Projeto de Lei da Câmara n° 131, de 2009
- Iniciativa
- Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 791/2007
- Norma Gerada
- Lei nº 12.874 de 29/10/2013
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafos ao art. 18 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (autoridades consulares brasileiras poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros no exterior).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.874 de 29/10/2013
- Último estado:
- 29/10/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 131/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/06/2009
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafos ao art. 18 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (autoridades consulares brasileiras poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros no exterior).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/06/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 14/04/2010
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 28/04/2010
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, após reexame, com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 11/05/2010
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, após reexame, com minuta de parecer pela aprovação da matéria, com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 25/05/2010
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, o relator, Senador Flexa Ribeiro, faz a leitura de seu relatório, favorável à matéria com duas emendas que apresenta, que é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão, com as emendas nº 1 e 2 - CRE, de redação.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 02/06/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, favorável à matéria, à Emenda nº 1 ¿ CRE e à Emenda nº 2 ¿ CRE, nos termos da subemenda que apresenta. Matéria incluida na pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 02/06/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 1-CRE, e da Emenda nº 2-CRE na forma da subemenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/06/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Valdir Raupp. A Comissão aprova o Projeto, a Emenda nº 1-CRE-CCJ, e a Emenda nº 2-CRE-CCJ nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, relat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1048/2010
- Data:
- 13/07/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 1.048 , de 2010-CRE, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável com as Emendas nº 1-CRE e nº 2-CRE; - nº 1.049, de 2010-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 02/06/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Valdir Raupp. A Comissão aprova o Projeto, a Emenda nº 1-CRE-CCJ, e a Emenda nº 2-CRE-CCJ nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, relat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 15/07/2010
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 47). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 131/2009
- Data:
- 10/08/2010
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Ofício SF nº 1630 de 10/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 50 a 51). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
08/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 79947 | Leitura do Ofício nº 424/2013, de 07 de novembro do corrente, do Primeiro Suplente de Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 12.874, de 29 de outubro de 2013, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos, bem como cópia da mensagem e do texto da lei. À SARQ. |
10/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 70651 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofíco nº 302/2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que comunica o envio à sanção da presente matéria. Á SEXP. |
05/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 39887 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, com emendas, a matéria retorna à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
14/07/2010 | Publicado no DSF Páginas 35668-35693 | Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 1.048 , de 2010-CRE, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável com as Emendas nº 1-CRE e nº 2-CRE; - nº 1.049, de 2010-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CRE/CCJ e favorável à Emenda nº 2-CRE nos termos da Subemenda nº 1-CCJ. Leitura do Ofício nº 141/2010, do Presidente da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CRE/CCJ e com a Emenda nº 2-CRE/CCJ consolidada nos termos da Subemenda nº 1-CCJ. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
27/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 27539-27541 | Leitura. Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CRE e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/06/2009
- Despacho:
- 30/07/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 02/06/2010 - Deliberação da matéria)
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senadora Patrícia Saboya (encerrado em 06/08/2009 - Redistribuição)
- Senador Flávio Torres (encerrado em 19/11/2009 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Patrícia Saboya (encerrado em 17/03/2010 - Redistribuição)
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 25/05/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 30/06/2009 - 06/07/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 15/07/2010 - 03/08/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, COMPETÊNCIA, AUTORIDADE, REPARTIÇÃO CONSULAR, DIPLOMATA, REALIZAÇÃO, DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO CONSENSUAL, BRASILEIROS, EXTERIOR, ESCRITURA PÚBLICA, DESCRIÇÃO, PARTILHA DE BENS, PENSÃO ALIMENTÍCIA, NOME, DISPENSA, PARTICIPAÇÃO, ADVOGADO, LAVRATURA, ESCRITURA.
- Observações:
- (AUTORIZA AS AUTORIDADE CONSULARES CELEBRAREM A SEPARAÇÃO CONSENSUAL E O DIVÓRCIO CONSENSUAL DE BRASILEIROS NO EXTERIOR).
