Paes (encerrado em 24/11/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/06/2009 - 12/06/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
14/04/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo recebido e Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 38 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 241, de 2009 e 93, de 2010)
24/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 927, de 2010, sendo desapensado o PLS 366/2009.
Continuam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 241/2009 e PLS 93/2010.
Uma vez que já está instruída pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 8250-8251
23/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.03.2010 o RQS 927/2010, de desapensamento.
Votação, em turno único, do Requerimento.
18/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado Requerimento para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/03/2011.
30/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 927, de 2010, de desapensamento.
30/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 927, de 2010, de autoria do Senador Jarbas Vasconcelos, solicitando nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, que seja desapensado para tramitação regular em separado o Projeto de Lei do Senado nº 366, de 2009, dos Projetos de Lei do Senado nºs 241, de 2009 e 93, de 2010, por não guardar semelhança com as demais proposições apensadas, as quais versam sobre outros temas da Legislação Eleitoral.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
(Anexado ao processado a fls. nº 41)
Publicado no DSF Páginas 54452
29/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
************* Retificado em 29/11/2010*************
Aguardando leitura de requerimento de tramitação autônoma.
29/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2298/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Jarbas Vasconcelos, de tramitação autônoma do PLS nº 366, de 2009 (fls. nº 40).
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 241 e 366, de 2009; e 93, de 2010).
26/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 241 e 366, de 2009; e 93, de 2010).
24/11/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
24/11/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável ao PLS 93 de 2010, com as emendas nº 01, 02, 03, 04, 05, 06-CCT, e pela prejudicialidade do PLS 241, de 2009 e do PLS 366, de 2009, que tramitam em conjunto, conforme relatório reformulado, durante a discussão, pelo Relator ad hoc, Senador Cícero Lucena, em substituição ao Senador Papaléo Paes, que passa a constituir Parecer da CCT.
Anexado às fls. 12 a 20, o primeiro parecer oferecido.
Anexado às fls. 21 a 24, as emendas apresentadas durante a discussão.
Parecer
23/11/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Papaléo Paes, com relatório pela declaração de prejudicialidade do PLS 241/09 e do PLS 366/09, e favorável, com as emendas apresentadas, ao PLS 93/10, que tramitam em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
18/11/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Distribuído ao Senador Papaléo Paes, para relatar.
18/11/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 18/11/2010.
Aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 241, 366 de 2009 e 93 de 2010)
18/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, foi deferido o Requerimento nº 829, de 2010, do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 241 e 366, de 2009; e 93, de 2010, por versarem sobre a mesma matéria.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo a última decisão terminativa.
À CCT e, posteriormente, à CCJ.
************* Retificado em 18/11/2010*************
Onde se lê: A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, foi deferido o Requerimento nº 829, de 2010, do Senador Sérgio Zambiasi, ...
Leia-se: Na sessão do dia 17/11/2010, a Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, foi deferido o Requerimento nº 829, de 2010, do Senador Sérgio Zambiasi, ...
Publicado no DSF Páginas 50998
16/11/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/10/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 829, de 2010, do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, que ao PLS nº.241, de 2009, sejam apensados o PLS nº.366 de 2009 e o PLS nº.93 de 2010, para tramitação conjunta, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 47969-47970
18/10/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/10/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
18/10/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Marco Maciel, a pedido.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Ofício nº 2092/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Sérgio Zambiasi, de tramitação em conjunto dos PLS nº 241, de 2009; 366, de 2009; e 93, de 2010 (fls. nº 05).
À SSCLSF.
16/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marco Maciel, para emitir relatório.
15/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/06/2009.
Último dia: 12/06/2009.
04/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
03/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 21684-21687
Avulso inicial da matéria
03/06/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.