Projeto de Lei da Câmara n° 126, de 2009

Iniciativa
Superior Tribunal de Justiça
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5829/2005
Norma Gerada
Lei nº 12.011 de 04/08/2009
Assunto
Administração Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.011 de 04/08/2009
Último estado:
05/08/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 126/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/06/2009
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/06/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
30/06/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
01/07/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 21ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 1º e 2 de julho de 2009, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Lobão Filho. A Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Demóstenes Torres (em 01/07/2009). Anexei o Ofício nº 181/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
02/07/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 971, de 2009-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, favorável. Leitura do Ofício nº 181/2009-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF.
Identificação:
Autógrafo - PLC 126/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/06/2009
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/06/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
30/06/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
01/07/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 21ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 1º e 2 de julho de 2009, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Lobão Filho. A Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Demóstenes Torres (em 01/07/2009). Anexei o Ofício nº 181/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
02/07/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 971, de 2009-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, favorável. Leitura do Ofício nº 181/2009-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/08/2009 Publicado no DSF Páginas 35013-35015
Leitura da Mensagem nº 162, de 2009 (nº 614/2009, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.011, de 4 de agosto de 2009.
À SEXP, para encaminhamento de um exemplar de autógrafo à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
14/07/2009 Publicado no DSF Páginas 31998-31999
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à sanção.
À SGM, com destino à SEXP.
03/07/2009 Publicado no DSF Páginas 29357-29363
Leitura do Parecer nº 971, de 2009-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, favorável.
Leitura do Ofício nº 181/2009-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
19/06/2009 Publicado no DSF Páginas 24253-24268
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 814/2005
Data de Leitura:
18/06/2009
Despacho:
30/07/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 01/07/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/06/2009 - 26/06/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
06/07/2009 - 10/07/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, PROGRAMA DE INTERIORIZAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRO GRAU, IMPLANTAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, DEFINIÇÃO, LOCALIZAÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL, (TRF), FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, ACRÉSCIMO, SEÇÃO JUDICIÁRIA, CARGO EFETIVO, JUIZ, ANALISTA JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA.
09/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
09/09/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
20/08/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
11/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1617 de 11/08/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.011, de 04 de agosto de 2009 (fls. 60).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
10/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:34 hs.
10/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 162, de 2009 (nº 614/2009, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.011, de 4 de agosto de 2009.
À SEXP, para encaminhamento de um exemplar de autógrafo à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 35013-35015
10/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/08/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
07/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
05/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012011 DE 2009.
DOU - 05/08/2009 PÁG. 00002.
Sancionada em 04/08/2009.
30/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntamos à fl. 51, Ofício nº 302/2009, da Ordem dos advogados do Brasil, de Jundiaí, Estado de São Paulo, manifestando a aprovação da referida matéria.
À SEXP.
29/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, a pedido.
16/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1358, de 15/07/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem (SF) nº 151/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 46 a 50).
Ofício SF nº 1359, de 15/07/09, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto, em revisão, e sem alterações, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 45).
14/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 42 a 44)
13/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:25 hs.
13/07/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À SEXP.
13/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à sanção.
À SGM, com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 31998-31999
10/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
03/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 06/07/2009 a 10/07/2009.
02/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 971, de 2009-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, favorável.
Leitura do Ofício nº 181/2009-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 29357-29363
Avulso de parecer
02/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntamos às fls. 41 cópia da legislação citada em parecer da CCJ.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
02/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
01/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
01/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 21ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 1º e 2 de julho de 2009, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Lobão Filho.
A Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Demóstenes Torres (em 01/07/2009).
Anexei o Ofício nº 181/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
30/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
22/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/06/2009.
Último dia: 26/06/2009.
18/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
18/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 24253-24268
Avulso inicial da matéria
18/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, à fl. 33, cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
18/06/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 32 (trinta e duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.