Requerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 46, de 2009
Autoria: Comissão de Meio Ambiente
Natureza: Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa: Requer, nos termos dos incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, que seja solicitado ao Tribunal de Contas da União auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentário e operacional no Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes para verificar se as obras relativas a pavimentação e recuperação da BR 319 possuem avaliação prévia da viabilidade técnica e socioeconômica, nos termos dispostos no artigo 10, § 4º, da Lei 11.653, de 07 de abril de 2007, e para avaliar a eficiência, eficácia, efetividade e economicidade do projeto, frente a outras alternativas de transportes na região. Solicito, ainda, que, para a realização da citada auditoria, seja considerada a metodologia e os critérios utilizados no estudo Eficiência econômica, riscos e custos ambientais da reconstrução da rodovia BR-319, anexado a este requerimento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 30/03/2010 - CONHECIDA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RMA 46/2009
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 30/06/2009
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, que seja solicitado ao Tribunal de Contas da União auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentário e operacional no Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes para verificar se as obras relativas a pavimentação e recuperação da BR 319 possuem avaliação prévia da viabilidade técnica e socioeconômica, nos termos dispostos no artigo 10, § 4º, da Lei 11.653, de 07 de abril de 2007, e para avaliar a eficiência, eficácia, efetividade e economicidade do projeto, frente a outras alternativas de transportes na região. Solicito, ainda, que, para a realização da citada auditoria, seja considerada a metodologia e os critérios utilizados no estudo Eficiência econômica, riscos e custos ambientais da reconstrução da rodovia BR-319, anexado a este requerimento.
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SENADO, PEDIDO, REALIZAÇÃO, AUDITORIA, (TCU), NATUREZA CONTÁBIL, NATUREZA FINANCEIRA, NATUREZA ORÇAMENTÁRIA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, (DNIT), CONSTRUÇÃO, OBRA PÚBLICA, PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO, TRECHO, RODOVIA.
- 15/07/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 30/03/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- À SARQ.
- 25/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
************* Retificado em 30/03/2010*************
Encaminhado a CMA.
- 02/03/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o Aviso n° 212-Seses-TCU-Plenário, informando o envio do Acórdão proferido nos autos do processo n° TC 015.334/2009-5 e cópia do relatório de levantamento de auditoria (fls. 6/122).
Expedido o Ofício nº 6/2010-CMA para ciência da Senadora Marina Silva (fl. 123).
À SCLSF, para as devidas providências.
- 14/07/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Reunida a Comissão em 30/6/2009, é aprovado o Requerimento nº 46, de 2009-CMA, de autoria da Senadora Marina Silva.
Encaminhado Ofício nº 44/2009-CMA, ao Presidente do TCU, solicitando as providências cabíveis (fl. 04).
Recebido o Aviso nº 801-GP/TCU informando que o processo foi autuado como TC-015.334/2009-5 (fl.05).
Matéria aguardando informações do TCU.
- 30/06/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À CMA.