Projeto de Lei do Senado n° 257, de 2009

Autoria
Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever destinação social de instrumentos dos crimes de contrabando, descaminho e pirataria.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
10/11/2010 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 257/2009
Autor:
Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Data:
10/06/2009
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever destinação social de instrumentos dos crimes de contrabando, descaminho e pirataria.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/06/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão Temporária de Reforma do Código de Processo Penal, nos termos do art. 374, II, do RISF. À SACEI. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
10/06/2009
Data Documento oficial Ação legislativa
10/11/2010 Publicado no DSF Páginas 49318-49492
19:00 - (Sessão deliberativa extraordinária do Senado Federal, destinada a apreciar o Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009, que reforma o Código de Processo Penal)
A presente matéria fica prejudicada em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 156/2009.
À Secretaria de Arquivo.
************* Retificado em 10/11/2010*************
19 horas do dia 09/11/2010 - (Sessão deliberativa extraordinária do Senado Federal, destinada a apreciar o Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009, que reforma o Código de Processo Penal)
A presente matéria fica prejudicada em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 156/2009.
À Secretaria de Arquivo.
31/08/2010 Publicado no DSF Páginas 43433
A Presidência comunica que, com respeito aos Pareceres nºs 2.630, de 2009, e 334, de 2010, da Comissão Temporária de Estudo da Reforma do Código de Processo Penal e da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, respectivamente, relativos às matérias que dispõem sobre a Reforma do Código de Processo Penal, onde se lê PLS nº 335, de 2007, leia-se, PLS nº 355, de 2007, visto que esta é a identificação correta do projeto.
À SCLSF.
13/04/2010 Publicado no DSF Páginas 13443-13662
Leitura do Parecer nº 334 de 2010-CCJ, relator Senador Renato Casagrande, em audiência, nos termos do Requerimento nº 1.694 de 2009, pela aprovação do PLS nº 156 de 2009, na forma da Emenda nº 2-CCJ (substitutivo) apresentada e, considerando a preferência sobre as demais proposições anexadas, pela rejeição dos PLC nºs 34 e 36, de 2003; 77 e 93, de 2004; 69 e 135, de 2005; 35 e 64, de 2006; 4, 35 e 98, de 2007; 8, 202 e 205, de 2008; 8, 127, 145 e 182, de 2009; e dos PLS nºs 248, de 2002; 437, 479, 486 e 514, de 2003; 77, 82, 116 e 365, de 2004; 1 e 367, de 2005; 148, 160, 230, 276 e 280, de 2006; 119, 149, 179, 212, 321, 335, 422 e 736, de 2007; 270, 327 e 420, de 2008; 239 e 257, de 2009; e 8, de 2010.
Ao PLS nº 156 de 2009 não foram oferecidas emendas, nos termos do inciso III do art. 374 do RISF.
À SCLSF.
11/06/2009 Publicado no DSF Páginas 23034
Leitura.
À Comissão Temporária de Reforma do Código de Processo Penal, nos termos do art. 374, II, do RISF.
À SACEI.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/06/2009
Despacho:
10/06/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTRCPP - CT - Reforma do Código de Processo Penal - PLS 156/2009 (art. 374-RISF)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Renato Casagrande (encerrado em 17/03/2010 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DA APREENSÃO DAS COISAS APREENDIDAS, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, APROVEITAMENTO, MATERIAL, RESULTADO, APREENSÃO, CRIME, VIOLAÇÃO, DIREITO AUTORAL, CONTRAVENÇÃO, ATIVIDADE CLANDESTINA, CONTRABANDO, DESCAMINHO, PIRATARIA, CORRELAÇÃO, DESTINAÇÃO, ORFANATO, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASILO, IDOSO.
12/11/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
10/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
19:00 - (Sessão deliberativa extraordinária do Senado Federal, destinada a apreciar o Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009, que reforma o Código de Processo Penal)
A presente matéria fica prejudicada em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 156/2009.
À Secretaria de Arquivo.
************* Retificado em 10/11/2010*************
19 horas do dia 09/11/2010 - (Sessão deliberativa extraordinária do Senado Federal, destinada a apreciar o Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009, que reforma o Código de Processo Penal)
A presente matéria fica prejudicada em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 156/2009.
À Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 49318-49492
09/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que, com respeito aos Pareceres nºs 2.630, de 2009, e 334, de 2010, da Comissão Temporária de Estudo da Reforma do Código de Processo Penal e da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, respectivamente, relativos às matérias que dispõem sobre a Reforma do Código de Processo Penal, onde se lê PLS nº 335, de 2007, leia-se, PLS nº 355, de 2007, visto que esta é a identificação correta do projeto.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 43433
07/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 334 de 2010-CCJ, relator Senador Renato Casagrande, em audiência, nos termos do Requerimento nº 1.694 de 2009, pela aprovação do PLS nº 156 de 2009, na forma da Emenda nº 2-CCJ (substitutivo) apresentada e, considerando a preferência sobre as demais proposições anexadas, pela rejeição dos PLC nºs 34 e 36, de 2003; 77 e 93, de 2004; 69 e 135, de 2005; 35 e 64, de 2006; 4, 35 e 98, de 2007; 8, 202 e 205, de 2008; 8, 127, 145 e 182, de 2009; e dos PLS nºs 248, de 2002; 437, 479, 486 e 514, de 2003; 77, 82, 116 e 365, de 2004; 1 e 367, de 2005; 148, 160, 230, 276 e 280, de 2006; 119, 149, 179, 212, 321, 335, 422 e 736, de 2007; 270, 327 e 420, de 2008; 239 e 257, de 2009; e 8, de 2010.
