Encaminhado à publicação o Ofício nº 1/2016, de 04 de fevereiro de 2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015; e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 717/2015, de 17 de dezembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas do Senado ao presente projeto e o envio da matéria à sanção em 17/12/2015.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 717/2015, de 17 de dezembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas do Senado ao presente projeto e o envio da matéria à sanção em 17/12/2015.

A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, no dia 7 de fevereiro último, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa com emendas, e uma vez que as referidas emendas são de mérito, a matéria volta à Câmara dos Deputados.

Leitura do Pareceres:
- nº 1.507, de 2011-CAS, relator Senador Geraldo Mesquita Júnior, pela aprovação, com as Emendas nºs 1-CAS a 4-CAS;
- nº 1.508, de 2011-CDH, relatora ad hoc Senadora Ana Rita, pela aprovação, com as Emendas nºs 1-CAS-CDH a 4-CAS-CDH e com a Emenda nº 5-CDH.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 943/2011, do Presidente da CDH, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1-CAS-CDH a 4-CAS-CDH e com a Emenda nº 5-CDH.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Leitura do Pareceres:
- nº 1.507, de 2011-CAS, relator Senador Geraldo Mesquita Júnior, pela aprovação, com as Emendas nºs 1-CAS a 4-CAS;
- nº 1.508, de 2011-CDH, relatora ad hoc Senadora Ana Rita, pela aprovação, com as Emendas nºs 1-CAS-CDH a 4-CAS-CDH e com a Emenda nº 5-CDH.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 943/2011, do Presidente da CDH, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1-CAS-CDH a 4-CAS-CDH e com a Emenda nº 5-CDH.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei, que acaba de ser lido, será apreciado pelas Comissões de Assuntos Sociais e à de Direitos Humanos e Legislação Participativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CAS e, posteriormente, à CDH, em decisão terminativa.

Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei, que acaba de ser lido, será apreciado pelas Comissões de Assuntos Sociais e à de Direitos Humanos e Legislação Participativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CAS e, posteriormente, à CDH, em decisão terminativa.