Medida Provisória n° 464, de 2009

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas.


Situação Atual

Último estado
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 464/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
10/06/2009
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/06/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção em 9 de junho de 2009, e publicação no dia 10 do mesmo mês e ano, da presente Medida Provisória nº 464, de 2009. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assi... | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
01/10/2009 Publicado no DCN Páginas 3041
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 13 de agosto de 2009, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 464, de 9 de junho de 2009, pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de agosto de 2009, e sua publicação no DOU de 14-08-2009, conforme consta às folhas nºs 184 e 185.
14/08/2009 Publicado no DSF Páginas 35770
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 13 de agosto de 2009, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 464, de 9 de junho de 2009, pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de agosto de 2009, e sua publicação no DOU de 14-08-2009, conforme consta às folhas nºs 184 e 185.
14/08/2009 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 155 - SEÇÃO I
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 13 de agosto de 2009, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 464, de 9 de junho de 2009, pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de agosto de 2009, e sua publicação no DOU de 14-08-2009, conforme consta às folhas nºs 184 e 185.
24/06/2009 Publicado no DSF Páginas 26291 (Volume nº ii)
Publicado no DSF de 24/6/2009, o Termo de Reunião lavrado em 23 de junho de 2009, na Sala nº 9 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
18/06/2009 Publicado no DSF Páginas 24104-24158
No prazo regimental foram oferecidas 29 (vinte e nove ) emendas à Medida Provisória apresentadas pelos Senhores Parlamentares: ANTONIO CARLOS MENDES THAME 024 ; CLAUDIO CAJADO 028; EDUARDO VALVERDE 025; FERNANDO CORUJA 023; HUGO LEAL 006, 007; IVAN VALENTE 004, 015, 019; MANOEL JÚNIOR 001; MARCELO CRIVELLA 017, 018; MARCONI PERILLO 002 ; ODAIR CUNHA 022, 029; OTAVIO LEITE 026, 027; RENATO MOLLING 020, 021; RODRIGO ROCHA LOURES 003, 005, 009, 011 e RONALDO CAIADO 008, 010, 012, 013, 014, 016. (às fls. 39 a 100)
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
18/06/2009 Publicado no DSF Páginas 24104-24158
Publicação das Emendas nºs 1 a 29, no Diário do Senado Federal de 18/06/2009.
Encaminhadas à SEEP cópias das emendas para confecção de avulsos.
Ao SACM.
13/06/2009 Publicado no DSF Páginas 23373-23374
A Presidência comunica ao Plenário a adoção em 9 de junho de 2009, e publicação no dia 10 do mesmo mês e ano, da presente Medida Provisória nº 464, de 2009.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores Titulares: Bloco da Minoria (DEM/PSDB): José Agripino (DEM), Arthur Virgílio (PSDB), Raimundo Colombo (DEM), Jayme Campos (DEM), Bloco da Maioria (PMDB/PP): Renan Calheiros (PMDB), Francisco Dornelles (PP), Valdir Raupp (PMDB), Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PRB/PSB/PCdoB): Aloizio Mercadante (PT), João Ribeiro (PR), Antonio Carlos Valadares (PSB), PTB: Gim Argello, PDT: Osmar Dias, * PSOL: José Nery. Senadores Suplentes: Bloco da Minoria (DEM/PSDB): .Alvaro Dias, Cícero Lucena (PSDB), Antonio Carlos Júnior (DEM), Lúcia Vânia (PSDB), Bloco da Maioria (PMDB/PP): Wellington Salgado de Oliveira (PMDB), Paulo Duque (PMDB), Almeida Lima (PMDB), Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PRB/PSB/PCdoB): .Marcelo Crivella (PRB), Inácio Arruda (PCdoB), Renato Casagrande (PSB), PTB: Sérgio Zambiasi, PDT: Patrícia Saboya.
Deputados Titulares: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB): Henrique Eduardo Alves (PMDB), Cândido Vacarezza (PT), Mário Negromonte (PP), Sandro Mabel (PR), Jovair Arantes (PTB), Hugo Leal (PSC), Bloco (PSDB/DEM/PPS), José Aníbal (PSDB), Ronaldo Caiado (DEM), Lobbe Neto (PSDB), Humberto Souto (PPS), Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN): Márcio França (PSB), Brizola Neto (PDT), *PSOL: Ivan Valente.
