Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1741/2003

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, dispondo sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento às pessoas com deficiência visual.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo

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Resultado apurado em 09/07/2020 às 23h24

Identificação:
Autógrafo - PLC 116/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/06/2009
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, dispondo sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento às pessoas com deficiência visual.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/06/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
10h11 Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2009, que acaba de ser lido, será apreciado terminativamente pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, e poderá receber emendas perante a primeira, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e, nos termos do art. 49, I, do RISF, a de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Arns (PSDB/PR)
Data:
12/02/2010
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo gabinete do Senador Flávio Arns com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 01 que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
24/11/2010
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Flávio Arns, favorável a aprovação da matéria com a Emenda nº 01 - CDH, que passa a constituir o Parecer da CDH. À CCJ, conforme despacho inicial.
Identificação:
EMENDA 1 / CDH - PLC 116/2009
Autor:
Senador Flávio Arns (PSDB/PR)
Data:
24/11/2010
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Flávio Arns, favorável a aprovação da matéria com a Emenda nº 01 - CDH, que passa a constituir o Parecer da CDH. À CCJ, conforme despacho inicial.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
17/07/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11h40 relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto, com uma subemenda que apresenta à emenda nº 1-CDH. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Autógrafo - PLC 116/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/06/2009
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, dispondo sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento às pessoas com deficiência visual.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/06/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
10h11 Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2009, que acaba de ser lido, será apreciado terminativamente pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, e poderá receber emendas perante a primeira, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e, nos termos do art. 49, I, do RISF, a de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Arns (PSDB/PR)
Data:
12/02/2010
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo gabinete do Senador Flávio Arns com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 01 que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
24/11/2010
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Flávio Arns, favorável a aprovação da matéria com a Emenda nº 01 - CDH, que passa a constituir o Parecer da CDH. À CCJ, conforme despacho inicial.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
17/07/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11h40 relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto, com uma subemenda que apresenta à emenda nº 1-CDH. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 67 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
11/06/2009 Publicado no DSF Páginas 23039
10h11
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2009, que acaba de ser lido, será apreciado terminativamente pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, e poderá receber emendas perante a primeira, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e, nos termos do art. 49, I, do RISF, a de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/06/2009 Publicado no DSF Páginas 23036-23038
10h11
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2009, que acaba de ser lido, será apreciado terminativamente pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, e poderá receber emendas perante a primeira, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e, nos termos do art. 49, I, do RISF, a de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PLC 116/2009 Senador Flávio Arns (PSDB/PR) CDH 12/02/2010 Aprovada - SF-CDH - 24/11/2010
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/06/2009
Despacho:
30/07/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 18/09/2014 - Redistribuição)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Flávio Arns (encerrado em 24/11/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/06/2009 - 19/06/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS CARTORIOS, OBRIGATORIEDADE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, DEFICIENTE VISUAL, CEGO, ACESSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, EXIGENCIA, NUMERO, ORGÃO PUBLICO, EXPEDIDOR, ASSINATURA, TESTEMUNHA, INTERESSADO.
27/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 67 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
18/09/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Eduardo Amorim deixar de compor esta Comissão em 18/09/2014.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 11h40 relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto, com uma subemenda que apresenta à emenda nº 1-CDH.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Amorim, para emitir relatório.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
26/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando designação de Relator.
24/11/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Flávio Arns, favorável a aprovação da matéria com a Emenda nº 01 - CDH, que passa a constituir o Parecer da CDH.
À CCJ, conforme despacho inicial.
EMENDA 1 / CDH - PLC 116/2009
Parecer
12/02/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Flávio Arns com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 01 que apresenta.
Relatório Legislativo
01/07/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa o Senador Flávio Arns para relatar a matéria.
22/06/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/06/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 15.06.2009
Último dia: 19.06.2009
12/06/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
10/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10h11
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2009, que acaba de ser lido, será apreciado terminativamente pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, e poderá receber emendas perante a primeira, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e, nos termos do art. 49, I, do RISF, a de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 23036-23038
Publicado no DSF Páginas 23039
Avulso inicial da matéria
10/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 11, cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
08/06/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.