Projeto de Lei da Câmara n° 134, de 2009

Ver também: VET 7/2012

Autoria: Presidência da República

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1627/2007

Norma Gerada: Lei nº 12.594 de 18/01/2012

Assunto: Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário

Ementa: Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, e os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.594 de 18/01/2012
Último estado:
19/01/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2025-01-22 às 08:55
Identificação:
Autógrafo - PLC 134/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/07/2009
Descrição/Ementa
Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, e os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/07/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais, de Educação, Cultura e Esporte, de Assuntos Econômicos, de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Constituição, Justiça e Cidadania. À CAS. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Arns (PSDB/PR)
Data:
20/05/2010
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do Projeto na forma em que se encontra, com a rejeição da emenda nº 1, de autoria do Senador Roberto Cavalcanti. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
25/05/2010
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, e pela rejeição da Emenda de autoria do Senador Roberto Cavalcanti. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Fátima Cleide (PT/RO)
Data:
29/06/2010
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Fátima Cleide, com relatório favorável, com as emendas oferecidas e pela reijeição da emenda nº 1-CAS, estando em condições de ser incluído em pauta. ************* Retificado em 01/07/2010************* ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
06/07/2010
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas de redação nº 01-CE, nº 02-CE e nº 03-CE, de autoria da Senadora Fátima Cleide, e pela rejeição da emenda apresentada pelo Senador Roberto Cavalcanti na CAS. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
20/12/2010
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Suplicy, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 01-CE, apresentando as Emendas nºs 04-14, e rejeitando as Emendas nºs 02 e 03-CE. Cópia anexada ao processado às fls. 243-258. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
12/07/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Suplicy, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 01-CE, apresentando as Emendas nºs 04-14, e rejeitando as Emendas nºs 02 e 03-CE. Cópia anexada ao processado às folhas 259 a 274. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
15/09/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 15/9/2011, o Relator da Matéria, Senador Eduardo Suplicy, apresentou relatório reformulado, favorável ao Projeto com a Emenda nº 01-CE, apresentando as Emendas nºs 04-15, e rejeitando as Emendas nºs 02 e 03-CE. Cópia anexada ao proces... | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
20/09/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CE-CAE, apresentando as Emendas nºs 4 a 15-CAE e ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
05/10/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pela Senadora Lídica da Mata com relatório concluindo pela aprovação da matéria, nos termos aprovados pela Comissão de Assuntos Econômicos - CAE. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
05/10/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório da Senadora Lídice da Mata, favorável a aprovação da matéria, nos termos aprovado na Comissão de Assuntos Econômico. À CCJ. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
21/11/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável ao Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
07/12/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 65ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as emendas de redação nºs 1-CE-CAE-CDH-CCJ, 4 A 15-CAE-CDH-CCJ e r... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 1.364/2011
Data:
07/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
São lidos e encaminhados à publicação os Pareceres nºs - 1.364, de 2011-CAS, relator Senador Flávio Arns, favorável; - 1.365, de 2011-CE, relatora Senadora Fátima Cleide, favorável, nos termos das Emendas nºs 1, 2, 3-CE; - 1.366, de 2011... | Veja a tramitação

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Identificação:
Emenda.
Data:
20/11/2009
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Roberto Cavalcanti (fls. 221a 223). Encaminhado para o Relator Flávio Arns para análise. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 1 - PLC 134/2009
Autor:
Senador Roberto Cavalcanti (REPUBLICANOS/PB)
Data:
20/11/2009
Local:
Comissão de Assuntos Sociais

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Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
20/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas de nºs 1 e 4 a 15 - CAE, de parecer favorável... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLC 134/2009
Data:
29/12/2011
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 2.452 de 29/12/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 341/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.379 a 408... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLC 134/2009
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2011 Publicado no DSF Páginas 55007-55036
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas de nºs 1 e 4 a 15 - CAE, de parecer favorável.
Rejeitadas as Emendas nºs 2 e 3, de parecer contrário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.514, de 2011 - CDIR)
À sanção.
************* Retificado em 23/12/2011*************
Onde se lê:
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.514, de 2011 - CDIR)
Leia-se:
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.511, de 2011 - CDIR)
20/12/2011 Publicado no DSF Páginas 54803-54805
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.564, de 2011, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para o presente projeto.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
17/12/2011 Publicado no DSF Páginas 54314
A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
08/12/2011 Publicado no DSF Páginas 52488-52556
São lidos e encaminhados à publicação os Pareceres nºs
- 1.364, de 2011-CAS, relator Senador Flávio Arns, favorável;
- 1.365, de 2011-CE, relatora Senadora Fátima Cleide, favorável, nos termos das Emendas nºs 1, 2, 3-CE;
- 1.366, de 2011-CAE, relator Senador Eduardo Suplicy, favorável, nos termos das Emendas nºs 1-CE/CAE, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15-CAE, e pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3-CE;
- 1.367, de 2011-CDH, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável, nos termos das Emendas nºs 1-CE/CAE/CDH, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15-CAE/CDH, e pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3-CE; e
- 1.368, de 2011-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, favorável, nos termos das Emendas nºs 1-CE/CAE/CDH/CCJ, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15-CAE/CDH/CCJ, e pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3-CE.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
07/07/2009 Publicado no DSF Páginas 30065
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais, de Educação, Cultura e Esporte, de Assuntos Econômicos, de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CAS.
07/07/2009 Publicado no DSF Páginas 29899-29977
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais, de Educação, Cultura e Esporte, de Assuntos Econômicos, de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CAS.
Comissão de Assuntos Sociais 1 emenda
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLC 134/2009 Senador Roberto Cavalcanti (REPUBLICANOS/PB) 20/11/2009 Único

