Projeto de Lei da Câmara n° 139, de 2009
- Iniciativa
- Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB/MT)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1285/2007
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967, para alterar o prazo prescricional das ações contra extravio de carga e das ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 28/06/2013 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 139/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/07/2009
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967, para alterar o prazo prescricional das ações contra extravio de carga e das ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/07/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão. (Art. 91, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Data:
- 04/09/2009
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 139, de 2009. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 24/03/2010
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- O Relator "ad hoc", Senador Francisco Dornelles, após reexame da matéria, apresenta nova minuta de Parecer, que conclui pela Rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 139, de 2009. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/04/2010
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado Parecer pela rejeição do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 17/05/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 13 minutos, o relatório do Senador Armando Monteiro, com voto, em razão da inconstitucionalidade e ausência de mérito, pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto, por inconstitucionalidade, relatado pelo Senador Armando Monteiro. Anexei o Ofício nº 155/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 525/2013
- Data:
- 17/06/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes Pareceres: nº 525, de 2013 – CI, Relator ad hoc Senador Francisco Dornelles, pela rejeição do projeto; nº 526, de 2013 – CCJ, Relator Senador Armando Monteiro, pela rejeição, em razão da inconstitucionalidade e aus... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/08/2013 | Republicado no DSF Páginas 50317-50332 | Leitura dos seguintes Pareceres: nº 525, de 2013 – CI, Relator ad hoc Senador Francisco Dornelles, pela rejeição do projeto; nº 526, de 2013 – CCJ, Relator Senador Armando Monteiro, pela rejeição, em razão da inconstitucionalidade e ausência de mérito. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 155, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a rejeição, por inconstitucionalidade, em caráter terminativo; e determina o arquivamento definitivo da matéria, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal. À SARQ. ************* Retificado em 20/06/2013************* Onde se Lê: À SARQ. Leia-se: À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 18/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 37819 | Leitura dos seguintes Pareceres: nº 525, de 2013 – CI, Relator ad hoc Senador Francisco Dornelles, pela rejeição do projeto; nº 526, de 2013 – CCJ, Relator Senador Armando Monteiro, pela rejeição, em razão da inconstitucionalidade e ausência de mérito. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 155, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a rejeição, por inconstitucionalidade, em caráter terminativo; e determina o arquivamento definitivo da matéria, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal. À SARQ. ************* Retificado em 20/06/2013************* Onde se Lê: À SARQ. Leia-se: À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 18/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 37687-37703 | Leitura dos seguintes Pareceres: nº 525, de 2013 – CI, Relator ad hoc Senador Francisco Dornelles, pela rejeição do projeto; nº 526, de 2013 – CCJ, Relator Senador Armando Monteiro, pela rejeição, em razão da inconstitucionalidade e ausência de mérito. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 155, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a rejeição, por inconstitucionalidade, em caráter terminativo; e determina o arquivamento definitivo da matéria, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal. À SARQ. ************* Retificado em 20/06/2013************* Onde se Lê: À SARQ. Leia-se: À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 10/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 31306-31307 | Leitura. Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão. (Art. 91, § 1º, IV c/c art. 122, II, c, ambos do RISF) À CI. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/07/2009
- Despacho:
- 30/07/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 12/06/2013 - Deliberação da matéria)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 17/09/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Francisco Dornelles (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/04/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/07/2009 - 17/07/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, TRANSPORTE, MERCADORIA, TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, PORTO, ATIVIDADE PORTUÁRIA, AUMENTO, PRAZO PRESCRICIONAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, EXTRAVIO, PERDA, DANOS, CARGA.
- Observações:
- (AUMENTA PARA 03 (TRÊS), ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA EXTRAVIO DE MERCADORIAS UTILIZANDO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, COM VISTAS A COMPATIBILIZAR O DECRETO-LEI Nº 116, DE 1967, COM O CÓDIGO CIVIL).
- 28/06/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 25/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício nº 1.474/13-SF, de 25/06/13, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados que foi arquivado definitivamente, nos termos do parágrafo único do art. 101, § 1º do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria. (fl.30).
Ao arquivo.
- 20/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:36 hs.
- 17/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 525, de 2013 – CI, Relator ad hoc Senador Francisco Dornelles, pela rejeição do projeto;
nº 526, de 2013 – CCJ, Relator Senador Armando Monteiro, pela rejeição, em razão da inconstitucionalidade e ausência de mérito.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 155, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a rejeição, por inconstitucionalidade, em caráter terminativo; e determina o arquivamento definitivo da matéria, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SARQ.
************* Retificado em 20/06/2013*************
Onde se Lê:
À SARQ.
Leia-se:
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Republicado no DSF Páginas 50317-50332
- Publicado no DSF Páginas 37687-37703
- Publicado no DSF Páginas 37819
- P.S 525/2013
- 13/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CI e da CCJ.
Juntada, às fls. 26/28, legislação citada nos pareceres.
- 12/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h52.
- 12/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 12/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto, por inconstitucionalidade, relatado pelo Senador Armando Monteiro.
Anexei o Ofício nº 155/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 25). - Parecer
- 19/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/05/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 13 minutos, o relatório do Senador Armando Monteiro, com voto, em razão da inconstitucionalidade e ausência de mérito, pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 17/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romero Jucá, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
- 28/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 08/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 08/04/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
- 08/04/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado Parecer pela rejeição do projeto.
- Parecer
- 07/04/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 08/04/2010.
- 24/03/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Relator "ad hoc", Senador Francisco Dornelles, após reexame da matéria, apresenta nova minuta de Parecer, que conclui pela Rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 139, de 2009.
- Relatório Legislativo
- 18/09/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Encaminhado nesta data, a pedido, ao gabinete do Senador Francisco Dornelles, Relator "ad hoc", para reexame da matéria.
- 17/09/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Francisco Dornelles, foi lido o Relatório e adiada a votação.
- 16/09/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 32ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 17/09/2009.
- 04/09/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 139, de 2009.
- Relatório Legislativo
- 13/08/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete da Senadora Serys Slhessarenko, para relatar a matéria.
- 13/08/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À Senadora Serys Slhessarenko, distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente
- 30/07/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
- 13/07/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria aguardando recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia:13/07/2009
Último dia:17/07/2009
- 10/07/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 09/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão.
(Art. 91, § 1º, IV c/c art. 122, II, c, ambos do RISF)
À CI. - Publicado no DSF Páginas 31306-31307
- Avulso inicial da matéria
- 09/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 09/07/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:14