Projeto de Lei do Senado n° 247, de 2009

Autoria
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7332/2010
Assunto
Política Social > Proteção Social > Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa-Família e dá outras providências, para instituir benefício adicional vinculado a desempenho escolar no âmbito do Programa.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Bolsa-Família (Lei nº 10.836/04), acrescentando o inciso IV e o § 15 ao art. 2º e o § 2º ao art. 3º, transformando o parágrafo único em § 1º, a fim de criar novo benefício para os beneficiários do programa que tenham bom desempenho escolar; determina que o Poder Executivo inclua no projeto de lei orçamentária anual a estimativa da despesa com o benefício instituído.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
17/05/2010 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-29 às 04:20

Identificação:
Texto inicial - PLS 247/2009
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
04/06/2009
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa-Família e dá outras providências, para instituir benefício adicional vinculado a desempenho escolar no âmbito do Programa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
Data:
09/11/2009
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Papaléo Paes, em 09/11/2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
04/06/2009
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
07/05/2010
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 34 e 35), com base no Parecer nº 472, de 2010 - CE. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/05/2010 Publicado no DSF Páginas 21454
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP, e posterior encaminhamento à Câmara dos Deputados.
06/05/2010 Publicado no DSF Páginas 18642
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 471, de 2010-CAS, Relator: Senador Papaleo Paes , concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nº 1-CAS e nº 2-CAS; e
nº 472, de 2010-CE, Relatora : Senadora Marisa Serrano, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 01-CAS/CE, 02-CAS/CE e 03-CE.
Leitura do Ofício nº 026/2010/CE, do Presidente Eventual da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo,com as emendas oferecidas.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
06/05/2010 Publicado no DSF Páginas 18497-18509
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 471, de 2010-CAS, Relator: Senador Papaleo Paes , concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nº 1-CAS e nº 2-CAS; e
nº 472, de 2010-CE, Relatora : Senadora Marisa Serrano, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 01-CAS/CE, 02-CAS/CE e 03-CE.
Leitura do Ofício nº 026/2010/CE, do Presidente Eventual da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo,com as emendas oferecidas.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
05/06/2009 Publicado no DSF Páginas 21983-21987
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS; posteriormente, à CE, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/06/2009
Despacho:
04/06/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Efraim Morais (encerrado em 16/09/2009 - Redistribuição)
  • Senadora Marisa Serrano (encerrado em 05/11/2009 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Papaléo Paes (encerrado em 25/11/2009 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Marisa Serrano (encerrado em 02/03/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/06/2009 - 15/06/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/05/2010 - 13/05/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (MEC), INCLUSÃO, ADICIONAL, BENEFÍCIO FINANCEIRO, VINCULAÇÃO, ALCANCE, MÉDIA, DESEMPENHO ESCOLAR, ALUNO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, REALIZAÇÃO, EXAME ESCOLAR, AVALIAÇÃO OFICIAL, EXAME, NACIONALIDADE, ENSINO MEDIO, (ENEM).
16/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/05/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 857, de 17/05/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 39 a 41).
14/05/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 37 e 38).
14/05/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:06 hs.
14/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP, e posterior encaminhamento à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 21454
14/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
07/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 34 e 35), com base no Parecer nº 472, de 2010 - CE.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
06/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/05/2010 a 13/05/2010.
05/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 471, de 2010-CAS, Relator: Senador Papaleo Paes , concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nº 1-CAS e nº 2-CAS; e
nº 472, de 2010-CE, Relatora : Senadora Marisa Serrano, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 01-CAS/CE, 02-CAS/CE e 03-CE.
Leitura do Ofício nº 026/2010/CE, do Presidente Eventual da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo,com as emendas oferecidas.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18642
Publicado no DSF Páginas 18497-18509
Avulso de parecer
03/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CAS e da CE.
30/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
30/04/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
02/03/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 18 (dezoito) votos favoráveis o presente projeto, tendo como relatora a Senadora Marisa Serrano, incorporando ao texto final as emendas nº 01-CAS/CE, 02-CAS/CE e 03-CE, de autoria da relatora, aprovadas por 17 (dezessete) votos favoráveis, sendo a última oferecida durante a discussão. Vota contrário ao projeto e às emendas a Senadora Ideli Salvatti, que apresenta declaração de voto, conforme disposto no art. 316, do RISF.
************* Retificado em 30/04/2010*************
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 18 (dezoito) votos favoráveis o presente projeto, tendo como relatora a Senadora Marisa Serrano, incorporando ao texto final as emendas nº 01-CAS/CE, 02-CAS/CE e 03-CE, de autoria da relatora, aprovadas por 17 (dezessete) votos favoráveis, sendo a última oferecida durante a discussão. Vota contrário ao projeto e às emendas a Senadora Ideli Salvatti, que apresenta declaração de voto, anexada às fls. 21 a 23, conforme disposto no art. 316, do RISF.
Anexado à fl. 16, requerimento rejeitado nº03/2010-CE, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que propugnava o adiamento da votação do presente projeto para que o mesmo fosse instruído em audiência pública, destinada a discutir o tema em questão.
Parecer
Declaração de Voto
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
23/02/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
************* Retificado em 23/02/2010*************
O Projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
O relatório foi lido e iniciado a discussão.
23/02/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Antônio Carlos Valadares, sem manifestação por escrito.
08/12/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Antonio Carlos Valadares, pelo prazo regimental de cinco dias.
03/12/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Marisa Serrano, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas 01-CAS e 02-CAS, aprovadas na Comissão de Assuntos Sociais, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
30/11/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pela Senadora Marisa Serrano, para relatar.
27/11/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 27/11/2009.
Aguardando distribuição.
27/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE, para prosseguimento da tramitação.
25/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Papaléo Paes, que passa a constituir Parecer da CAS, favorável ao Projeto com as Emendas nº 1-CAS e nº 2-CAS.
Parecer
24/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 62ª Reunião desta Comissão, dia 25/11/2009.
09/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Papaléo Paes, em 09/11/2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
05/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Papaléo Paes Relator da matéria.
************* Retificado em 20/11/2009*************
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Papaléo Paes Relator da matéria, em virtude de a Senadora Marisa Serrano não mais pertencer à Composição da CAS, nesta data.
24/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Senhora Senadora Marisa Serrano, para relatar a presente matéria.
16/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Efraim Morais, em 16/09/2009, para redistribuição.
20/08/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Efraim Morais, para relatar a presente matéria.
16/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Matéria aguardando designação de relator.
08/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 08.06.2009
Último dia: 15.06.2009
05/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão em 05/06/2009.
04/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS; posteriormente, à CE, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 21983-21987
Avulso inicial da matéria
04/06/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:21