Projeto de Lei da Câmara n° 138, de 2009

Ver também: VET 23/2010

Autoria: Deputado Federal Luiz Bittencourt (MDB/)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4686/2001

Norma Gerada: Lei nº 12.291 de 20/07/2010

Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor

Ementa: Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.291 de 20/07/2010
Último estado:
21/07/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2025-01-24 às 17:58
Identificação:
Autógrafo - PLC 138/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/07/2009
Descrição/Ementa
Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços e dá outras providências.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/07/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis. (Art. 91, § 1º, IV c/c art. 122, II, c, ambos do RISF) À CMA. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
29/10/2009
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Sen. Osvaldo Sobrinho, com relatório favorável à matéria. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de parecer
Data:
17/11/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 2.084, de 2009-CMA, Relator: Senador Osvaldo Sobrinho, favorável à matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 93, de 2009, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
04/03/2010
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, senador Jayme Campos, para reexame da Comissão conforme adequação e consolidação do texto final apresentado. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
04/05/2010
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida em 04.05.2010, aprova por 9 (nove) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, o presente Projeto, com adequação e consolidação da redação, relatado "ad hoc" pelo Senador Cícero Lucena (fls. 24/30). Enca... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 973/2010
Data:
02/07/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 973, de 2010-CMA, relator ad hoc Senador Cícero Lucena, concluindo pela aprovação do projeto com adequação e consolidação da redação. Leitura do Ofício nº 69/2010, da Presidência da CMA, comunicando a aprovação da m... | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
13/05/2010

