Leitura do Ofício PS-GSE nº 862, de 10 de agosto de 2009, do Deputado Rafael Guerra, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 4, 5 e 6, e rejeição das de nºs 3 e 7, oferecidas à matéria, e o seu envio à sanção na data acima referida.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Proferido pela Senadora Lúcia Vânia, relatora revisora, o Parecer nº 1.022, de 2009-PLEN, concluindo pela admissibilidade da matéria e, quanto ao mérito, favorável ao projeto de lei de conversão com a apresentação das Emendas nº 77 a 81-PLEN e, ainda, em adendo, pelo oferecimento das Emendas nºs 82 e 83-PLEN.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Tião Viana, Arthur Virgílio, Antonio Carlos Valadares, Aloizio Mercadante, Romero Jucá, José Agripino, Renan Calheiros, Sérgio Guerra, Paulo Paim, Sérgio Zambiasi, Antonio Carlos Júnior, Alvaro Dias, Renato Casagrande, Gilberto Goellner, Rosalba Ciarlini, João Tenório, Flexa Ribeiro e Gim Argello.
A relatora revisora, Senadora Lúcia Vânia, apresenta alteração de redação referente ao art. 18, § 5º.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas e a alteração de redação proposta pela relatora revisora, tendo usado da palavra o Senador Eduardo Suplicy.
Aprovadas as Emendas nºs 77 a 83-PLEN e a alteração de redação proposta para o § 5º do art. 18.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.023, de 2009-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.

Leitura do Ofício do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados nº 619/2009, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2009, que dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 460, de 2009).
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação das matérias encontra-se esgotado, e o de suas vigências foram prorrogados por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui as matérias na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 23.
À SCLSF.
************* Retificado em 19/06/2009*************
Leitura do Ofício do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados nº 619/2009, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 460, de 2009).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
A Presidência designa a Senadora Lúcia Vânia, Relatora-Revisora da matéria.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 23.
À SCLSF.

Leitura do Ofício do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados nº 619/2009, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2009, que dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 460, de 2009).
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação das matérias encontra-se esgotado, e o de suas vigências foram prorrogados por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui as matérias na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 23.
À SCLSF.
************* Retificado em 19/06/2009*************
Leitura do Ofício do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados nº 619/2009, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 460, de 2009).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
A Presidência designa a Senadora Lúcia Vânia, Relatora-Revisora da matéria.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 23.
À SCLSF.