Projeto de Lei do Senado n° 255, de 2009
Autoria: Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Define como crime a facilitação da exploração de jogo de azar por meio de rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, bem como a autorização para pagamento de crédito ou aposta relacionados ao referido jogo.
Explicação da Ementa: Tipifica o crime de permitir, assegurar ou facilitar a promoção ou exploração de jogo de azar por meio de rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado a usuários em território nacional, sem autorização legal, estabelecendo pena de detenção, de um a três anos, e multa. Dispõe que incide na mesma pena quem garante o acesso aos meios referidos a partir de qualquer localidade do território nacional. Tipifica o crime de autorizar ou aceitar pagamento relativo à compra de créditos ou à participação em apostas de jogo de azar por meio rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, estabelecendo pena de detenção, de um a três anos, e multa. Dispõe que respondem penalmente, por ação ou omissão, os diretores ou responsáveis legais das pessoas jurídicas autorizadas a operar dentro do território nacional e que tenham, em caráter permanente ou eventual, a administração e o provimento de acesso a rede de computadores, a dispositivo de comunicação ou a sistema informatizado, a administração de cartões de crédito ou de débito; a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros, em moeda nacional ou estrangeira. Estabelece que a autoridade judicial poderá decretar a indisponibilidade de bens e valores ou bloquear transações financeiras em conta bancária, quando houver indícios de que seu proprietário ou titular explora jogo de azar por meio de rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, ou que esteja incurso em qualquer dos crimes previstos na lei.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 255/2009
- Autor:
- Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
- Data:
- 10/06/2009
- Descrição/Ementa
- Define como crime a facilitação da exploração de jogo de azar por meio de rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, bem como a autorização para pagamento de crédito ou aposta relacionados ao referido jogo.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/06/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O Projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 10/06/2009
- Local:
- PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação Legislativa:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 04/07/2012
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela rejeição do PLS 255/09 e favorável ao PLS 121/2008 com as emendas oferecidas, que tramitam em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 13/09/2012
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela rejeição do PLS 255/2009 e favorável ao PLS 121/2008, com as emendas oferecidas, que tramitam em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta. ************* Re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 19/12/2012
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Na 34ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão rejeita o Relatório da Senadora Angela Portela e aprova o Voto em Separado do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir Parece... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 10/06/2009
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 19/12/2012
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em 19/12/2012, o Senador Valdir Raupp apresenta Voto em Separado pela rejeição do PLS nº 121, de 2008, e do PLS nº 255, de 2009, que tramita em conjunto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 39 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 16/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 32560-32563 | 14h30 - Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11h01. Aprovado o Requerimento nº 854, de 2009 com o seguinte resultado: SIM 45; NÃO 1; ABST. 2; TOTAL 48. Os projetos passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e, nos termos do art. 49, I, à de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCT. |
| 10/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 31291 | Leitura do Requerimento nº 854, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2008 com o Projeto de Lei do Senado nº 255, de 2009, por versarem sobre matéria análoga. À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 11/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 23031-23033 | Leitura. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O Projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos. À CCT. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 14/07/2009 | Requerimento nº 854, de 2009 - Verificação. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/06/2009
- Despacho:
- 10/06/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 15/07/2009 - Redistribuição)
- Senador Arthur Virgílio (encerrado em 17/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 05/12/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Ângela Portela (Relator Ad hoc) (encerrado em 19/12/2012 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 15/06/2009 - 19/06/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CRIME, RESPONSABILIDADE, PESSOA FÍSICA, CONTRAVENÇÃO PENAL, PERMISSÃO, FACILITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ACESSO, EXPLORAÇÃO, JOGO DE AZAR, UTILIZAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, REDE DE TELEINFORMÁTICA, (INTERNET), SIMULTÂNEIDADE, GASTOS PESSOAIS, PAGAMENTO ANTECIPADO, AQUISIÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, PARTICIPAÇÃO, APOSTA, CIRCUNSTÂNCIAS, DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, INFRATOR, PENA, DETENÇÃO, MULTA.
- 12/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 39 Suplemento (nº I)
- 19/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, atendendo à solicitação desta Secretaria.
