Projeto de Lei da Câmara n° 139, de 2009

Iniciativa
Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB/MT)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1285/2007
Assunto
Jurídico > Direito Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967, para alterar o prazo prescricional das ações contra extravio de carga e das ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
28/06/2013 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 139/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/07/2009
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967, para alterar o prazo prescricional das ações contra extravio de carga e das ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Data:
04/09/2009
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pela Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 139, de 2009. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Data:
08/04/2010
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado Parecer pela rejeição do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
17/05/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 13 minutos, o relatório do Senador Armando Monteiro, com voto, em razão da inconstitucionalidade e ausência de mérito, pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/08/2013 Republicado no DSF Páginas 50317-50332
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 525, de 2013 – CI, Relator ad hoc Senador Francisco Dornelles, pela rejeição do projeto;
nº 526, de 2013 – CCJ, Relator Senador Armando Monteiro, pela rejeição, em razão da inconstitucionalidade e ausência de mérito.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 155, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a rejeição, por inconstitucionalidade, em caráter terminativo; e determina o arquivamento definitivo da matéria, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SARQ.
************* Retificado em 20/06/2013*************
Onde se Lê:
À SARQ.
Leia-se:
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
18/06/2013 Publicado no DSF Páginas 37819
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 525, de 2013 – CI, Relator ad hoc Senador Francisco Dornelles, pela rejeição do projeto;
nº 526, de 2013 – CCJ, Relator Senador Armando Monteiro, pela rejeição, em razão da inconstitucionalidade e ausência de mérito.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 155, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a rejeição, por inconstitucionalidade, em caráter terminativo; e determina o arquivamento definitivo da matéria, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SARQ.
************* Retificado em 20/06/2013*************
Onde se Lê:
À SARQ.
Leia-se:
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
18/06/2013 Publicado no DSF Páginas 37687-37703
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 525, de 2013 – CI, Relator ad hoc Senador Francisco Dornelles, pela rejeição do projeto;
nº 526, de 2013 – CCJ, Relator Senador Armando Monteiro, pela rejeição, em razão da inconstitucionalidade e ausência de mérito.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 155, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a rejeição, por inconstitucionalidade, em caráter terminativo; e determina o arquivamento definitivo da matéria, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SARQ.
************* Retificado em 20/06/2013*************
Onde se Lê:
À SARQ.
Leia-se:
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
10/07/2009 Publicado no DSF Páginas 31306-31307
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão.
(Art. 91, § 1º, IV c/c art. 122, II, c, ambos do RISF)
À CI.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/07/2009
Despacho:
30/07/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 12/06/2013 - Deliberação da matéria)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 17/09/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Francisco Dornelles (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/04/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/07/2009 - 17/07/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, TRANSPORTE, MERCADORIA, TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, PORTO, ATIVIDADE PORTUÁRIA, AUMENTO, PRAZO PRESCRICIONAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, EXTRAVIO, PERDA, DANOS, CARGA.
Observações:
(AUMENTA PARA 03 (TRÊS), ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA EXTRAVIO DE MERCADORIAS UTILIZANDO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, COM VISTAS A COMPATIBILIZAR O DECRETO-LEI Nº 116, DE 1967, COM O CÓDIGO CIVIL).
28/06/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
25/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício nº 1.474/13-SF, de 25/06/13, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados que foi arquivado definitivamente, nos termos do parágrafo único do art. 101, § 1º do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria. (fl.30).
Ao arquivo.
20/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:36 hs.
17/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 525, de 2013 – CI, Relator ad hoc Senador Francisco Dornelles, pela rejeição do projeto;
nº 526, de 2013 – CCJ, Relator Senador Armando Monteiro, pela rejeição, em razão da inconstitucionalidade e ausência de mérito.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 155, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a rejeição, por inconstitucionalidade, em caráter terminativo; e determina o arquivamento definitivo da matéria, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SARQ.
************* Retificado em 20/06/2013*************
Onde se Lê:
À SARQ.
Leia-se:
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Republicado no DSF Páginas 50317-50332
Publicado no DSF Páginas 37687-37703
Publicado no DSF Páginas 37819
P.S 525/2013
13/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CI e da CCJ.
Juntada, às fls. 26/28, legislação citada nos pareceres.
12/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h52.
12/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto, por inconstitucionalidade, relatado pelo Senador Armando Monteiro.
Anexei o Ofício nº 155/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 25).
Parecer
19/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 13 minutos, o relatório do Senador Armando Monteiro, com voto, em razão da inconstitucionalidade e ausência de mérito, pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
17/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
28/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
08/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
08/04/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
08/04/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado Parecer pela rejeição do projeto.
Parecer
07/04/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 08/04/2010.
24/03/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O Relator "ad hoc", Senador Francisco Dornelles, após reexame da matéria, apresenta nova minuta de Parecer, que conclui pela Rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 139, de 2009.
Relatório Legislativo
18/09/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encaminhado nesta data, a pedido, ao gabinete do Senador Francisco Dornelles, Relator "ad hoc", para reexame da matéria.
17/09/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Francisco Dornelles, foi lido o Relatório e adiada a votação.
16/09/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da pauta da 32ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 17/09/2009.
04/09/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 139, de 2009.
Relatório Legislativo
13/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete da Senadora Serys Slhessarenko, para relatar a matéria.
13/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À Senadora Serys Slhessarenko, distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente
30/07/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
13/07/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria aguardando recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia:13/07/2009
Último dia:17/07/2009
10/07/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
09/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão.
(Art. 91, § 1º, IV c/c art. 122, II, c, ambos do RISF)
À CI.
Publicado no DSF Páginas 31306-31307
Avulso inicial da matéria
09/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
09/07/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:14