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 476/2007
Data de Leitura:
03/07/2009
Despacho:
30/07/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 20/09/2011 - Deliberação da matéria)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Marisa Serrano (encerrado em 09/11/2009 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Flávio Arns (encerrado em 25/05/2010 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 07/12/2011 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 05/10/2011 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Fátima Cleide (encerrado em 06/07/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
09/12/2011 - 15/12/2011: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, ATENDIMENTO, CUSTEIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, COORDENAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, INTEGRAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, PROGRAMA, ATENDIMENTO, ENTIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, (ONG), INSCRIÇÃO, (CONANDA), CONSELHO ESTADUAL, EXECUÇÃO, PLANO, INDIVIDUALIZAÇÃO, MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA, ADOLESCENTE, INFRATOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, LIBERDADE ASSISTIDA, REGIME DE SEMILIBERDADE, INTERNAÇÃO. _ DIREITOS INDIVIDUAIS, GARANTIA, ADOLESCENTE, INFRATOR, MENOR, SUJEIÇÃO, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, ACOMPANHAMENTO, PAIS, DEFENSOR, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, PROCESSO DE EXECUÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, PROXIMIDADE, RESIDÊNCIA, PRAZO, REQUISITOS, REAVALIAÇÃO, EXTINÇÃO. _ DEFINIÇÃO, PLANO, CUMPRIMENTO, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, RESPONSABILIDADE, AVALIAÇÃO, EQUIPE INTERDISCIPLINAR, OPINIÃO, ADOLESCENTE, PARTICIPAÇÃO, PAIS, INTEGRAÇÃO, APOIO, FAMÍLIA, RESPONSÁVEL, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INCLUSÃO, ATENDIMENTO, (SUS), MENOR, PORTADOR, TRANSTORNO MENTAL, ALCOOLISMO, VICIADO EM DROGAS, DEPENDÊNCIA QUÍMICA. _ ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INCLUSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA, AGILIZAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, PRAZO, RECURSO JUDICIAL, DEFESA, PREFERÊNCIA, JULGAMENTO.
Observações:
(INSTITUI O SINASE - SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO; CRIA UM PLANO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS, QUE PODERÁ OCORRER EM PROGRAMA DE MEIO ABERTO OU PROGRAMA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, COM REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA CADA ESPÉCIE; E TRANSFERE AO EXECUTIVO OS PROGRAMAS SOCIO-EDUCATIVOS, ATUALMENTE SOB RESPONSABILIDADE DO JUDICIÁRIO).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 20/12/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1-CE/CAE/CDH/CCJ e 4 a 15-CAE/CDH/CCJ. A matéria vai à sanção. )
Matérias relacionadas:
18/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
11/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/02/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 7/2012.
19/01/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.594 DE 2012. (Vetado, Parcialmente, vide: MSG 00013 de 2012).
DOU - 19/01/2012 PÁG. 00003 e 00011.
Sancionada em 18/01/2012.
À SCLCN.
29/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2.452 de 29/12/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 341/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.379 a 408).
Remessa Ofício SF nº 2.453 de 29/12/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 409).
Autógrafo - PLC 134/2009
27/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 352 a 378).
23/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16h05.
20/12/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas de nºs 1 e 4 a 15 - CAE, de parecer favorável.
Rejeitadas as Emendas nºs 2 e 3, de parecer contrário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.514, de 2011 - CDIR)
À sanção.
************* Retificado em 23/12/2011*************
Onde se lê:
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.514, de 2011 - CDIR)
Leia-se:
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.511, de 2011 - CDIR)
Publicado no DSF Páginas 55007-55036
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
20/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/12/2011.
Discussão, em turno único.
19/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.564, de 2011, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para o presente projeto.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
Publicado no DSF Páginas 54803-54805
RQS 1.564/2011
19/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
16/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 54314
16/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
08/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 09/12/2011 a 15/12/2011.
07/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
São lidos e encaminhados à publicação os Pareceres nºs
- 1.364, de 2011-CAS, relator Senador Flávio Arns, favorável;
- 1.365, de 2011-CE, relatora Senadora Fátima Cleide, favorável, nos termos das Emendas nºs 1, 2, 3-CE;
- 1.366, de 2011-CAE, relator Senador Eduardo Suplicy, favorável, nos termos das Emendas nºs 1-CE/CAE, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15-CAE, e pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3-CE;
- 1.367, de 2011-CDH, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável, nos termos das Emendas nºs 1-CE/CAE/CDH, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15-CAE/CDH, e pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3-CE; e
- 1.368, de 2011-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, favorável, nos termos das Emendas nºs 1-CE/CAE/CDH/CCJ, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15-CAE/CDH/CCJ, e pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3-CE.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 52488-52556
P.S 1.364/2011
07/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CAS, CE, CAE, CDH e CCJ.
Juntada, às fls. 324/333, legislação citada nos Pareceres.