- 01/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/03/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador ROMERO JUCÁ para relatar.
- 20/12/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
- 19/12/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 34ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão rejeita o Relatório da Senadora Angela Portela e aprova o Voto em Separado do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir Parecer da CCT pela rejeição do PLS 121, de 2008 e do PLS 255, de 2009, que tramita em conjunto.
Anexado às fls. 18 a 23, o relatório vencido da Senadora Angela Portela.
Anexado às fls. 24 a 30, o Parecer da Comissão.
À CMA, para prosseguimento de sua tramitação. - Parecer
- 19/12/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Em 19/12/2012, o Senador Valdir Raupp apresenta Voto em Separado pela rejeição do PLS nº 121, de 2008, e do PLS nº 255, de 2009, que tramita em conjunto.
- Voto em Separado
- 14/12/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 19/12/2012.
- 05/12/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de 05 (cinco) dias.
************* Retificado em 05/12/2012*************
O Presidente da Comissão, Senador Eduardo Braga, em reunião realizada nesta data, designa relatora ad hoc a Senadora Angela Portela e, após a leitura do relatório, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de 5 (cinco) dias.
- 30/11/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e
Informática, agendada para o dia 05/12/2012.
- 14/11/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 28ª Reunião da Comissão, marcada para o dia 14/11/2012.
- 12/11/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 14/11/2012.
- 13/09/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela rejeição do PLS 255/2009 e favorável ao PLS 121/2008, com as emendas oferecidas, que tramitam em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta.
************* Retificado em 27/09/2012*************
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela rejeição ao PLS 255/2009 e favorável ao PLS 121/2008, que tramita em conjunto, com a emendas oferecidas. Pela aprovação da emenda n.º 1, na forma da subemenda oferecida e pela rejeição da emenda n.º 2, ambas de autoria do Senador Ciro Nogueria, estando em condiçãoes de ser incluído em pauta. - Relatório Legislativo
- 03/08/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao gabinete do Relator, Senador Flexa Ribeiro, para análise das emendas oferecidas.
- 12/07/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Juntei, às fls. 16 a 17, cópia das emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Ciro Nogueira.
- 04/07/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Juntei às fls. 10 a 15, cópia do primeiro parecer oferecido.
- 04/07/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela rejeição do PLS 255/09 e favorável ao
PLS 121/2008 com as emendas oferecidas, que tramitam em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta. - Relatório Legislativo
- 16/03/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
- 06/01/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão nesta data.
Aguardando distribuição.
(Tramitam em conjuntos os PLS nºs 121, de 2008 e 255, de 2009)
- 05/01/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCT.
- 05/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCT.
- 21/12/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 16/12/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Arthur Virgílio, atendendo solicitação desta Comissão.
- 13/08/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Arthur Vírgílio, para relatar.
- 16/07/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 16/07/2009.
Aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 121 de 2008 e 255 de 2009.)
- 15/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- 14h30 - Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11h01.
Aprovado o Requerimento nº 854, de 2009 com o seguinte resultado: SIM 45; NÃO 1; ABST. 2; TOTAL 48.
Os projetos passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e, nos termos do art. 49, I, à de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCT. - Publicado no DSF Páginas 32560-32563
- Votações nominais:
- 15/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado o Requerimento nº 854, de 2009, de tramitação conjunta, para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.07.2009
Votação, em turno único, do Requerimento.
- 10/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 854, de 2009, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único, do Requerimento.
- 09/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 854, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2008 com o Projeto de Lei do Senado nº 255, de 2009, por versarem sobre matéria análoga.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 31291
- 09/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 09/07/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, atendendo solicitação.
Anexada às fls. 06 a 08, Of. SF 1139/2009 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney.
- 09/07/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Demóstenes Torres, atendendo solicitação desta Comissão.
- 22/06/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para relatar.
- 19/06/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 12/06/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 12/06/2009.
Aguardando recebimento de emendas.
- 10/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O Projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
À CCT. - Publicado no DSF Páginas 23031-23033
- Avulso inicial da matéria
- 10/06/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- Relatório Legislativo
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:09