Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2009

Iniciativa: Senador Expedito Júnior (PL/RO) e outros

Autoria: Senador Expedito Júnior (PL/RO) e outros

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dá nova redação ao § 3º do art. 128 da Constituição, para dispor que os Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal sejam escolhidos pelos integrantes dos respectivos Ministérios Públicos.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 128 da Constituição Federal para dispor, no § 3º, que os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios escolherão seu Procurador-Geral dentre os integrantes da carreira, mediante eleições e na forma da lei respectiva, o qual será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 17/01/2021 às 15h28

Identificação:
Texto inicial - PEC 31/2009
Autor:
Senador Expedito Júnior (PL/RO) e outros.
Data:
30/06/2009
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 128 da Constituição, para dispor que os Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal sejam escolhidos pelos integrantes dos respectivos Ministérios Públicos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
30/06/2009
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/06/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
14/10/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Pedro Simon, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
16/10/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação da Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
10/11/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição ao Senador Pedro Simon. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Identificação:
P.S 1487/2010
Data:
17/11/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1487, de 2010-CCJ. Relator ad hoc Senador Antônio Carlos Júnior, favorável. À SCLSF
Identificação:
Texto inicial - PEC 31/2009
Autor:
Senador Expedito Júnior (PL/RO) e outros.
Data:
30/06/2009
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 128 da Constituição, para dispor que os Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal sejam escolhidos pelos integrantes dos respectivos Ministérios Públicos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/06/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
14/10/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Pedro Simon, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
16/10/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação da Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
10/11/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição ao Senador Pedro Simon. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Identificação:
P.S 1487/2010
Data:
17/11/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1487, de 2010-CCJ. Relator ad hoc Senador Antônio Carlos Júnior, favorável. À SCLSF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 9 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
18/11/2010 Publicado no DSF Páginas 50985-50990
Leitura do Parecer nº 1487, de 2010-CCJ. Relator ad hoc Senador Antônio Carlos Júnior, favorável.
À SCLSF
01/07/2009 Publicado no DSF Páginas 28433-28437
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/06/2009
Despacho:
30/06/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 10/11/2010 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Antonio Carlos Júnior (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/11/2010 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, ELEIÇÃO DIRETA, VOTAÇÃO SECRETA, ESCOLHA, PROCURADOR GERAL, AMBITO ESTADUAL, PROCURADOR GERAL, DISTRITO FEDERAL (DF), NOMEAÇÃO, GOVERNADOR, ESTADOS, (DF), PERÍODO, DURAÇÃO, MANDATO, FACULTATIVIDADE, RECONDUÇÃO, PROIBIÇÃO, PRORROGAÇÃO, MANDATO, EXTINÇÃO, LISTA TRÍPLICE, FORMA, INDICAÇÃO, CARGO.
18/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 9 Suplemento (nº I)
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fl. 17).
18/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
17/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1487, de 2010-CCJ. Relator ad hoc Senador Antônio Carlos Júnior, favorável.
À SCLSF
Publicado no DSF Páginas 50985-50990
P.S 1487/2010
16/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei às fls. 16, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
12/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição ao Senador Pedro Simon.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Parecer
08/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
15/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Pedro Simon, para re-exame do relatório.
14/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Pedro Simon, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir Relatório.
01/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
30/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 28433-28437
Avulso inicial da matéria
30/06/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.