Deputados Suplentes: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB): Vinícius Carvalho (PTdoB), Mendes Ribeiro Filho (PMDB), Anselmo de Jesus(PT), Benedito de Lira (PP) Lincoln Portela (PR), Alex Canziani (PTB), Bloco (PSDB/DEM/PPS): Paulo Bornhausen (DEM), Claudio Cajado (DEM), Bruno Araújo (PSDB), Abelardo Lupion (DEM), Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN): Daniel Almeida (PCdoB), Uldurico Pinto (PMN), *PSOL: Chico Alencar.
*Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM.
************* Retificado em 12/06/2009*************
Na lista de deputados suplentes, onde se lê "Abelardo Lupion (DEM)" leia-se "Cezar Silvestri (PPS)"
10/06/2009 Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 109 - SEÇÃO I
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 464/2009
Origem externa:
MSG 467/2009
Matérias relacionadas
PLV 14/2009
Indexação:
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, REPASSE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, FOMENTO, EXPORTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, FUNDOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONTRATO DE RISCO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 17/09/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 14/2009.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/09/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão 00014 2009.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2009.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 13 de agosto de 2009, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 464, de 9 de junho de 2009, pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de agosto de 2009, e sua publicação no DOU de 14-08-2009, conforme consta às folhas nºs 184 e 185.
Publicado no DCN Páginas 3041
Publicado no DSF Páginas 35770
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 155 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 183, referente ao recibo de envio da cópia eletrônica de documentos do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 178 e 182, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 177, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 165 a 176, referente à Redação Final.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 125 a 164, referentes à cópia do Parecer da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 950-PS-GSE, de 02 de setembro de 2009, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, do processado da Medida Provisória, nº 464, de 2009, incluindo o PLV nº 14, de 2009 e os autógrafos aprovados na Sessão Plenária do dia 26-08-2009, na Câmara dos Deputados, conforme consta às folhas nºs 112 a 124.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/09/2009
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
A Câmara dos Deputados fez juntada da fala do Presidente, recurso e Requerimento conforme consta às folhas nºs 108 a 111.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 950/09/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/08/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 27 08 09 PAG 44883 COL 01.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de n°s. 1, 3 a 5, 8 a 19, e 22, 23, 25 a 27; pela inconstitucionalidade das de n°s. 2, 6, 20; pela inadequação financeira e orçamentária da de n° 20; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de n°s. 9, 10, 12, 22, 23 e 26, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das de n°s. 1 a 6, 8, 11, 13 a 20, 24, 25 e 27.
Questão de Ordem apresentada pelo Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) questionando dispositivos do artigo 13 do Projeto de Lei de Conversão, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória 464/09. O Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) acrescentou que o artigo 14 também apresenta essa característica. O Presidente rejeitou as Questões de Ordem, respondendo que as matérias constantes do referidos artigos têm nexo causal com a MPV 464. O Dep. Ronaldo Caiado recorreu à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação do requerimento do Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ).
Rejeitado o requerimento.
Retirados pelo autor, Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, os requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por 2 sessões, a discussão por grupo de artigos.
Retirado pelo autor, Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, o requerimento que solicita o adiamento da discussão por 1 sessão.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
Votação do requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovado o requerimento.
Retirados pelo autor, Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, os requerimentos que solicitam o adiamento da votação por 2 sessões e a votação artigo por artigo.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Aprovado, em apreciação preliminar, o parecer do relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de n°s. 2, 6 e 20 e pela inadequação financeira e orçamentária da de n° 20.
Em consequência, as Emendas de nºs 2, 6 e 20 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 464, de 2009, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Fernando Coruja, Líder do PPS; José Genoíno, na qualidade de Líder do PT; Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC; e Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 1. Sim: 123; não: 212; abstenção: 2; total: 337.
Votação dos artigos 4º e 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Mantidos os artigos.
Votação da expressão "ou de fundos de investimento em direitos creditórios, desde que direcionados às entidades de que trata o inciso I deste artigo", constante da alínea "b", inciso II, do artigo 7º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).
Mantida a expressão.
Votação do artigo 13 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).
Mantido o artigo 13.
Votação da redação final.
Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM). DCD 27 08 09 PAG 44883 COL 01.
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 464-A/09) (PLV 14/09). DCD 27 08 09 PAG 44883 COL 01.
Texto integral - Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 27 08 09 PAG 44883 COL 01.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de n°s. 1, 3 a 5, 8 a 19, e 22, 23, 25 a 27; pela inconstitucionalidade das de n°s. 2, 6, 20; pela inadequação financeira e orçamentária da de n° 20; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de n°s. 9, 10, 12, 22, 23 e 26, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das de n°s. 1 a 6, 8, 11, 13 a 20, 24, 25 e 27.
Texto integral - Votação da redação final.
Texto integral - Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM). DCD 27 08 09 PAG 44883 COL 01.
