Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 505, de 2009
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Autoria
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 799/2008
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 606 de 02/09/2009
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 6 de agosto de 2007.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 606 de 02/09/2009
- Norma relacionada
- Decreto nº 7.595 de 01/11/2011
- Último estado:
- 04/09/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDS 505/2009
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 22/06/2009
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 6 de agosto de 2007.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/06/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
- Data:
- 19/08/2009
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/08/2009
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, o Relator Senador Romeu Tuma faz a leitura de seu relatório, favorável à matéria, que é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão. (Anexei às folhas 59 a 64). À SCLSF | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 25/08/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.384, de 2009, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator Senador Romeu Tuma, pela aprovação do projeto. À SCLSF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 40214-40215 | Aprovado. À promulgação. À SEXP. |
| 27/08/2009 | Retificado no DSF Páginas 39324-39326 | Leitura do Parecer nº 1.384, de 2009, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator Senador Romeu Tuma, pela aprovação do projeto. À SCLSF. |
| 26/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 38619-38622 | Leitura do Parecer nº 1.384, de 2009, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator Senador Romeu Tuma, pela aprovação do projeto. À SCLSF. |
| 24/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 26146 (Volume nº II) | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. À CRE. |
| 24/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 26041-26064 (Volume nº II) | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 993/2008
- Data de Leitura:
- 22/06/2009
- Despacho:
- 30/07/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 20/08/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/06/2009 - 01/07/2009: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, MÉXICO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, INQUÉRITO POLICIAL, PREVENÇÃO, DELITO, LOCALIZAÇÃO, DOCUMENTO, PESSOAS, CUSTÓDIA, CONFISCO DE BENS, TRANSFERÊNCIA, PRESO, PRODUTO, CRIME.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 01/09/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
- 10/11/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
- 09/11/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado cópia de publicação do Decreto nº 7.595 de 01/11/11, ratificando o presente (Tratado). (DOU nº 211 de 01/11/11), pág. 00001.
Ao Arquivo.
- 09/11/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:59 hs.
- 09/11/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A SEC. EXPEDIENTE
- 18/09/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 04/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000606 DE 2009.
DSF - 03/09/2009 PÁG. 040956 a 040957.
DOU-E- 03/09/2009 PÁG. 00002.
Promulgado em 02/09/2009.
Ao Arquivo.
- 04/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1881 de 02/09/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 229/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 606/09 (fls. 68 a 69).
Ofício SF nº 1882 de 02/09/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 606/09, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 70).
Ofício SF nº 1883 de 02/09/09, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 606/09, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (71).
- 02/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 67).
- 01/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:16 hs.
- 01/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:07 hs.
- 01/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 40214-40215
- 27/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 1º/09/2009.
Discussão, em turno único.
- 26/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01/09/2009.
Discussão, em turno único.
- 26/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 25/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.384, de 2009, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator Senador Romeu Tuma, pela aprovação do projeto.
À SCLSF. - Retificado no DSF Páginas 39324-39326
- Publicado no DSF Páginas 38619-38622
- Avulso de parecer
- 25/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 20/08/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, o Relator Senador Romeu Tuma faz a leitura de seu relatório, favorável à matéria, que é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão. (Anexei às folhas 59 a 64).
À SCLSF - Parecer
- 19/08/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluida na Pauta da Reunião do dia 20/08/2009.
- 19/08/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 02/07/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romeu Tuma.
- 02/07/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emenda ao projeto.
- 25/06/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para apresentaçao de emendas: Primeiro dia: 25/06/2009. Último dia: 01/07/2009.
- 24/06/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 24/06/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
- 23/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 26041-26064 (Volume nº II)
- Publicado no DSF Páginas 26146 (Volume nº II)
- Avulso inicial da matéria
- 23/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntamos a fl. 58 cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 22/06/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 57 (cinquenta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 04:13