Projeto de Lei da Câmara n° 135, de 2009
- Iniciativa
- Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3514/2008
- Norma Gerada
- Lei nº 12.097 de 24/11/2009
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.097 de 24/11/2009
- Último estado:
- 25/11/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/07/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CRA. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 135/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/10/2009
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada, nesta data, a Comissão aprovou, em decisão terminativa, com 8 votos favoráveis, o Projeto de Lei da Câmara nº 135, de 2009. Juntada a folha de assinatura do Parecer ( folha nº 25). Juntada lista de votação nominal ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Gilberto Goellner (DEM/MT)
- Data:
- 08/10/2009
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data, do Sen. Gilberto Goellner, relatório pela aprovação do Projeto(fls.19 a 24). Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/10/2009
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada, nesta data, a Comissão aprovou, em decisão terminativa, com 8 votos favoráveis, o Projeto de Lei da Câmara nº 135, de 2009. Juntada a folha de assinatura do Parecer ( folha nº 25). Juntada lista de votação nominal ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/10/2009
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada, nesta data, a Comissão aprovou, em decisão terminativa, com 8 votos favoráveis, o Projeto de Lei da Câmara nº 135, de 2009. Juntada a folha de assinatura do Parecer ( folha nº 25). Juntada lista de votação nominal ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 27/10/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.856 de 2009-CRA, Relator: Senador Gilberto Goellner, concluindo favoravelmente à matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 7 de 2009, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária comunicando a aprovação da pre... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 63557 | Leitura da Mensagem nº 250/2009, de 24 do corrente, do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo. À SEXP. |
| 07/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 57593 | A Presidência comuica ao Plenário que encerrou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do Projeto. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, o Projeto vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À Sexp, e posterior encaminhamento à Câmara dos Deputados. |
| 28/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 55193 | Leitura do Parecer nº 1.856 de 2009-CRA, Relator: Senador Gilberto Goellner, concluindo favoravelmente à matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 7 de 2009, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária comunicando a aprovação da presente matéria. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 28/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 55170-55182 | Leitura do Parecer nº 1.856 de 2009-CRA, Relator: Senador Gilberto Goellner, concluindo favoravelmente à matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 7 de 2009, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária comunicando a aprovação da presente matéria. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 07/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 30065 | Leitura. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CRA. |
| 07/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 29978-29983 | Leitura. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CRA. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/07/2009
- Despacho:
- 30/07/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Gilberto Goellner (encerrado em 20/10/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/07/2009 - 14/07/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 29/10/2009 - 05/11/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APLICAÇÃO, RASTREAMENTO, CADEIA, PRODUÇÃO, CARNE BOVINA, BÚFALO, INFORMAÇÃO, PRODUÇÃO, PROCEDÊNCIA, TRÂNSITO, OBRIGATORIEDADE, PARTICIPANTE, RESPONSÁVEL, MANUTENÇÃO, PRAZO, DADOS, SIMPLIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO, PRODUTO RURAL, UTILIZAÇÃO, MARCA, IDENTIFICAÇÃO, GUIA DE TRÂNSITO, ANIMAL, NOTA FISCAL, ATESTADO, VACINAÇÃO, (SIF), ABATE, CRITÉRIOS, IMPORTAÇÃO.
- 07/01/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 01/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2774 de 01/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009 (fls. 52).
Ao Arquivo.
- 30/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:51 hs.
- 30/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 250/2009, de 24 do corrente, do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 63557
- 27/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 25/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.097 DE 2009.
DOU - 25/11/2009 PÁG. 00002.
Sancionada em 24/11/2009.
- 10/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2512, de 10/11/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 302/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 36 e 37).
Ofício SF nº 2513, de 10/11/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 38).
- 06/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 33 a 35).
- 06/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:25 hs.
- 06/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comuica ao Plenário que encerrou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do Projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, o Projeto vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À Sexp, e posterior encaminhamento à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 57593
- 05/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 28/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 29/10/2009 a 05/11/2009.
- 27/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.856 de 2009-CRA, Relator: Senador Gilberto Goellner, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 7 de 2009, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária comunicando a aprovação da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 55193
- Publicado no DSF Páginas 55170-55182
- Avulso de parecer
- 21/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 28 a 31, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAS.
************* Retificado em 21/10/2009*************
Onde se lê "...CAS", leia-se "...CRA".
- 20/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 20/10/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 20/10/2009
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada, nesta data, a Comissão aprovou, em decisão terminativa, com 8 votos favoráveis, o Projeto de Lei da Câmara nº 135, de 2009.
Juntada a folha de assinatura do Parecer ( folha nº 25).
Juntada lista de votação nominal do Projeto (folha nº 26).
Juntado Of.- PRES nº 007/2009- CRA , do Sen. Augusto Botelho, Presidente em exercício da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para o Sen. José Sarney, Presidente do Senado Federal, comunicando a aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 135/2009 (folha nº 27).
À SGM - Autógrafo - PLC 135/2009
- Parecer
- Parecer
- 08/10/2009
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data, do Sen. Gilberto Goellner, relatório pela aprovação do Projeto(fls.19 a 24).
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 15/07/2009
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Distribuído ao Senador Gilberto Goellner para relatar.
- 07/07/2009
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta data na CRA.
Matéria aguardando recebimento de emendas, 8/7/2009 a 14/7/2009.
- 06/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CRA. - Publicado no DSF Páginas 30065
- Publicado no DSF Páginas 29978-29983
- Avulso inicial da matéria
- 03/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 18, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 03/07/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 17 (dezessete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:28