Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 12, de 2009

Ver também: MPV 460/2009

Autoria
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 12.024 de 27/08/2009
Assunto
Política Social > Desenvolvimento Urbano
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.024 de 27/08/2009
Último estado:
31/08/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
PLV 12/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/06/2009
Descrição/Ementa
Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/06/2009
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
Data:
08/07/2009
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Procedida a revisão da redação final das Emendas do Senado ao Projeto (fls. 257 a 266). À SEXP. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
30/06/2009
Identificação:
Autógrafo - PLV 12/2009
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
19/08/2009 Publicado no DSF Páginas 36780
Leitura do Ofício PS-GSE nº 862, de 10 de agosto de 2009, do Deputado Rafael Guerra, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 4, 5 e 6, e rejeição das de nºs 3 e 7, oferecidas à matéria, e o seu envio à sanção na data acima referida.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
08/07/2009 Publicado no DSF Páginas 30679-30718
Proferido pela Senadora Lúcia Vânia, relatora revisora, o Parecer nº 1.022, de 2009-PLEN, concluindo pela admissibilidade da matéria e, quanto ao mérito, favorável ao projeto de lei de conversão com a apresentação das Emendas nº 77 a 81-PLEN e, ainda, em adendo, pelo oferecimento das Emendas nºs 82 e 83-PLEN.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Tião Viana, Arthur Virgílio, Antonio Carlos Valadares, Aloizio Mercadante, Romero Jucá, José Agripino, Renan Calheiros, Sérgio Guerra, Paulo Paim, Sérgio Zambiasi, Antonio Carlos Júnior, Alvaro Dias, Renato Casagrande, Gilberto Goellner, Rosalba Ciarlini, João Tenório, Flexa Ribeiro e Gim Argello.
A relatora revisora, Senadora Lúcia Vânia, apresenta alteração de redação referente ao art. 18, § 5º.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas e a alteração de redação proposta pela relatora revisora, tendo usado da palavra o Senador Eduardo Suplicy.
Aprovadas as Emendas nºs 77 a 83-PLEN e a alteração de redação proposta para o § 5º do art. 18.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.023, de 2009-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
19/06/2009 Publicado no DSF Páginas 24410
Leitura do Ofício do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados nº 619/2009, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2009, que dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 460, de 2009).
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação das matérias encontra-se esgotado, e o de suas vigências foram prorrogados por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui as matérias na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 23.
À SCLSF.
************* Retificado em 19/06/2009*************
Leitura do Ofício do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados nº 619/2009, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 460, de 2009).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
A Presidência designa a Senadora Lúcia Vânia, Relatora-Revisora da matéria.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 23.
À SCLSF.
19/06/2009 Publicado no DSF Páginas 24335-24397
Leitura do Ofício do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados nº 619/2009, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2009, que dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 460, de 2009).
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação das matérias encontra-se esgotado, e o de suas vigências foram prorrogados por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui as matérias na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 23.
À SCLSF.
************* Retificado em 19/06/2009*************
Leitura do Ofício do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados nº 619/2009, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 460, de 2009).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
A Presidência designa a Senadora Lúcia Vânia, Relatora-Revisora da matéria.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 23.
À SCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/06/2009
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRATAMENTO FISCAL, EMPRESA DE CONSTRUÇÃO, DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA, PROJETO, IMÓVEL RESIDENCIAL, INTERESSE SOCIAL, PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, (COFINS), (PIS-PASEP), REDUÇÃO, PERCENTUAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, (CSLL), EXCLUSÃO, COMPENSAÇÃO, CONSTRUTOR, PRAZO, PAGAMENTO, EXTENSÃO, PRAZO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, INVESTIMENTO, INFORMATIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, HARDWARE, SOFTWARE, TITULAR, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL, COMPROVAÇÃO, INSCRIÇÃO, GASTOS, LIVRO CAIXA, IMPLEMENTAÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, RECEITA BRUTA, MERCADO INTERNO, RECEITA BRUTA, IMPORTADOR, FABRICANTE, MOTOCICLETA, LIMITE MÁXIMO, POTÊNCIA, MOTOR, EXCEÇÃO, REVENDEDOR. _ ALTERAÇÃO, LEI DO BEM, AUMENTO, PERCENTUAL, BASE DE CÁLCULO, (COFINS), FABRICANTE, CIGARRO. _ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A., COMPETÊNCIA, (ANATEL), PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, ADMINISTRAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PARA O FOMENTO DA RADIODIFUSÃO PÚBLICA, PERCENTUAL, RETRIBUIÇÃO, REPASSE, ARRECADAÇÃO, EXTENSÃO, PRAZO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO.
Observações:
(GOVERNO LULA).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 07/07/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão com emendas. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
Em 02/07/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/07/2009 - Discussão, em turno único
Em 30/06/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/06/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/06/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/06/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
07/10/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
02/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/10/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Esgotado o prazo previsto no art. 11, ¿caput¿ e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
01/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente-VET 41/2009.
