Leitura da Mensagem nº 171, de 2009 (nº 656/2009, na origem), de 21 de agosto último, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.019, de 21 de agosto de 2009.
À SEXP, para encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo do Projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.

A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, ontem, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à sanção.
À SGM, com destino à SEXP.

14:30 - Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11:01.
Leitura do Parecer nº 1.121, de 2009-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, concluindo pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Leitura do Ofício nº 182/2009-CCJ, comunicando a aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CCJ, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

10h11
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1o, do art. 91 do Regimento Interno, o Projeto de Lei da Câmara nº 117, de 2009, que acaba de ser lido, será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.