Ao PLS nº 156 de 2009 não foram oferecidas emendas, nos termos do inciso III do art. 374 do RISF.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 13443-13662
06/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
26/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
26/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 17 e 18 de março de 2010, o Senador Renato Casagrande reformula o Relatório, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e, considerando a preferência sobre as demais proposições anexadas, pela rejeição dos Projetos de Lei da Câmara nº 34 e 36, de 2003; 77 e 93 de 2004; 69 e 135, de 2005; 35 e 64, de 2006; 4, 35 e 98, de 2007; 8, 202 e 205, de 2008; 8, 127, 145 e 182, de 2009; e dos Projetos de Lei do Senado nº 248, de 2002; 437, 479, 486 e 514, de 2003; 77, 82, 116 e 365, de 2004; 1 e 367, de 2005; 148, 160, 230, 276 e 280, de 2006; 119, 149, 179, 212, 321, 355, 422 e 736, de 2007; 270, 327 e 420, de 2008; 239 e 257, de 2009; e 8, de 2010; pelo acolhimento das Emendas nº 5, do Senador Demóstenes Torres, 21, do Senador Pedro Simon, e 35, do Senador Flexa Ribeiro; pelo acolhimento parcial das Emendas nos 1, 2, 3, 4, 7 e 9, do Senador Demóstenes Torres, 30, 37 e 42 do Senador Flexa Ribeiro, com os ajustes técnicos e redacionais levados a efeito no Substitutivo apresentado seguir; e pela rejeição das Emendas nº 6, 8 e 10, do Senador Demóstenes Torres, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22 e 23, do Senador Pedro Simon, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43 e 44, do Senador Flexa Ribeiro, 45, da Senadora Serys Slhessarenko, e 46, do Senador Jayme Campos (em 17/03/2010).
É aprovado Requerimento nº 10, de 2010-CCJ, de autoria dos Senadores Demóstenes Torres e Marco Maciel, de destaque para votação em separado da Emenda n° 5.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Renato Casagrande, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
A Comissão aprova a Emenda nº 5, de autoria do Senador Demóstenes Torres, renumerada como Subemenda nº 1-CCJ à Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
26/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Renato Casagrande, com voto favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e, considerando a preferência sobre as demais proposições anexadas, pela rejeição dos Projetos de Lei da Câmara nos 34 e 36, de 2003; 77 e 93 de 2004; 69 e 135, de 2005; 35 e 64, de 2006; 4, 35 e 98, de 2007; 8, 202 e 205, de 2008; 8, 127, 145 e 182, de 2009; e dos Projetos de Lei do Senado nos 248, de 2002; 437, 479, 486 e 514, de 2003; 77, 82, 116 e 365, de 2004; 1 e 367, de 2005; 148, 160, 230, 276 e 280, de 2006; 119, 149, 179, 212, 321, 355, 422 e 736, de 2007; 270, 327 e 420, de 2008; 239 e 257, de 2009; e 8, de 2010; pelo acolhimento das Emendas nº 2, do Senador Demóstenes Torres, e 21, do Senador Pedro Simon; pelo acolhimento parcial das Emendas nº 3 e 4, do Senador Demóstenes Torres, sem prejuízo dos ajustes técnicos e redacionais levados a efeito no Substitutivo apresentado seguir, e pela rejeição das Emendas nº 1, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, do Senador Demóstenes Torres, e nº 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, e 23 do Senador Pedro Simon.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, Senador Demóstenes Torres, designa Relator da matéria o Senador Renato Casagrande.
Ao Gabinete do Senador Renato Casagrande.
17/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12:30 - É lido e aprovado o Requerimento nº 1.694, de 2009, de autoria do Senador Pedro Simon, que solicita, nos termos do artigo 279, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009, que trata da Reforma do Código de Processo Penal, seja submetido à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
17/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/12/2009
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
A Comissão aprova o parecer do relator Senador Renato Casagrande, favorável ao PLS nº 156 de 2009, nos termos da Emenda nº 01 (CTRCCP), e pela rejeição do presente projeto.
01/12/2009
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Renato Casagrande, com minuta pela rejeição do Projeto, conforme Voto oferecido ao PLS 156/2009 que tramita em conjunto.
12/06/2009
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido neste órgão na presente data.
Ao Gabinete do Senador Renato Casagrande para relatar.
10/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão Temporária de Reforma do Código de Processo Penal, nos termos do art. 374, II, do RISF.
À SACEI.
Publicado no DSF Páginas 23034
Avulso inicial da matéria
10/06/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:22