Proposta de Emenda à Constituição n° 34, de 2009

Iniciativa: Senador Romeu Tuma (PTB/SP) e outros

Autoria: Senador Romeu Tuma (PTB/SP) e outros

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências. (remuneração de servidores policiais).

Explicação da Ementa:
Confere nova redação ao § 9º do art. 144 da Constituição Federal para determinar que a remuneração dos servidores policiais integrantes da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares será fixada em subsídio na forma prevista no § 4º do art. 39 da CF/88, ressalvada a compensação securitária que será regulamentada em lei específica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2021-05-19 às 00:20

Identificação:
Texto inicial - PEC 34/2009
Autor:
Senador Romeu Tuma (PTB/SP) e outros.
Data:
07/07/2009
Descrição/Ementa
Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências. (remuneração de servidores policiais).
Identificação:
Legislação citada
Data:
07/07/2009
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/07/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
05/11/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável a Proposta com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
27/11/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação da Proposta, com duas emendas que apresenta. Matéria Incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
03/03/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Presidente designa Relator "ad hoc" o Senador Lobão Filho, em substituição ao Senador Antonio Carlos Valadares. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ. Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
19/03/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 202, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator "ad hoc"Senador Lobão Filho, pela aprovação da matéria, com as Emendas nº 1 - CCJ (De Redação) e nº 2 - CCJ. À SCLSF.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
24/03/2010
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Anexado quadro comparativo elaborado com base no Parecer nº 202 de 2010. Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Identificação:
Texto inicial - PEC 34/2009
Autor:
Senador Romeu Tuma (PTB/SP) e outros.
Data:
07/07/2009
Descrição/Ementa
Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências. (remuneração de servidores policiais).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/07/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
05/11/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável a Proposta com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
27/11/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação da Proposta, com duas emendas que apresenta. Matéria Incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
03/03/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Presidente designa Relator "ad hoc" o Senador Lobão Filho, em substituição ao Senador Antonio Carlos Valadares. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ. Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
19/03/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 202, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator "ad hoc"Senador Lobão Filho, pela aprovação da matéria, com as Emendas nº 1 - CCJ (De Redação) e nº 2 - CCJ. À SCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 10 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
20/03/2010 Publicado no DSF Páginas 8338-8349
Leitura do Parecer nº 202, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator "ad hoc"Senador Lobão Filho, pela aprovação da matéria, com as Emendas nº 1 - CCJ (De Redação) e nº 2 - CCJ.
À SCLSF.
08/07/2009 Publicado no DSF Páginas 30570-30579
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/07/2009
Despacho:
07/07/2009 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 03/03/2010 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Lobão Filho (Relator Ad hoc) (encerrado em 03/03/2010 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA SEGURANÇA PÚBLICA, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, RESSALVA, COMPENSAÇÃO SECURITÁRIA, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, POLICIAL, ATIVIDADE, RISCOS, ESPECIFICIDADE, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL.
18/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 10 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado quadro comparativo elaborado com base no Parecer nº 202 de 2010.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Quadro Comparativo
19/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em 1º turno.
19/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 202, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator "ad hoc"Senador Lobão Filho, pela aprovação da matéria, com as Emendas nº 1 - CCJ (De Redação) e nº 2 - CCJ.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 8338-8349
Avulso de parecer
15/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juneti, às fls. 28/30, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
11/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
03/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Presidente designa Relator "ad hoc" o Senador Lobão Filho, em substituição ao Senador Antonio Carlos Valadares.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão.
Parecer
02/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 54ª Reunião Ordinária realizada em 02/12/2009 a matéria é retirada de pauta.
30/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação da Proposta, com duas emendas que apresenta.
Matéria Incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
05/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável a Proposta com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir Relatório.
08/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
07/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 30570-30579
Avulso inicial da matéria
07/07/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.