Texto integral - A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 464-A/09) (PLV 14/09). DCD 27 08 09 PAG 44883 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/08/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. DCD 25 08 09 PAG 43865 COL 02.
Retirados os requerimentos dos Deputados Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, e Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicitam a retirada de pauta desta MPV.
Deferido pela Presidência o requerimento verbal do Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), que solicita prazo até a sessão seguinte para a votação da matéria, nos termos do artigo 6º, § 3º da Resolução n. 01, de 2002-CN.
Texto integral - Discussão em turno único. DCD 25 08 09 PAG 43865 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/08/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/08/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. DCD 18 08 09 PAG 41396 COL 02.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Texto integral - Discussão em turno único. DCD 18 08 09 PAG 41396 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/08/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/08/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/08/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/08/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/07/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/07/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 5188/2009, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/07/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 5188/2009 pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) que requer a exclusão da Emenda n.º 24, de minha autoria, oferecida à Medida Provisória n.º 464, de 09 de junho de 2009.
Texto integral - Apresentação do Requerimento nº 5188/2009 pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) que requer a exclusão da Emenda n.º 24, de minha autoria, oferecida à Medida Provisória n.º 464, de 09 de junho de 2009.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/07/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/07/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Req. 5126/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do caput do artigo 104 do RICD, a retirada de tramitação do Recurso n. 287/2009." DCD de 07/07/09 PÁG 33695 COL 02.
Texto integral - Deferido o Req. 5126/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do caput do artigo 104 do RICD, a retirada de tramitação do Recurso n. 287/2009." DCD de 07/07/09 PÁG 33695 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/07/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ 5126/2009, pelo Dep. Hugo Leal, que "requer a retirada do Recurso nº 287/2009 contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados."
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/07/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/06/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Apresentação do Recurso 287/2009 pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ) contra decisão do presidente nos termos do § 2º do artigo 137 do RICD.
Texto integral - Apresentação do Recurso 287/2009 pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ) contra decisão do presidente nos termos do § 2º do artigo 137 do RICD.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/06/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado nas Emendas apresentadas à Medida Provisória nº 464/2009: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nºs 7, 21, 28 e 29, apresentadas à Medida Provisória nº 464/2009, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009"
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/06/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/06/09 PÁG 32399 COL 02.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/06/09 PÁG 32399 COL 02.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 399, de 26 de junho de 2009, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 107).
À CD
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/06/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 399, de 2009, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 464, de 2009. Informa ainda, que à Medida foram oferecidas 29 (vinte e nove) emendas e que a Comissão Mista, referida no caput do art. 2º da Resolução nº 01, de 2002 - CN, não se instalou.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Recebido o Ofício nº 399, de 2009, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 464, de 2009. Informa ainda, que à Medida foram oferecidas 29 (vinte e nove) emendas e que a Comissão Mista, referida no caput do art. 2º da Resolução nº 01, de 2002 - CN, não se instalou.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/06/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC 467/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 464 de 2009, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas"."
Texto integral - Apresentação da MSC 467/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 464 de 2009, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas"."
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 106, referente a cópia da página Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 24-6-2009, contendo a composição da Comissão Mista
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/06/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/06/2009
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), para proferir o parecer pela Comissão Mista a esta medida provisórias e às 29 emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/06/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 24/6/2009, o Termo de Reunião lavrado em 23 de junho de 2009, na Sala nº 9 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 26291 (Volume nº ii)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/06/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião para 23/06/2009, a Comissão não se instalou por falta de quorum. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 101 a 105.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 29, no Diário do Senado Federal de 18/06/2009.
Encaminhadas à SEEP cópias das emendas para confecção de avulsos.
Ao SACM.