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Identificação:
Autógrafo - PLC 138/2009
Data:
05/07/2010
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado (fls. 36). | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLC 138/2009
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
03/07/2010 Publicado no DSF Páginas 32474-32475
Leitura do Parecer nº 973, de 2010-CMA, relator ad hoc Senador Cícero Lucena, concluindo pela aprovação do projeto com adequação e consolidação da redação.
Leitura do Ofício nº 69/2010, da Presidência da CMA, comunicando a aprovação da matéria com adequação e consolidação da redação final, em caráter terminativo.
A Presidência esclarece ao Plenário que, uma vez saneada a impropriedade anteriormente verificada, na forma do texto final apresentado, conforme o Ofício nº 69/2010-CMA, a matéria vai à sanção.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03/07/2010 Publicado no DSF Páginas 32445-32452
Leitura do Parecer nº 973, de 2010-CMA, relator ad hoc Senador Cícero Lucena, concluindo pela aprovação do projeto com adequação e consolidação da redação.
Leitura do Ofício nº 69/2010, da Presidência da CMA, comunicando a aprovação da matéria com adequação e consolidação da redação final, em caráter terminativo.
A Presidência esclarece ao Plenário que, uma vez saneada a impropriedade anteriormente verificada, na forma do texto final apresentado, conforme o Ofício nº 69/2010-CMA, a matéria vai à sanção.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
27/11/2009 Publicado no DSF Páginas 62744
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à sanção.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria-Geral da Mesa.
18/11/2009 Publicado no DSF Páginas 60044-60045
Leitura do Parecer nº 2.084, de 2009-CMA, Relator: Senador Osvaldo Sobrinho, favorável à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 93, de 2009, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
18/11/2009 Publicado no DSF Páginas 60027-60034
Leitura do Parecer nº 2.084, de 2009-CMA, Relator: Senador Osvaldo Sobrinho, favorável à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 93, de 2009, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
10/07/2009 Publicado no DSF Páginas 31303-31305
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis. (Art. 91, § 1º, IV c/c art. 122, II, c, ambos do RISF)
À CMA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/07/2009
Despacho:
30/07/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Osvaldo Sobrinho (encerrado em 03/11/2009 - Deliberação da matéria)
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 04/05/2010 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Cícero Lucena (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/05/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/07/2009 - 17/07/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
19/11/2009 - 25/11/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MANUTENÇÃO, EDIÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LOCAL, FACILIDADE, LEITURA, CONSUMIDOR, PENALIDADE, INFRATOR.
Matérias relacionadas:
18/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
11/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/12/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À SSCLCN
02/12/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SGM, por solicitação, acompanhando o processado do VET nº 23, de 2010.
04/08/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada. VETO nº 23, de 2010.
21/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.291 DE 2010. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00420 de 2010).
DOU - 21/07/2010 PÁG. 00005 e 00046.
Sancionada em 20/07/2010.
À SCLCN.
09/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1352, de 05/07/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 119/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 37 a 39).
Anexado o Ofício SF n.º 1353, de 05/07/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 40).
05/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 36).
Autógrafo - PLC 138/2009
02/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h58.
02/07/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 973, de 2010-CMA, relator ad hoc Senador Cícero Lucena, concluindo pela aprovação do projeto com adequação e consolidação da redação.
Leitura do Ofício nº 69/2010, da Presidência da CMA, comunicando a aprovação da matéria com adequação e consolidação da redação final, em caráter terminativo.
A Presidência esclarece ao Plenário que, uma vez saneada a impropriedade anteriormente verificada, na forma do texto final apresentado, conforme o Ofício nº 69/2010-CMA, a matéria vai à sanção.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 32474-32475
Publicado no DSF Páginas 32445-32452
P.S 973/2010
10/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CMA.
07/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
04/05/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A Comissão, reunida em 04.05.2010, aprova por 9 (nove) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, o presente Projeto, com adequação e consolidação da redação, relatado "ad hoc" pelo Senador Cícero Lucena (fls. 24/30).
Encaminhado Ofício nº 69/2010-CMA, ao Senhor Presidente do Senado Federal, comunicando a aprovação do projeto (fl. 31).
À SCLSF, para as devidas providências.
Parecer
29/04/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A 17ª Reunião Ordinária da CMA, designada para o dia 27/04/2010, não foi realizada.
Matéria incluída na pauta da 17ª Reunião Ordinária da CMA, a realizar-se em 04/05/2010.
23/04/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A 17ª Reunião Ordinária da CMA, designada para o dia 20/04/2010, não foi realizada.
Matéria incluída na pauta da 17ª Reunião Ordinária da CMA, a realizar-se em 27/04/2010.
16/04/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 17ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 20/04/2010.
13/04/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 15ª reunião ordinária da CMA, realizada em 13/04/2010.
09/04/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 15ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 13/04/2010.
06/04/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A 12ª reunião ordinária da CMA, marcada para o dia 06/04/2010, não se realizou.
31/03/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 12ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 06/04/2010.
23/03/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 7ª reunião ordinária da CMA, realizada em 23/03/2010.
18/03/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 7ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 23/03/2010.
16/03/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 5ª reunião ordinária da CMA, realizada em 16/03/2010.
12/03/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 5ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 16/03/2010.
09/03/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 4ª reunião ordinária da CMA, realizada em 09/03/2010.
05/03/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 4º reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 09/03/2010.
04/03/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Jayme Campos, para reexame da Comissão conforme adequação e consolidação do texto final apresentado.
Relatório Legislativo
23/02/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senador Jayme Campos, para relatar.
04/02/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A matéria será redistribuída em razão do Relator, Senador Osvaldo Sobrinho, não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
22/12/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido OF.nº 2919/2009-SF, em que se verificou que o texto final ao projeto deverá ser adequado à Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
A matéria retorna ao relator, senador Osvaldo Sobrinho, para sanar a questão apontada.
07/12/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, à fl. 23, Ofício nº 2.919, de 07 de dezembro de 2009, do Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal no exercício da Presidência, solicitando ao Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle a adequação do texto final oferecido pela Comissão ao Projeto.
À CMA.
26/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à sanção.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria-Geral da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 62744
25/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
18/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19/11/2009 a 25/11/2009.
18/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19/11/2009 a 25/11/2009.
17/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.084, de 2009-CMA, Relator: Senador Osvaldo Sobrinho, favorável à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 93, de 2009, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 60044-60045
Publicado no DSF Páginas 60027-60034
Avulso de parecer
09/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei às fls. 19 e 20, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CMA.
06/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
03/11/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o Projeto relatado pelo Senador Osvaldo Sobrinho (fls. 12 a 16)
Encaminhado o Ofício nº 93/2009-CMA, do Senhor Presidente da Comissão, Senador Renato Casagrande, ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, comunicando a aprovação do Projeto (fl. 17).
03/11/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 36ª reunião da CMA, a realizar-se em 3/11/2009.
29/10/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. Osvaldo Sobrinho, com relatório favorável à matéria.
Relatório Legislativo
13/10/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 33ª reunião da CMA, realizada em 13/10/2009.
09/10/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 33ª reunião da CMA, a realizar-se em 13/10/2009.
08/10/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Osvaldo Sobrinho, com relatório favorável à matéria.
17/09/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Osvaldo Sobrinho para relatar.
20/07/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (último dia: 17/07/09). A proposição será distribuída ao Relator a ser designado.
14/07/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 13.07.2009
Último dia: 17.07.2009
13/07/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CMA, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis. (Art. 91, § 1º, IV c/c art. 122, II, c, ambos do RISF)
À CMA.
Publicado no DSF Páginas 31303-31305
Avulso inicial da matéria
09/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
09/07/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:33