01/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls.328, referente à retificação da Mensagem Presidencial nº 684, de 2009, que trata do veto parcial ao presente projeto de lei.
01/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Retificação feita no DO nº 166, de 31/08/09, pág. 00002.
À SCLCN.
01/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Expediente, a pedido.
31/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLCN, a pedido.
31/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.024, DE 2009. (Veto: vide MSG 00684 de 2009).
DOU - 28/08/2009 PÁG. 00002.
Sancionada em 27/08/2009.
21/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Expediente.
21/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste Órgão, em 21-08-2009, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN.
21/08/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a elaboração do Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
18/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 862, de 10 de agosto de 2009, do Deputado Rafael Guerra, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 4, 5 e 6, e rejeição das de nºs 3 e 7, oferecidas à matéria, e o seu envio à sanção na data acima referida.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 36780
18/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
17/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 286 a 327, referentes ao Of. nº 862/09/PS-GSE do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio do referido projeto à sanção presidencial através da Mensagem nº 37/09, juntamente com cópia dos autógrafos, o avulso, a sinopse de tramitação na CD e ficha de recibo de envio da cópia eletrônica de documentos.
17/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
2ª TRAMITAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, 10-8-2009.
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 37/09.
Ofício nº 862/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
17/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
(Continuação do BAL anterior)
2ª TRAMITAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Plenário, 5-8-2009 (Sessão Extraordinária - 20:03).
Retirados pelo autor os Destaques da bancada do PSDB para votação em separado do art. E, do art. H, e do inciso VI do art. D, constantes da Emenda do Senado Federal n. 5.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Emenda de Redação que altera o inciso II do § 2º do art. D, constante da Emenda do Senado Federal n. 5.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Vargas (PT-PR).
A Matéria vai à Sanção (MPV 460-F/09) (PLV 12/09).
17/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
(Continuação do BAL anterior)
2ª TRAMITAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Plenário, 5-8-2009 (Sessão Extraordinária - 20:03).
Aprovada a Emenda n. 5. Sim: 206; não: 162; abstenção: 3; total: 371.
Suprimidas as expressões "resgatados" e "admitido o aproveitamento", constantes do inciso II, § 2º do art. D da Emenda do Senado Federal n. 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
Suprimida a expressão "excluida a incidência de qualquer outro imposto ou contribuição sobre esse saldo ou sobre o montante total, provisionado ou não, lançado ou não na conta de resultados ou de reserva legal, ou sobre os créditos reconhecidos" constante do caput do art. E da Emenda do Senado Federal n. 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
Suprimido o art. H da Emenda do Senado Federal n. 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
17/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
(Continuação do BAL anterior).
2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Plenário, 5-8-2009 (Sessão Extraordinária - 20:03).
Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PMN-PE), Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).
Rejeitada a Emenda n. 3.
Votação da Emenda do Senado Federal n. 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB.
Encaminharam a Votação: Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), Dep. Andre Vargas (PT-PR), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).
Verificação da votação da Emenda, solicitada pelo Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, e pelo Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
17/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
(Continuação do BAL anterior).
2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Plenário, 5-8-2009 (Sessão Extraordinária - 20:03).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra o voto do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal de n. 1, 2, 4, 5 e 6, com parecer favorável, ressalvados os destaques.
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de n. 3 e 7, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda do Senado Federal n. 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
17/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Plenário, 5-8-2009 (Sessão Extraordinária - 20:03).
Continuação da votação, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão n. 12/09 - Medida Provisória n. 460-C/09.
Votação do Requerimento do Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, e pelo Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 25; não: 342; abstenção: 2; total: 369.
17/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
(Continuação do BAL anterior)
2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Plenário, 5-8-2009 (Sessão Ordinária - 14:00).
Dá nova redação aos arts. 4o e 8o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão. (MPV46009)
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 MPV46009, pelo Dep. Andre Vargas.
17/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
(Continuação do BAL anterior)
2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Plenário, 5-8-2009 (Sessão Ordinária - 14:00).
Retirado pelo autor o Requerimento do Dep. Rodrigo Rollemberg, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, que solicita o adiamento da votação por 2 sessões.
Retirado pelo autor o Requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, que solicita o adiamento da votação por 1 sessão.
Retirado pelo autor o Requerimento do Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão (MPV 460-E/09) (PLV 12/09).
17/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
(Continuação do BAL anterior)
2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Plenário, 5-8-2009 (Sessão Ordinária - 14:00).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Maluf (PP-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
17/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
(Continuação do BAL anterior)
2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Plenário, 5-8-2009 (Sessão Ordinária - 14:00).
Questão de Ordem do Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), no sentido da inadmissibilidade da Emenda do Relator, tendo em vista propor alterações no conteúdo do texto do Senado Federal, infringindo, assim, a Resolução n. 1/02. O Presidente rejeitou a Questão de Ordem, uma vez que o Relator propõe a aprovação das Emendas do Senado Federal na íntegra, o que descaracteriza a alteração no texto.
