Projeto de Lei do Senado n° 296, de 2009

Autoria
Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os §§ 1º e 2º do art. 71 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a responsabilidade subsidiária da Administrativa Pública pelos encargos trabalhistas decorrentes da execução de contratos por ela firmados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 296/2009
Autor:
Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
Data:
30/06/2009
Descrição/Ementa
Altera os §§ 1º e 2º do art. 71 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a responsabilidade subsidiária da Administrativa Pública pelos encargos trabalhistas decorrentes da execução de contratos por ela firmados.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Data:
19/08/2009
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Expedito Júnior, em 19/08/2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. (Anexado fls. 07 à 11). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Data:
02/09/2009
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, foi apresentado novo Parecer pelo relator, Senador Expedito Júnior, que conclui pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. (Anexado fls. 12 à 15). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
Data:
20/10/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Marconi Perillo, com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta, aproveitando o conteúdo da Emenda nº 1 - CAS. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
30/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13 horas e 20 minutos, o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta, e da Emenda nº 1-CAS. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 / CAS - PLS 296/2009
Autor:
Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Data:
02/09/2009
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 01 - CAS, que passa a constituir o parecer da CAS. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
30/06/2009
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 39 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
01/07/2009 Publicado no DSF Páginas 28430-28431
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS, e posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PLS 296/2009 Senador Expedito Júnior (PL/RO) 02/09/2009 Único Aprovada - SF-CAS - 02/09/2009

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/06/2009
Despacho:
30/06/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Expedito Júnior (encerrado em 02/09/2009 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marconi Perillo (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
02/07/2009 - 08/07/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, FIXAÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CIRCUNSTANCIAS, AUSENCIA, PAGAMENTO, LIQUIDAÇÃO, ENCARGOS TRABALHISTAS, EXECUÇÃO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DESCUMPRIMENTO, CONTRATADA, SIMULTANEIDADE, TERCEIRIZAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO, MÃO DE OBRA.
14/04/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo recebido e Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 39 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 13 horas e 20 minutos, o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta, e da Emenda nº 1-CAS.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
30/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marconi Perillo, com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta, aproveitando o conteúdo da Emenda nº 1 - CAS.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marconi Perillo, para emitir relatório.
10/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
08/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
02/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 01 - CAS, que passa a constituir o parecer da CAS.
Parecer
EMENDA 1 / CAS - PLS 296/2009
02/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi apresentado novo Parecer pelo relator, Senador Expedito Júnior, que conclui pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. (Anexado fls. 12 à 15).
Relatório Legislativo
01/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 39ª Reunião desta Comissão, dia 02/09/2009.
19/08/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Expedito Júnior, em 19/08/2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. (Anexado fls. 07 à 11).
Relatório Legislativo
14/07/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Expedito Júnior, para relatar a presente matéria.
09/07/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Matéria aguardando designação de relator.
02/07/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão, em 01.07.2009, matéria em fase de recebimento de emenda.
Primeiro dia: 02.07.2009
Último dia: 08.07.2009
30/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS, e posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 28430-28431
Avulso inicial da matéria
30/06/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:01