Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 461, de 2009

Iniciativa
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 952/2008
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 581 de 21/08/2009
Natureza
Concessão/renovação de serviços de telecomunicação

Ementa:
Aprova o ato que outorga permissão À SISTEMA DE RÁDIO JORNAL CULTURA DO CEARÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santana do Acaraú, Estado do Ceará.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 581 de 21/08/2009
Último estado:
27/08/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 461/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/06/2009
Descrição/Ementa
Aprova o ato que outorga permissão À SISTEMA DE RÁDIO JORNAL CULTURA DO CEARÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santana do Acaraú, Estado do Ceará.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/06/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. Nos termos do inciso III do art 91 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 3, de 20... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
20/08/2009 Publicado no DSF Páginas 37544-37545
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, vai à promulgação.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/08/2009 Publicado no DSF Páginas 35161
Leitura do Parecer nº 1.265, de 2009-CCT, Relator "ad hoc" : Senador Roberto Cavalcanti, concluindo favoravelmente à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 90, de 2009, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, inciso III, do Regimento Interno, combinado com a Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
11/08/2009 Publicado no DSF Páginas 35122-35127
Leitura do Parecer nº 1.265, de 2009-CCT, Relator "ad hoc" : Senador Roberto Cavalcanti, concluindo favoravelmente à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 90, de 2009, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, inciso III, do Regimento Interno, combinado com a Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
24/06/2009 Publicado no DSF Páginas 26146 (Volume nº II)
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
Nos termos do inciso III do art 91 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, ¿c¿, do Regimento Interno.
À CCT.
24/06/2009 Publicado no DSF Páginas 25034-25041 (Volume nº I)
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
Nos termos do inciso III do art 91 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, ¿c¿, do Regimento Interno.
À CCT.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 382/2008
Data de Leitura:
10/06/2009
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Cícero Lucena (encerrado em 05/08/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Roberto Cavalcanti (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/08/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
25/06/2009 - 01/07/2009: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
12/08/2009 - 18/08/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, SANTANA DO ACARAÚ, ESTADO, (CE).
10/09/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
28/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(SF) MESA.
Diário do Senado Federal - DSF - 25/08/2009 - PÁG. 037974.
27/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000581 DE 2009.
DOU - 24/08/2009 PÁG. 00004.
Promulgado em 21/08/2009.
27/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1753, de 24/08/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 581/09, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 304 a 305).
20/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 303).
19/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:02 hs.
19/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, vai à promulgação.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 37544-37545
18/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
18/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 12/08/2009 a 18/08/2009.
10/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.265, de 2009-CCT, Relator "ad hoc" : Senador Roberto Cavalcanti, concluindo favoravelmente à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 90, de 2009, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, inciso III, do Regimento Interno, combinado com a Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 35161
Publicado no DSF Páginas 35122-35127
Avulso de parecer
07/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntei, às fls. 302, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCT.
05/08/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
05/08/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 9 (nove) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Roberto Cavalcanti.
Anexado à fl. 301, ofício do Senhor Senador Flexa Ribeiro, Presidente da Comissão, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
Parecer
31/07/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria inlcuída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 05/08/09.
08/07/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cícero Lucena, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
02/07/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cícero Lucena, para relatar.
01/07/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
23/06/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 23/06/2009.
Aguardando recebimento de emendas.
23/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
Nos termos do inciso III do art 91 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, ¿c¿, do Regimento Interno.
À CCT.
Publicado no DSF Páginas 25034-25041 (Volume nº I)
Publicado no DSF Páginas 26146 (Volume nº II)
Avulso inicial da matéria
16/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
10/06/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício nº 586/09/PS-GSE, de 03/06/2009, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 952/08, enviado ao exame do Senado Federal. Integram também o presente processado as folhas 001 a 289. Anexei a este processado as folhas 290 a 294.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2020 20:33