- 11/11/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 07/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 424/2013, de 07 de novembro do corrente, do Primeiro Suplente de Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 12.874, de 29 de outubro de 2013, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
À SARQ. - Publicado no DSF Páginas 79947
- 07/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 11:18h.
- 07/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SGM, a pedido.
- 29/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.874 DE 2013.
DOU - 30/10/2013 PÁG. 00001.
Sancionada em 29/10/2013.
- 10/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:53 hs.
- 09/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofíco nº 302/2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que comunica o envio à sanção da presente matéria.
Á SEXP. - Publicado no DSF Páginas 70651
- 09/10/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 17h40.
Encaminhado ao Plenário.
- 09/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM. Atendendo solicitação.
- 10/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1630 de 10/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 50 a 51).
- Autógrafo - PLC 131/2009
- 04/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 49).
- 04/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:35 hs.
- 04/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, com emendas, a matéria retorna à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 39887
- 04/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 15/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 47).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 14/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 15/07/2010 a 03/08/2010.
- 13/07/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1.048 , de 2010-CRE, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável com as Emendas nº 1-CRE e nº 2-CRE;
- nº 1.049, de 2010-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CRE/CCJ e favorável à Emenda nº 2-CRE nos termos da Subemenda nº 1-CCJ.
Leitura do Ofício nº 141/2010, do Presidente da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CRE/CCJ e com a Emenda nº 2-CRE/CCJ consolidada nos termos da Subemenda nº 1-CCJ.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 35668-35693
- P.S 1048/2010
- 13/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CRE e CCJ.
- 07/07/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 30/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido a CCJ, par ajustes no parecer daquela comissão.
- 23/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, às fls.. 43/45, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CRE e CCJ.
- 23/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 11/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada, às fls. 43/45, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CRE e CCJ.
************* Retificado em 18/06/2010*************
Devolvido à CCJ para ajustes no Parecer.
- 09/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 02/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Valdir Raupp.
A Comissão aprova o Projeto, a Emenda nº 1-CRE-CCJ, e a Emenda nº 2-CRE-CCJ nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Demóstenes Torres.
Anexei o Texto Final do PLS nº 131, de 2009, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 141/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 02/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 1-CRE, e da Emenda nº 2-CRE na forma da subemenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 02/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, favorável à matéria, à Emenda nº 1 ¿ CRE e à Emenda nº 2 ¿ CRE, nos termos da subemenda que apresenta.
Matéria incluida na pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 26/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
- 26/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 25/05/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, o relator, Senador Flexa Ribeiro, faz a leitura de seu relatório, favorável à matéria com duas emendas que apresenta, que é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão, com as emendas nº 1 e 2 - CRE, de redação. (Anexei as fls. 19 a 25).
À CCJ, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 11/05/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, após reexame, com minuta de parecer pela aprovação da matéria, com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 10/05/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Flexa Ribeiro, para reexame, a pedido de Sua Excelência. Anexei às fls. 16 a 18 a minuta do relatório.
- 06/05/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéira é adiada.
- 05/05/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da reunião do dia 06/05/2010
- 28/04/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, após reexame, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 28/04/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Flexa Ribeiro, para reexame, a pedido de Sua Excelência. Anexei às fls. 13 a 15 a minuta de relatório.
- 14/04/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 17/03/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro.
- 05/03/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Patrícia Saboya para redistribuição.
- 18/02/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria distribuída à Senadora Patrícia Saboya.
- 19/11/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, para redistribuição, em virtude de o Senador Flávio Torres não exercer mais o mandato devido ao retorno da titular, Senadora Patrícia Saboya, em 16/11/2009.
- 06/08/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuido ao Senador Flávio Torres
- 22/07/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora para redistribuição.
- 07/07/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído a Senadora Patrícia Saboya.
- 07/07/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 30/06/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 30/06/2009. Último dia: 06/07/2009.
- 26/06/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 26/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CRE e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 27539-27541
- Avulso inicial da matéria
- 25/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntamos à fl. 12, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 25/06/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:50