Projeto de Lei do Senado n° 292, de 2009
- Autoria
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta um artigo 244-B, na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1.990 ("Estatuto da Criança e do Adolescente"), para criminalizar a prática remunerada de ato libidinoso ou conjunção carnal com criança ou adolescente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 12/12/2013 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 292/2009
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 29/06/2009
- Descrição/Ementa
- Acrescenta um artigo 244-B, na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1.990 ("Estatuto da Criança e do Adolescente"), para criminalizar a prática remunerada de ato libidinoso ou conjunção carnal com criança ou adolescente.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/06/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Fátima Cleide (PT/RO)
- Data:
- 11/11/2009
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Gabinete da Senadora Fátima Cleide com relatório pela rejeição da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/02/2010
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprova por unanimidade o relatório da Senadora Fátima Cleide com voto pela rejeição da matéria. O relatório passa a constituir parecer desta Comissão. A matéri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 07/07/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela declaração de prejudicialidade do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 23/03/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a declaração de prejudicialidade do Projeto, relatado pelo Senador Demóstenes Torres. Deixa de ser computado o voto do Senador Marcelo Crivella, autor da proposição, consi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 59/2011
- Data:
- 31/03/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos Pareceres: - nº 58, de 2011, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, tendo como relatora a Senadora Fátima Cleide, pela rejeição da matéria; - nº 59, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadan... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 29/06/2009
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 94076 | Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria. A matéria vai ao Arquivo. |
| 13/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 94074 | Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria. A matéria vai ao Arquivo. |
| 01/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 9006 | Leitura dos Pareceres: - nº 58, de 2011, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, tendo como relatora a Senadora Fátima Cleide, pela rejeição da matéria; - nº 59, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Demóstenes Torres, pela prejudicialidade da matéria. A Presidência recebeu o Ofício nº 17, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a deliberação em caráter terminativo pela prejudicialidade do presente projeto. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. |
| 01/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 8995-9006 | Leitura dos Pareceres: - nº 58, de 2011, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, tendo como relatora a Senadora Fátima Cleide, pela rejeição da matéria; - nº 59, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Demóstenes Torres, pela prejudicialidade da matéria. A Presidência recebeu o Ofício nº 17, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a deliberação em caráter terminativo pela prejudicialidade do presente projeto. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. |
| 30/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 27841-27844 | Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CDH, e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/06/2009
- Despacho:
- 29/06/2009 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 23/03/2011 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Fátima Cleide (encerrado em 04/02/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 01/07/2009 - 07/07/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRIME, IMPOSSIBILIDADE, RELEVÂNCIA, SITUAÇÃO, CONSENTIMENTO, REMUNERAÇÃO, PRÁTICA, ATO LIBIDINOSO, ATENTADO AO PUDOR, CORRUPÇÃO DE MENOR, VÍTIMA, MENOR, ADOLESCENTE, DETERMINAÇÃO, RESPONSABILIZAÇÃO, PROPRIETÁRIO, GERENTE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CONDENAÇÃO, APLICAÇÃO, EFEITO JURÍDICO, CASSAÇÃO, LICENÇA, ALVARA, FUNCIONAMENTO, APLICAÇÃO, PENA, RECLUSÃO, MULTA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/12/2013 - Matéria a ser declarada prejudicada (Matéria declarada prejudicada.)
- 02/01/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 12/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 94076
- Publicado no DSF Páginas 94074
- 11/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2013, a fim de ser declarada prejudicada.
- 01/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 31/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres:
- nº 58, de 2011, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, tendo como relatora a Senadora Fátima Cleide, pela rejeição da matéria;
- nº 59, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Demóstenes Torres, pela prejudicialidade da matéria.
A Presidência recebeu o Ofício nº 17, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a deliberação em caráter terminativo pela prejudicialidade do presente projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 9006
- Publicado no DSF Páginas 8995-9006
- P.S 59/2011
- 29/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls 23 e 24, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e CCJ.
************* Retificado em 30/03/2011*************
Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e CCJ.
- 24/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 10h36.
- 24/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 23/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a declaração de prejudicialidade do Projeto, relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
Deixa de ser computado o voto do Senador Marcelo Crivella, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quórum" (art. 132, § 8º do RISF).
Anexei o Ofício nº 17/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, nos termos do art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. n° 22) - Parecer
- 21/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres, sem alteração no relatório.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 21/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 29/10/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 21/10/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Retirado de Pauta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 03/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 07/07/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela declaração de prejudicialidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/02/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129, do RISF).
- 24/02/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 04/02/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprova por unanimidade o relatório da Senadora Fátima Cleide com voto pela rejeição da matéria. O relatório passa a constituir parecer desta Comissão. A matéria vai ao arquivo.
************* Retificado em 04/02/2010*************
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, aprova por unanimidade o relatório da Senadora Fátima Cleide com voto pela rejeição da matéria. O relatorio passa a constituir parecer desta Comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 11/11/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete da Senadora Fátima Cleide com relatório pela rejeição da matéria.
- Relatório Legislativo
- 08/07/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa a Senadora Fátima Cleide relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Fátima Cleide.
- 08/07/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/07/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 01.07.2009
Último dia: 07.07.2009
- 30/06/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria aguardando publicação do prazo de recebimento de emendas.
- 29/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CDH, e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 27841-27844
- Avulso inicial da matéria
- 29/06/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:22