Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 19, de 2009
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 11.992 de 27/07/2009
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, crédito especial no valor total de R$ 103.263.522,00 (cento e três milhões, duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e vinte e dois reais), para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.992 de 27/07/2009
- Último estado:
- 30/07/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 11.992 de 27/07/2009
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 19/2009
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/06/2009
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, crédito especial no valor total de R$ 103.263.522,00 (cento e três milhões, duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e vinte e dois reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 26/06/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs. 1 a 3, para confecção dos respectivos avulsos. Publicadas no DSF em 27.06.2009. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 34136 | Leitura da Mensagem nº 144, de 2009 (nº 589/2009, na origem), de 27 de julho último, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.992, de 27 de julho de 2009. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
16/07/2009 | Publicado no DCN Páginas 2685-2690 PUB Nº 015 | 19:22 hs - Continuação da Sessão iniciada em 14/07/2009 às 16:46 hs. É lido e aprovado o Requerimento nº 12, de 2009 - CN, de autoria da Senadora Ideli Salvatti e outros, solicitando urgência para votação do projeto. Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 27, de 2009 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator: Deputado Pedro Eugênio, pela aprovação do projeto e pela inadmissibilidade das Emendas apresentadas. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. À SGM com destino à SEXP. ************* Retificado em 16/07/2009************* 19:22 hs - Continuação da Sessão iniciada em 14/07/2009 às 16:46 hs. É lido e aprovado o Requerimento nº 12, de 2009 - CN, de autoria da Senadora Ideli Salvatti e outros, solicitando urgência para votação do projeto. Anunciada a matéria, é proferido o Parecer nº 27, de 2009 - CN, de Plenário, pelo Relator: Deputado Pedro Eugênio, favorável a aprovação do projeto e pela inadmissibilidade das Emendas apresentadas. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. À SGM com destino à SEXP. |
27/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 27806-27809 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas. |
27/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 27806-27809 | Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs. 1 a 3, para confecção dos respectivos avulsos. Publicadas no DSF em 27.06.2009. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
13/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 23459 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. À SEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior, remessa do processo à CMO. |
13/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 23416-23421 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. À SEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior, remessa do processo à CMO. |
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 59/2009
- Origem externa:
- MSG 396/2009
- Data de Leitura:
- 10/06/2009
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, (MPS), (DATAPREV), AQUISIÇÃO, BENS IMÓVEIS, INSTÂNCIAS REGIONAIS.
- 17/08/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 05/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 456 de 05/08/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando para os devidos fins que foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.992, de 27 de julho de 2009 (fls. 44).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 03/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:13 hs.
- 03/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 144, de 2009 (nº 589/2009, na origem), de 27 de julho último, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.992, de 27 de julho de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 34136
- 30/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 30/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA LEI 11.992, DE 2009.
DOU - 28/07/2009 - Seção I - PÁG. 00005.
Sancionada em 27/07/2009
- 23/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 440 de 23/07/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 160/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 32 a 34).
- 20/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.31).
- 17/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:10 hs.
- 17/07/2009
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- À Sexp.
- 15/07/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 19:22 hs - Continuação da Sessão iniciada em 14/07/2009 às 16:46 hs.
É lido e aprovado o Requerimento nº 12, de 2009 - CN, de autoria da Senadora Ideli Salvatti e outros, solicitando urgência para votação do projeto.
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 27, de 2009 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator: Deputado Pedro Eugênio, pela aprovação do projeto e pela inadmissibilidade das Emendas apresentadas.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
À SGM com destino à SEXP.
************* Retificado em 16/07/2009*************
19:22 hs - Continuação da Sessão iniciada em 14/07/2009 às 16:46 hs.
É lido e aprovado o Requerimento nº 12, de 2009 - CN, de autoria da Senadora Ideli Salvatti e outros, solicitando urgência para votação do projeto.
Anunciada a matéria, é proferido o Parecer nº 27, de 2009 - CN, de Plenário, pelo Relator: Deputado Pedro Eugênio, favorável a aprovação do projeto e pela inadmissibilidade das Emendas apresentadas.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
À SGM com destino à SEXP. - Publicado no DCN Páginas 2685-2690 PUB Nº 015
- 15/07/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 15/07/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN por solicitação.
- 07/07/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Relatorio do Deputado PEDRO EUGÊNIO, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas, INADMITIDAS. Anexado às folhas nºs 18 e 19.
- 02/07/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado PEDRO EUGÊNIO, conforme Of. Pres. n. 226/2009/CMO, de 01/07/2009. Anexado à folha de nº 17.
- 26/06/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs. 1 a 3, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF em 27.06.2009.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 27806-27809
- Avulso de emendas
- 26/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas ao projeto.
- 26/06/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas.
- Publicado no DSF Páginas 27806-27809
- 16/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício (CN) nº 364, de 16 de junho de 2009, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o calendário para tramitação do projeto. (Fls. nº 12).
Encaminhado o processado à CMO
- 12/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:30 hs.
- 12/06/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À SEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior, remessa do processo à CMO. - Publicado no DSF Páginas 23459
- Publicado no DSF Páginas 23416-23421
- 12/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
- 10/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 08 a 10, referentes à Legislação Citada.
- 10/06/2009
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:03