Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 494, de 2009
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 791/2008
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 605 de 02/09/2009
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre o Livre Exercício de Atividades Econômicas Remuneradas por Parte de Familiares Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 605 de 02/09/2009
- Norma relacionada
- Decreto nº 7.105 de 10/02/2010
- Último estado:
- 04/09/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 494/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/06/2009
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre o Livre Exercício de Atividades Econômicas Remuneradas por Parte de Familiares Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/06/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 04/08/2009
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/08/2009
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, o Relator Senador Flexa Ribeiro faz a leitura de seu relatório, favorável à matéria, que é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão. (Anexei às folhas 11 a 16). À SCLSF | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 25/08/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.383, de 2009-CRE, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável. À SCLSF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 40214 | Aprovado. À promulgação. À SEXP. |
| 26/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 38612-38618 | Leitura do Parecer nº 1.383, de 2009-CRE, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável. À SCLSF. |
| 24/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 26146 (Volume nº II) | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. À CRE. |
| 24/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 25898-25904 (Volume nº II) | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 42/2008
- Data de Leitura:
- 22/06/2009
- Despacho:
- 30/07/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 20/08/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/06/2009 - 01/07/2009: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ATIVIDADE REMUNERADA, DEPENDENTE, PESSOAL, SERVIÇO DIPLOMATICO, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, ESPANHA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE REMUNERADA, DEPENDENTE, CORPO DIPLOMÁTICO, CORPO CONSULAR, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, SERVIÇO TÉCNICO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 01/09/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
- 02/10/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
- 18/09/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 04/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000605 DE 2009.
DSF - 03/09/2009 PÁG. 040956.
DOU-E- 03/09/2009 PÁG. 00001 a 00002.
Promulgado em 02/09/2009.
Ao Arquivo.
- 04/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1878 de 02/09/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 228/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 605/09 (fls. 19 a 20).
Ofício SF nº 1879 de 02/09/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 605/09, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 21).
Ofício SF nº 1880 de 02/09/09, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 605/09, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (22).
- 02/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 18),
- 01/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:16 hs.
- 01/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:07 hs.
- 01/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 40214
- 27/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 1º/09/2009.
Discussão, em turno único.
- 26/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01/09/2009.
Discussão, em turno único.
- 26/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 25/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.383, de 2009-CRE, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 38612-38618
- Avulso de parecer
- 25/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
************* Retificado em 25/08/2009*************
Juntada, à fl. 17, legislação citada no parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Aguardando leitura do parecer.
- 24/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 20/08/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, o Relator Senador Flexa Ribeiro faz a leitura de seu relatório, favorável à matéria, que é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão. (Anexei às folhas 11 a 16).
À SCLSF - Parecer
- 17/08/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Reunião do dia 20/08/2009.
- 13/08/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 10/08/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Reunião do dia 13/08/2009.
- 04/08/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 02/07/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro.
- 02/07/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emenda ao projeto.
- 25/06/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para apresentaçao de emendas: Primeiro dia: 25/06/2009. Último dia: 01/07/2009.
- 24/06/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 24/06/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
- 23/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 25898-25904 (Volume nº II)
- Publicado no DSF Páginas 26146 (Volume nº II)
- Avulso inicial da matéria
- 23/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 09, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 22/06/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 21 (vinte e uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 04:17