Projeto de Lei do Senado n° 254, de 2009
- Autoria
- Senador Roberto Cavalcanti (REPUBLICANOS/PB)
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito Marítimo, Aeronáutico e Espacial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece que imóvel localizado em terreno de marinha não está sujeito a foro ou taxa de ocupação, no caso em que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 254/2009
- Autor:
- Senador Roberto Cavalcanti (REPUBLICANOS/PB)
- Data:
- 10/06/2009
- Descrição/Ementa
- Estabelece que imóvel localizado em terreno de marinha não está sujeito a foro ou taxa de ocupação, no caso em que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/06/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis. À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
- Data:
- 09/12/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Renato Casagrande, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 10/06/2009
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
11/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 23004-23031 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/06/2009
- Despacho:
- 10/06/2009 (DESPACHO INICIAL)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Renato Casagrande (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- Prazos:
- 15/06/2009 - 19/06/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, SOBRE OS BENS IMÓVEIS DA UNIÃO, DA CONCEITUAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, AUSÊNCIA, SUJEIÇÃO, FORO, LOCALIZAÇÃO, IMÓVEL, TERRENO DE MARINHA, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, FOREIRO, TEMPO MÍNIMO, OCUPAÇÃO, INEXISTÊNCIA, PENDÊNCIA, DÉBITOS, COBRANÇA, TAXA DE OCUPAÇÃO, LAUDÊMIO, TRIBUTOS, RESPONSABILIDADE, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO, UNIÃO, EMISSÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA, DÉBITOS, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, LEVANTAMENTO, MONTANTE, RENÚNCIA FISCAL, INCLUSÃO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE.
- 04/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 09/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Renato Casagrande, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Renato Casagrande, para emitir Relatório.
- 22/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/06/2009.
Último dia: 19/06/2009.
- 12/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 10/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 23004-23031
- Avulso inicial da matéria
- 10/06/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 44 (quarenta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:20