Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 19, de 2009

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 11.992 de 27/07/2009
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, crédito especial no valor total de R$ 103.263.522,00 (cento e três milhões, duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e vinte e dois reais), para os fins que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.992 de 27/07/2009
Último estado:
30/07/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 11.992 de 27/07/2009


Identificação:
Texto inicial - PLN 19/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
10/06/2009
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, crédito especial no valor total de R$ 103.263.522,00 (cento e três milhões, duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e vinte e dois reais), para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
04/08/2009 Publicado no DSF Páginas 34136
Leitura da Mensagem nº 144, de 2009 (nº 589/2009, na origem), de 27 de julho último, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.992, de 27 de julho de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
16/07/2009 Publicado no DCN Páginas 2685-2690 PUB Nº 015
19:22 hs - Continuação da Sessão iniciada em 14/07/2009 às 16:46 hs.
É lido e aprovado o Requerimento nº 12, de 2009 - CN, de autoria da Senadora Ideli Salvatti e outros, solicitando urgência para votação do projeto.
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 27, de 2009 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator: Deputado Pedro Eugênio, pela aprovação do projeto e pela inadmissibilidade das Emendas apresentadas.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
À SGM com destino à SEXP.
************* Retificado em 16/07/2009*************
19:22 hs - Continuação da Sessão iniciada em 14/07/2009 às 16:46 hs.
É lido e aprovado o Requerimento nº 12, de 2009 - CN, de autoria da Senadora Ideli Salvatti e outros, solicitando urgência para votação do projeto.
Anunciada a matéria, é proferido o Parecer nº 27, de 2009 - CN, de Plenário, pelo Relator: Deputado Pedro Eugênio, favorável a aprovação do projeto e pela inadmissibilidade das Emendas apresentadas.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
À SGM com destino à SEXP.
27/06/2009 Publicado no DSF Páginas 27806-27809
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas.
27/06/2009 Publicado no DSF Páginas 27806-27809
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs. 1 a 3, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF em 27.06.2009.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
13/06/2009 Publicado no DSF Páginas 23459
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À SEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior, remessa do processo à CMO.
13/06/2009 Publicado no DSF Páginas 23416-23421
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À SEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior, remessa do processo à CMO.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 59/2009
Origem externa:
MSG 396/2009
Data de Leitura:
10/06/2009
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, (MPS), (DATAPREV), AQUISIÇÃO, BENS IMÓVEIS, INSTÂNCIAS REGIONAIS.
17/08/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
05/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 456 de 05/08/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando para os devidos fins que foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.992, de 27 de julho de 2009 (fls. 44).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
03/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:13 hs.
03/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 144, de 2009 (nº 589/2009, na origem), de 27 de julho último, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.992, de 27 de julho de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 34136
30/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, a pedido.
30/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA LEI 11.992, DE 2009.
DOU - 28/07/2009 - Seção I - PÁG. 00005.
Sancionada em 27/07/2009
23/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 440 de 23/07/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 160/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 32 a 34).
20/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.31).
17/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:10 hs.
17/07/2009
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
À Sexp.
15/07/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
19:22 hs - Continuação da Sessão iniciada em 14/07/2009 às 16:46 hs.
É lido e aprovado o Requerimento nº 12, de 2009 - CN, de autoria da Senadora Ideli Salvatti e outros, solicitando urgência para votação do projeto.
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 27, de 2009 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator: Deputado Pedro Eugênio, pela aprovação do projeto e pela inadmissibilidade das Emendas apresentadas.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
À SGM com destino à SEXP.
************* Retificado em 16/07/2009*************
19:22 hs - Continuação da Sessão iniciada em 14/07/2009 às 16:46 hs.
É lido e aprovado o Requerimento nº 12, de 2009 - CN, de autoria da Senadora Ideli Salvatti e outros, solicitando urgência para votação do projeto.
Anunciada a matéria, é proferido o Parecer nº 27, de 2009 - CN, de Plenário, pelo Relator: Deputado Pedro Eugênio, favorável a aprovação do projeto e pela inadmissibilidade das Emendas apresentadas.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
À SGM com destino à SEXP.
Publicado no DCN Páginas 2685-2690 PUB Nº 015
15/07/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
15/07/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN por solicitação.
07/07/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatorio do Deputado PEDRO EUGÊNIO, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas, INADMITIDAS. Anexado às folhas nºs 18 e 19.
02/07/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Deputado PEDRO EUGÊNIO, conforme Of. Pres. n. 226/2009/CMO, de 01/07/2009. Anexado à folha de nº 17.
26/06/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs. 1 a 3, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF em 27.06.2009.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 27806-27809
Avulso de emendas
26/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas ao projeto.
26/06/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas.
Publicado no DSF Páginas 27806-27809
16/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício (CN) nº 364, de 16 de junho de 2009, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o calendário para tramitação do projeto. (Fls. nº 12).
Encaminhado o processado à CMO
12/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:30 hs.
12/06/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À SEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior, remessa do processo à CMO.
Publicado no DSF Páginas 23459
Publicado no DSF Páginas 23416-23421
12/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
10/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 08 a 10, referentes à Legislação Citada.
10/06/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:03