Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 488, de 2009

Autoria: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PDC 499/2008

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 648 de 25/09/2009

Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa: Aprova o texto do Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa Dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 648 de 25/09/2009
Último estado:
28/09/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2025-03-22 às 06:41
Identificação:
Autógrafo - PDS 488/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/06/2009
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa Dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/06/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobr... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
20/08/2009
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
03/09/2009
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão, o Presidente designa Relator "ad hoc" o Senador Flávio Torres. O relatório, favorável a matéria, é lido e aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão. (Anexei as fls. 19 a 23). À SCLSF. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de parecer
Data:
14/09/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.465, de 2009, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator ad hoc Senador Senador Flávio Torres, pela aprovação do projeto. À SCLSF. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
24/09/2009 Publicado no DSF Páginas 46746
Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SEXP.
15/09/2009 Publicado no DSF Páginas 43296-43301
Leitura do Parecer nº 1.465, de 2009, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator ad hoc Senador Senador Flávio Torres, pela aprovação do projeto.
À SCLSF.
24/06/2009 Publicado no DSF Páginas 26146 (Volume nº II)
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
À CRE.
24/06/2009 Publicado no DSF Páginas 25843-25849 (Volume nº II)
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
À CRE.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 752/2007
Data de Leitura:
22/06/2009
Despacho:
30/07/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Inácio Arruda (encerrado em 03/09/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Flávio Torres (Relator Ad hoc) (encerrado em 03/09/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
25/06/2009 - 01/07/2009: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, CONCESSÃO, PRAZO, PERMANÊNCIA, PAÍS ESTRANGEIRO, PAÍSES MEMBROS, (MERCOSUL), TURISMO, TURISTA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 23/09/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
Em 22/09/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
06/10/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
29/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no DSF nº 149 de 29/09/09, pág. 047622.
Ao Arquivo.
28/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000648 DE 2009.
DOU-E- 28/09/2009 PÁG. 00002.
Promulgado em 25/09/2009.
28/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2049 de 28/09/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 252/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 648/09 (fls. 27 a 28).
Ofício SF nº 2050 de 28/09/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 648/09, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 29).
Ofício SF nº 2051 de 28/09/09, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 648/09, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 30).
24/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 26).
23/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
23/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 46746
17/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.09.2009.
Discussão, em turno único.
15/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em turno único.
14/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.465, de 2009, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator ad hoc Senador Senador Flávio Torres, pela aprovação do projeto.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 43296-43301
Avulso de parecer
08/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntamos à fl. 24, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
03/09/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, o Presidente designa Relator "ad hoc" o Senador Flávio Torres. O relatório, favorável a matéria, é lido e aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão. (Anexei as fls. 19 a 23).
À SCLSF.
Parecer
28/08/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Reunião do dia 03/09/2009.
20/08/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
02/07/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Inácio Arruda.
02/07/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emenda ao projeto.
25/06/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo para apresentaçao de emendas: Primeiro dia: 25/06/2009. Último dia: 01/07/2009.
24/06/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
24/06/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
23/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
À CRE.
Publicado no DSF Páginas 26146 (Volume nº II)
Publicado no DSF Páginas 25843-25849 (Volume nº II)
Avulso inicial da matéria
23/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls 18, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
22/06/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 04:19