Projeto de Lei da Câmara n° 118, de 2009

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3675/2008
Norma Gerada
Lei nº 12.002 de 29/07/2009
Assunto
Administração Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera as Leis nºs 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM, 8.876, de 2 de maio de 1994, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.002 de 29/07/2009
Último estado:
03/08/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-04-25 às 11:53
Identificação:
Autógrafo - PLC 118/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/06/2009
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera as Leis nºs 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM, 8.876, de 2 de maio de 1994, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/06/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber em... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
11/08/2009 Publicado no DSF Páginas 35013-35015
Leitura da Mensagem nº 154, de 2009 (nº 600/2009, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.002, de 29 de julho de 2009.
À SEXP, para encaminhamento de um exemplar de autógrafo à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
16/07/2009 Publicado no DSF Páginas 32489-32492
14:30 - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11:01.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
08/07/2009 Publicado no DSF Páginas 30562
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, tendo sido interposto o Recurso nº 6, de 2009, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que a matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
À SGM.
27/06/2009 Publicado no DSF Páginas 27746
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 862-CCJ, de 2009, Relator Senador Lobão Filho, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
************* Retificado em 29/06/2009*************
Leitura do Parecer nº 862, de 2009-CCJ, Relator: Senador Lobão Filho, favorável.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
27/06/2009 Publicado no DSF Páginas 27712-27721
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 862-CCJ, de 2009, Relator Senador Lobão Filho, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
************* Retificado em 29/06/2009*************
Leitura do Parecer nº 862, de 2009-CCJ, Relator: Senador Lobão Filho, favorável.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
16/06/2009 Publicado no DSF Páginas 23527
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À CCJ.
16/06/2009 Publicado no DSF Páginas 23511-23521
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 472/2008
Data de Leitura:
12/06/2009
Despacho:
30/07/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lobão Filho (encerrado em 24/06/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
17/06/2009 - 23/06/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
30/06/2009 - 06/07/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
09/07/2009 - 15/07/2009: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), FUNÇÃO GRATIFICADA, SERVIDOR, (DNPM), ATIVIDADE, DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO, EXIGÊNCIA, IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA, PROFISSIONALIZAÇÃO, GERENCIAMENTO. _ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, VALOR, FUNÇÃO COMISSIONADA, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA, GRATIFICAÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, CARGO COMISSIONADO, (SIPAM), (INSS), (BACEN), AGÊNCIA REGULADORA, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), FUNÇÃO GRATIFICADA.
Observações:
(RECURSO 00006 2009, DE AUTORIA DO SEN ARTHUR VIRGÍLIO E OUTROS).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/07/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
19/08/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
11/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1616 de 11/08/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.002, de 29 de julho de 2009 (fls. 73).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
10/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:45 hs.
10/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 154, de 2009 (nº 600/2009, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.002, de 29 de julho de 2009.
À SEXP, para encaminhamento de um exemplar de autógrafo à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 35013-35015
06/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/08/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
04/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
03/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012002 DE 2009.
DOU - 30/07/2009 PÁG. 00002 a 00003.
Sancionada em 29/07/2009.
17/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1419 de 17/07/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 164/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 54 a 60).
Ofício SF nº 1420 de 17/07/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 61).
17/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.49 a 53).
16/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:17 hs.
15/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
14:30 - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11:01.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 32489-32492
15/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/07/2009
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 08/07/2009 a 14/07/2009.
************* Retificado em 08/07/2009*************
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 09/07/2009 a 15/07/2009.
07/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, tendo sido interposto o Recurso nº 6, de 2009, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que a matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 30562
Avulso de recurso
06/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
29/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 30/06/2009 a 06/07/2009.
26/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 862-CCJ, de 2009, Relator Senador Lobão Filho, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
************* Retificado em 29/06/2009*************
Leitura do Parecer nº 862, de 2009-CCJ, Relator: Senador Lobão Filho, favorável.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 27746
Publicado no DSF Páginas 27712-27721
Avulso de parecer
25/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 44/46, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
24/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
24/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 20ª Reunião Ordinária convocada para os dias 24 e 25 de junho de 2009, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2.
A Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Lobão Filho (em 24/06/2009).
Anexei o Ofício nº 166/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 43).
Parecer
23/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Lobão Filho, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Lobão Filho para emitir Relatório.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/06/2009.
Último dia: 23/06/2009.
17/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/06/2009.
Último dia: 23/06/2009.
16/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
15/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 23527
Publicado no DSF Páginas 23511-23521
Avulso inicial da matéria
15/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 29 a 35, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
12/06/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 28 (vinte e oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:26