Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 542, de 2009

Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PDC 1912/2005

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 559 de 06/08/2010

Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa: Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, assinada em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 559 de 06/08/2010
Norma relacionada
Decreto nº 8.336 de 12/11/2014
Último estado:
11/08/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 542/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/06/2009
Descrição/Ementa
Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, assinada em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005.
Identificação:
Autógrafo - PDS 542/2009
Data:
05/08/2010
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado (fls. 55). | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PDS 542/2009
Data:
05/08/2010
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado (fls. 55). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
13/05/2010
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer concluindo pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
18/05/2010
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Nesta data, o Relator, Senador Francisco Dornelles, encaminhou novo Relatório, em substituição ao relatório anterior, objeto do BAL nº 08, anexado às fls. 44 a 48. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 1055/2010
Data:
14/07/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1055, de 2010 - CRE, relator Senador Francisco Dornelles, Favorável. À SCLSF | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/08/2010 Publicado no DSF Páginas 39972-39973
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, mediante acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o projeto, sem debates.
À promulgação.
À SEXP.
15/07/2010 Publicado no DSF Páginas 35851-35860
Leitura do Parecer nº 1055, de 2010 - CRE, relator Senador Francisco Dornelles, Favorável.
À SCLSF
27/06/2009 Publicado no DSF Páginas 27554
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
À CRE.
27/06/2009 Publicado no DSF Páginas 27478-27507
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
À CRE.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 272/2005
Data de Leitura:
25/06/2009
Despacho:
30/07/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 07/07/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
30/06/2009 - 06/07/2009: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA, PREVENÇÃO, DUPLICIDADE, TRIBUTAÇÃO, BITRIBUTAÇÃO, RENDIMENTO, INVESTIMENTO, INFORMAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, COMBATE, EVASÃO FISCAL, ELISÃO FISCAL, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, VENEZUELA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 04/08/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
26/08/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
23/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no DSF nº 122, de 10/08/10, pág. 040379.
Ao Arquivo.
11/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000559 DE 2010.
DOU-E- 09/08/2010 PÁG. 00004.
Promulgado em 06/08/2010.
11/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1632 de 09/08/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 180/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 559/10 (fls. 56 a 57).
Ofício SF nº 1633 de 09/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 559/10, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls.58).
Ofício SF nº 1634 de 09/08/10, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 559/10, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls.59).
05/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 55).
Autógrafo - PDS 542/2009
Autógrafo - PDS 542/2009
05/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:26 hs.
04/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, mediante acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o projeto, sem debates.
À promulgação.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 39972-39973
04/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
14/07/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1055, de 2010 - CRE, relator Senador Francisco Dornelles, Favorável.
À SCLSF
Publicado no DSF Páginas 35851-35860
P.S 1055/2010
09/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CRE.
08/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
07/07/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, o relator, Senador Francisco Dornelles, faz a leitura de seu relatório, favorável à matéria, que é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei as fls. 49 a 54). À SCLSF.
Parecer
06/07/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
A reunião prevista para 06 de julho de 2010 foi cancelada. A matéria foi incluída na pauta da reunião do dia 07 de julho de 2010.
05/07/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião do dia 06/07/2010.
18/05/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Nesta data, o Relator, Senador Francisco Dornelles, encaminhou novo Relatório, em substituição ao relatório anterior, objeto do BAL nº 08, anexado às fls. 44 a 48.
Relatório Legislativo
13/05/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer concluindo pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
07/07/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles.
07/07/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
30/06/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 30/06/2009. Último dia: 06/07/2009.
26/06/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebi na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
26/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
À CRE.
Publicado no DSF Páginas 27554
Publicado no DSF Páginas 27478-27507
Avulso inicial da matéria
25/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 43, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
25/06/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 42 (quarenta e duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 04:00