07/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 65ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as emendas de redação nºs 1-CE-CAE-CDH-CCJ, 4 A 15-CAE-CDH-CCJ e rejeitando as emendas nºs 2 e 3-CE.
A Comissão aprova o Requerimento nº 103, de 2011-CCJ, de autoria do Senador Armando Monteiro, de URGÊNCIA para a matéria.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
23/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 60ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senhor Senador Demóstenes Torres, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Armando Monteiro e do avulso da matéria o Senhor Senador Demóstenes Torres.
21/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável ao Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
16/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
06/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
05/10/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório da Senadora Lídice da Mata, favorável a aprovação da matéria, nos termos aprovado na Comissão de Assuntos Econômico.
À CCJ.
Parecer
05/10/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pela Senadora Lídica da Mata com relatório concluindo pela aprovação da matéria, nos termos aprovados pela Comissão de Assuntos Econômicos - CAE.
Relatório Legislativo
21/09/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa a Senadora Lídice da Mata relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Lídice da Mata.
21/09/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
20/09/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CE-CAE, apresentando as Emendas nºs 4 a 15-CAE e rejeitando as Emendas nºs 2 e 3-CE.
Anexados, às fls. 291-307, Parecer da Comissão.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
Parecer
15/09/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 44ª Reunião da CAE, a realizar-se em 20/9/2011.
15/09/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 15/9/2011, o Relator da Matéria, Senador Eduardo Suplicy, apresentou relatório reformulado, favorável ao Projeto com a Emenda nº 01-CE, apresentando as Emendas nºs 04-15, e rejeitando as Emendas nºs 02 e 03-CE. Cópia anexada ao processado às folhas 275-290.
Relatório Legislativo
30/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator.
25/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 39ª Reunião da CAE, a realizar-se em 30/8/2011.
12/07/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Suplicy, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 01-CE, apresentando as Emendas nºs 04-14, e rejeitando as Emendas nºs 02 e 03-CE. Cópia anexada ao processado às folhas 259 a 274.
Relatório Legislativo
28/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Eduardo Suplicy Relator da Matéria.
13/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
************* Retificado em 13/01/2011*************
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
20/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Suplicy, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 01-CE, apresentando as Emendas nºs 04-14, e rejeitando as Emendas nºs 02 e 03-CE. Cópia anexada ao processado às fls. 243-258.
Relatório Legislativo
14/07/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Eduardo Suplicy Relator da Matéria.
07/07/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
06/07/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
06/07/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas de redação nº 01-CE, nº 02-CE e nº 03-CE, de autoria da Senadora Fátima Cleide, e pela rejeição da emenda apresentada pelo Senador Roberto Cavalcanti na CAS.
Parecer
29/06/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Fátima Cleide, com relatório favorável, com as emendas oferecidas e pela reijeição da emenda nº 1-CAS, estando em condições de ser incluído em pauta.
************* Retificado em 01/07/2010*************
Devolvido pela relatora, Senadora Fátima Cleide, com relatório favorável, com as emendas oferecidas e pela reijeição da emenda apresentada pelo Senador Roberto Cavalcanti.
À matéria encontra-se em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
26/05/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senadora Fátima Cleide.
26/05/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 26/05/2010.
Aguardando distribuição.
25/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE, para prosseguimento da tramitação.
25/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, e pela rejeição da Emenda de autoria do Senador Roberto Cavalcanti.
Parecer
24/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 22ª Reunião desta Comissão, dia 25/05/2010.
20/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do Projeto na forma em que se encontra, com a rejeição da emenda nº 1, de autoria do Senador Roberto Cavalcanti.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Roberto Cavalcanti (fls. 221a 223).
Encaminhado para o Relator Flávio Arns para análise.
Emenda.
09/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Flávio Arns Relator da matéria.
09/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido para redistribuição em virtude de a Senadora Marisa Serrano não mais pertencer à composição da CAS.
Matéria aguardando designação de relator.
14/07/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Senhora Senadora Marisa Serrano, para relatar a presente matéria.
06/07/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão em 06/07/2009, o Projeto aguarda designação de relator.
06/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais, de Educação, Cultura e Esporte, de Assuntos Econômicos, de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 30065
Publicado no DSF Páginas 29899-29977
Avulso inicial da matéria
03/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 151 a 164, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
************* Retificado em 03/07/2009*************
Onde se lê: "às fls. 151 a 164", leia-se: "às fls. 152 a 165".
03/07/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 151 (cento e cinquenta e uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:34