Projeto de Lei da Câmara n° 132, de 2009
- Iniciativa
- Deputado Federal Flávio Dino (PCdoB/MA)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2277/2007
- Norma Gerada
- Lei nº 12.063 de 27/10/2009
- Assunto
- Jurídico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.063 de 27/10/2009
- Último estado:
- 28/10/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 132/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/06/2007
- Descrição/Ementa
- Acrescenta à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/06/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidada... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 14/07/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação da Proposta com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 02/09/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em 02/09/2009, o Senador Demóstenes Torres reformula o Relatório, retirando as duas Emendas de Relator anteriormente apresentadas e concluindo pela aprovação do Projeto com uma nova Emenda, de redação. Na 33ª Reunião Ordinária, realizad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 16/09/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres reapreciando a matéria, com voto pela aprovação do Projeto, retirando a Emenda nº 1-CCJ, em resposta à consulta constante do Oficio nº 1949/2009, do Presidente do Senado Federal, Senador... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/09/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 36ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 16 e 17 de setembro de 2009, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2, em 16/09/09. O Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Valter Pereira. A Comissão ratifica ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 24/09/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes pareceres: nº 1.585, de 2009-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres (1º pronunciamento), pela aprovação da matéria com a Emenda de Redação nº 01-CCJ; e nº 1.586, de 2009-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres (2º ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
12/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 58352 | Leitura da Mensagem nº 236, de 2009 (nº 869/2009, na origem), de 27 de outubro último, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.063, de 2009. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
06/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 49277-49278 | Término do prazo, sexta-feira última, sem interposição de recurso no sentido de que a matéria fosse apreciada pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à sanção. À SGM, com destino à SEXP. |
25/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 47536-47537 | Leitura dos seguintes pareceres: nº 1.585, de 2009-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres (1º pronunciamento), pela aprovação da matéria com a Emenda de Redação nº 01-CCJ; e nº 1.586, de 2009-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres (2º pronunciamento), pela aprovação da matéria retirando a Emenda nº 01-CCJ. Leitura do Ofício nº 286, de 2009, Presidência/CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. |
25/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 47534 | Leitura dos seguintes pareceres: nº 1.585, de 2009-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres (1º pronunciamento), pela aprovação da matéria com a Emenda de Redação nº 01-CCJ; e nº 1.586, de 2009-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres (2º pronunciamento), pela aprovação da matéria retirando a Emenda nº 01-CCJ. Leitura do Ofício nº 286, de 2009, Presidência/CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. |
25/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 47239-47274 | Leitura dos seguintes pareceres: nº 1.585, de 2009-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres (1º pronunciamento), pela aprovação da matéria com a Emenda de Redação nº 01-CCJ; e nº 1.586, de 2009-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres (2º pronunciamento), pela aprovação da matéria retirando a Emenda nº 01-CCJ. Leitura do Ofício nº 286, de 2009, Presidência/CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. |
27/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 27542-27551 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/06/2007
- Despacho:
- 30/07/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 02/09/2009 - Deliberação da matéria)
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 16/09/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 30/06/2009 - 06/07/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 28/09/2009 - 02/10/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE, PROPOSIÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, OMISSÃO, CRITÉRIOS, ADMISSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, PETIÇÃO INICIAL, CABIMENTO, AGRAVO DE PETIÇÃO, PROIBIÇÃO, DESISTÊNCIA, RELATOR, PROCESSO, SOLICITAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PRAZO DETERMINADO, VISTA, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, APLICAÇÃO, LEIS, ATO NORMATIVO, PROCESSO JUDICIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, FACULTATIVIDADE, SUSTENTAÇÃO ORAL, REPRESENTANTE JUDICIAL, REQUERENTE, (STF), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, PRAZO, DIVULGAÇÃO, CONHECIMENTO, DECISÃO, PROVIDÊNCIA.
- 02/12/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 12/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2606 de 12/11/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.063, de 27 de outubro de 2009 (fls. 83).
Ao Arquivo.
- 11/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:52 hs.
- 11/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 236, de 2009 (nº 869/2009, na origem), de 27 de outubro último, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.063, de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 58352
- 10/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/11/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 28/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.063 DE 2009.
DOU - 28/10/2009 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 27/10/2009.
- 09/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2212, de 09/10/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação do Projeto sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 64).
Ofício SF nº 2213, de 09/10/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 272/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 65 a 69).
- 07/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 61, 62 e 63).
- 07/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 07/10/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À SEXP.
- 07/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, para revisão do texto final da Comissão.
- 07/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:30 hs.
- 06/10/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À SEXP.
- 05/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Término do prazo, sexta-feira última, sem interposição de recurso no sentido de que a matéria fosse apreciada pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à sanção.
À SGM, com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 49277-49278
- 02/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 25/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 28/09/2009 a 02/10/2009.
- 24/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos seguintes pareceres:
nº 1.585, de 2009-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres (1º pronunciamento), pela aprovação da matéria com a Emenda de Redação nº 01-CCJ; e
nº 1.586, de 2009-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres (2º pronunciamento), pela aprovação da matéria retirando a Emenda nº 01-CCJ.
Leitura do Ofício nº 286, de 2009, Presidência/CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. - Publicado no DSF Páginas 47536-47537
- Publicado no DSF Páginas 47534
- Publicado no DSF Páginas 47239-47274
- Avulso de parecer
- 24/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 17/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 16/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 36ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 16 e 17 de setembro de 2009, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2, em 16/09/09.
O Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Valter Pereira.
A Comissão ratifica a aprovação do Projeto, relatado pelo Senador Demóstenes Torres (Presidente da CCJ), retirando a Emenda nº 1-CCJ (oferecida na 33ª Reunião Ordinária realizada em 02/09/2009), em resposta à consulta constante do Oficio nº 1949/2009, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney.
Anexei o Ofício nº 286/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Parecer
- 16/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres reapreciando a matéria, com voto pela aprovação do Projeto, retirando a Emenda nº 1-CCJ, em resposta à consulta constante do Oficio nº 1949/2009, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, sobre a Emenda nº 1-CCJ oferecida como conclusão do Parecer da CCJ à materia.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retorna a CCJ, nesta data.
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres, para emitir Relatório sobre a consulta constante do Oficio nº 1949/2009, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, sobre a Emenda nº 1-CCJ oferecida como conclusão do Parecer da CCJ à materia.
- 10/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado, às fls. 42, o Of. nº 1.949/2009-SF, em que o Presidente do Senado Federal consulta a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a conclusão do Parecer oferecido à matéria.
À CCJ.
- 08/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 02/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em 02/09/2009, o Senador Demóstenes Torres reformula o Relatório, retirando as duas Emendas de Relator anteriormente apresentadas e concluindo pela aprovação do Projeto com uma nova Emenda, de redação.
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Wellington Salgado de Oliveira.
A Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Demóstenes Torres, com a Emenda nº 1-CCJ.
Anexei o Ofício nº 258/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Relatório Legislativo
- 28/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação da Proposta com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
- 07/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/06/2009.
Último dia: 06/07/2009.
- 26/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 26/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 27542-27551
- Avulso inicial da matéria
- 25/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntamos às fls. 15/17, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 25/06/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:19