Publicado no DSF Páginas 24104-24158
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 29 (vinte e nove ) emendas à Medida Provisória apresentadas pelos Senhores Parlamentares: ANTONIO CARLOS MENDES THAME 024 ; CLAUDIO CAJADO 028; EDUARDO VALVERDE 025; FERNANDO CORUJA 023; HUGO LEAL 006, 007; IVAN VALENTE 004, 015, 019; MANOEL JÚNIOR 001; MARCELO CRIVELLA 017, 018; MARCONI PERILLO 002 ; ODAIR CUNHA 022, 029; OTAVIO LEITE 026, 027; RENATO MOLLING 020, 021; RODRIGO ROCHA LOURES 003, 005, 009, 011 e RONALDO CAIADO 008, 010, 012, 013, 014, 016. (às fls. 39 a 100)
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
Publicado no DSF Páginas 24104-24158
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Nota Técnica, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
(fls.35 a 38)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM confome despacho no bal nº 0006.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:35 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção em 9 de junho de 2009, e publicação no dia 10 do mesmo mês e ano, da presente Medida Provisória nº 464, de 2009.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores Titulares: Bloco da Minoria (DEM/PSDB): José Agripino (DEM), Arthur Virgílio (PSDB), Raimundo Colombo (DEM), Jayme Campos (DEM), Bloco da Maioria (PMDB/PP): Renan Calheiros (PMDB), Francisco Dornelles (PP), Valdir Raupp (PMDB), Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PRB/PSB/PCdoB): Aloizio Mercadante (PT), João Ribeiro (PR), Antonio Carlos Valadares (PSB), PTB: Gim Argello, PDT: Osmar Dias, * PSOL: José Nery. Senadores Suplentes: Bloco da Minoria (DEM/PSDB): .Alvaro Dias, Cícero Lucena (PSDB), Antonio Carlos Júnior (DEM), Lúcia Vânia (PSDB), Bloco da Maioria (PMDB/PP): Wellington Salgado de Oliveira (PMDB), Paulo Duque (PMDB), Almeida Lima (PMDB), Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PRB/PSB/PCdoB): .Marcelo Crivella (PRB), Inácio Arruda (PCdoB), Renato Casagrande (PSB), PTB: Sérgio Zambiasi, PDT: Patrícia Saboya.
Deputados Titulares: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB): Henrique Eduardo Alves (PMDB), Cândido Vacarezza (PT), Mário Negromonte (PP), Sandro Mabel (PR), Jovair Arantes (PTB), Hugo Leal (PSC), Bloco (PSDB/DEM/PPS), José Aníbal (PSDB), Ronaldo Caiado (DEM), Lobbe Neto (PSDB), Humberto Souto (PPS), Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN): Márcio França (PSB), Brizola Neto (PDT), *PSOL: Ivan Valente.
Deputados Suplentes: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB): Vinícius Carvalho (PTdoB), Mendes Ribeiro Filho (PMDB), Anselmo de Jesus(PT), Benedito de Lira (PP) Lincoln Portela (PR), Alex Canziani (PTB), Bloco (PSDB/DEM/PPS): Paulo Bornhausen (DEM), Claudio Cajado (DEM), Bruno Araújo (PSDB), Abelardo Lupion (DEM), Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN): Daniel Almeida (PCdoB), Uldurico Pinto (PMN), *PSOL: Chico Alencar.
*Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM.
************* Retificado em 12/06/2009*************
Na lista de deputados suplentes, onde se lê "Abelardo Lupion (DEM)" leia-se "Cezar Silvestri (PPS)"
Publicado no DSF Páginas 23373-23374
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 31, referente ao Of./LID/nº 160, de 10 de junho de 2009, do Líder do Partido Popular Socialista ¿ PPS, da Câmara dos Deputados indicando o Deputado Humberto Souto (PPS-MG), como Titular, e o Deputado Cezar Silvestri (PPS ¿ PR), como Suplente, para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas. nºs 04 a 30, referentes à Mensagem nº 56/2009-CN, incluindo legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação:
-Publicação no DO: 10-6-2009
-Emendas: até 16-6-2009 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 10-6-2009 a 23-6-2009 (14º dia)
-Remessa do Processo à CD: 23-6-2009
-Prazo na CD: 24-6-2009 a 7-7-2009 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 7-7-2009
-Prazo no SF: 8-7-2009 a 4-8-2009 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 4-8-2009
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: 5-8-2009 a
7-8-2009 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 8-8-2009 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 22-8-2009 (60 dias)
************* Retificado em 06/07/2009*************
A Presidência, em 2 de julho de 2009, comunicou ao Plenário que, tendo em vista que o segundo período legislativo da presente sessão legislativa ordinária vai iniciar-se no dia 3 de agosto próximo e em atendimento ao disposto no § 1º do art. 57 da Constituição Federal, determinou que a contagem dos prazos de tramitação das Medidas Provisórias seja procedido considerando-se a referida data, bem como determina a recontagem dos prazos de tramitação das Medidas Provisórias em tramitação.
Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 109 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/06/2009
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 11/06/2009 a 16/06/2009. Comissão Mista: 10/06/2009 a 23/06/2009. Câmara dos Deputados: 24/06/2009 a 07/07/2009. Senado Federal: 08/07/2009 a 06/08/2009. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/08/2009 a 09/08/2009. Sobrestar Pauta: a partir de 10/08/2009. Congresso Nacional: 10/06/2009 a 24/08/2009. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/08/2009 a 23/10/2009.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/06/2009
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:49