Retirado pelo autor o Requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Discutiram a Matéria: Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), Dep. Paes de Lira (PTC-SP), Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), Dep. Paes Landim (PTB-PI) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
17/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
(Continuação do BAL anterior)
2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Plenário, 5-8-2009 (Sessão Ordinária - 14:00).
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Rollemberg, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
Rejeitado o Requerimento.
Questão de Ordem formulada pelo Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), no sentido do controle, pelo Plenário da Câmara, de matéria estranha às Medidas Provisórias introduzidas pelo Plenário do Senado Federal. O Presidente rejeitou a Questão de Ordem, informando que somente o Plenário da Câmara pode inadmitir as Emendas do Senado Federal, e que a decisão referente a inadmissão de matérias estranhas a medidas provisórias refere-se apenas a medidas editadas a partir de 09 de junho deste ano.
17/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
(Continuação do BAL anterior)
2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Plenário, 5-8-2009 (Sessão Ordinária - 14:00).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 297; total: 335.
Dá nova redação aos arts. 4o e 8o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão. (MPV46009)
Parecer proferido pelo Relator, Dep. André Vargas (PT-PR), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal de n. 1 a 7 e, no mérito, pela aprovação das Emendas de n. 1, 2, 4 e 6, pela aprovação parcial da de n. 5, com Emenda de redação, e pela rejeição das de n. 3 e 7.
17/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Plenário, 5-8-2009 (Sessão Ordinária - 14:00).
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão n. 12/09 - Medida Provisória n. 460-C/09.
Votação do Requerimento do Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminhou a Votação o Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, do Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, do Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, e do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
17/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Plenário, 4-8-2009 (Sessão Ordinária - 14:00).
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão n. 12, de 2009 - MPV 460-C/09.
Deferido pela Presidência o Requerimento verbal do Relator, Dep. André Vargas (PT-PR), que solicita prazo até a sessão seguinte para a votação da matéria, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução n. 01, de 2002-CN.
17/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Plenário, 15-7-2009 (Sessão Extraordinária - 12:00).
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão n. 12/09 - MPV 460/09.
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Rollemberg, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. João Oliveira (DEM-TO) e Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
Prejudicado o Requerimento, em face da retirada de pauta desta MPV.
Retirada de pauta, de ofício.
17/08/2009
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Plenário, 14-7-2009, (Sessão Extraordinária - 10:00).
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão n. 12/09 - MPV 460-C/09.
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Rollemberg, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Rollemberg, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
Prejudicado o Requerimento, por falta de "quorum" (Obstrução).
08/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 414, de 08 de julho de 2009, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 12, de 2009, aprovado com emendas pelo Senado Federal) (fls. 276 a 285).
À CD
08/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 267 a 275).
08/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:48 hs.
08/07/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final das Emendas do Senado ao Projeto (fls. 257 a 266).
À SEXP.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
07/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Proferido pela Senadora Lúcia Vânia, relatora revisora, o Parecer nº 1.022, de 2009-PLEN, concluindo pela admissibilidade da matéria e, quanto ao mérito, favorável ao projeto de lei de conversão com a apresentação das Emendas nº 77 a 81-PLEN e, ainda, em adendo, pelo oferecimento das Emendas nºs 82 e 83-PLEN.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Tião Viana, Arthur Virgílio, Antonio Carlos Valadares, Aloizio Mercadante, Romero Jucá, José Agripino, Renan Calheiros, Sérgio Guerra, Paulo Paim, Sérgio Zambiasi, Antonio Carlos Júnior, Alvaro Dias, Renato Casagrande, Gilberto Goellner, Rosalba Ciarlini, João Tenório, Flexa Ribeiro e Gim Argello.
A relatora revisora, Senadora Lúcia Vânia, apresenta alteração de redação referente ao art. 18, § 5º.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas e a alteração de redação proposta pela relatora revisora, tendo usado da palavra o Senador Eduardo Suplicy.
Aprovadas as Emendas nºs 77 a 83-PLEN e a alteração de redação proposta para o § 5º do art. 18.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.023, de 2009-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 30679-30718
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
19/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 23/06/2009.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 23/06/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 24/06/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 24/06/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 30/06/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 02/07/2009.
18/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados nº 619/2009, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2009, que dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 460, de 2009).
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação das matérias encontra-se esgotado, e o de suas vigências foram prorrogados por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui as matérias na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 23.
À SCLSF.
************* Retificado em 19/06/2009*************
Leitura do Ofício do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados nº 619/2009, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 460, de 2009).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
A Presidência designa a Senadora Lúcia Vânia, Relatora-Revisora da matéria.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 23.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 24410
Publicado no DSF Páginas 24335-24397
Avulso inicial da matéria
18/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura no Senado.
16/06/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00012 2009, proveniente da MPV 00460 2009.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:04