DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF.140/12-PRESID/ADVOSF. ADIN 4543.

Leitura do Ofício nº 989/2009, de 22 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foram aprovadas as Emendas de nºs 53, 54 e 67, e rejeitadas as de nºs 1 a 52, 55 a 66, oferecidas pelo Senado ao projeto, ressaltando que foi aprovado o "caput" do artigo 57-D, constante da Emenda nº 52, exceto a expressão "e" da alínea "d"; e suprimida a expressão "ou em caso de divugação de propaganda paga", constante do parágrafo único do artigo 57-F, referente à Emenda nº 54. Informa, ainda, que a referida proposição foi, naquela data, enviada à sanção.
À SEXP.

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 15.09.2009, continuação da votação do projeto.
Discussão, em turno único.

(Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.170, de 2009, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.457, de 2009-CCT/CCJ, Relatores Senadores Eduardo Azeredo e Marco Maciel, respectivamente, concluindo favoravelmente ao projeto com a apresentação das Emendas nºs 1 a 64-CCT/CCJ.
Usam da palavra os Senadores Marco Maciel (Relator na CCJ) e Eduardo Azeredo (Relator na CCT), para prestarem esclarecimentos; tendo se manifestado os Senadores Tião Viana, Antonio Carlos Valadares, Renato Casagrande, Aloizio Mercadante, Mariana Silva, Alvaro Dias, José Agripino e Eduardo Suplicy.
Leitura das seguintes Emendas de Plenário:
- nºs 65, 66, 67 e 68-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy;
- nº 69-PLEN, de autoria do Senador Alvaro Dias;
- nº 70-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy;
- nº 71-PLEN, de autoria do Senador Alvaro Dias;
- nº 72-PLEN, de autoria do Senador Aloizio Mercadante;
- nº 73-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy;
- nºs 74 e 75-PLEN, de autoria do Senador Aloizio Mercadante;
- nº 76-PLEN, de autoria do Senador Tião Viana;
- nº 77-PLEN, de autoria do Senador Serys Slhessarenko;
- nºs 78 e 79-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella;
- nºs 80 e 81-PLEN, de autoria do Senador Roberto Cavalcanti;
- nº 82-PLEN, de autoria do Senador Wellington Salgado de Oliveira; e
- nºs 83 e 84-PLEN, de autoria do Senador Flexa Ribeiro.
É lido e deferido o Requerimento nº 1.171, de 2009, de autoria do Senador Tião Viana, que solicita a retirada da Emenda nº 76-PLEN.
É proferido, em conjunto, pelos Senadores Marco Maciel e Eduardo Azeredo o Parecer nº 1.458, de 2009-PLEN, em substituição às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as Emendas de Plenário, de nºs 65 a 84, concluindo pelo acolhimento integral da Emenda nº 74-PLEN e parcial das Emendas nºs 75 e 82-PLEN, nos termos de Subemendas e, ainda, pelo não acolhimento das demais emendas.
Lidos e aprovados, em globo, os seguintes Requerimentos:
- nº 1.172, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1-CCT/CCJ;
- nº 1.173, de 2009, tendo como primeiro signatário o Senador Inácio Arruda, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1-CCT/CCJ;
- nº 1.174, de 2009, de autoria do Senador Osmar Dias, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 2-CCT/CCJ;
- nº 1.175, de 2009, de autoria do Senador Alvaro Dias, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 8-CCT/CCJ;
- nº 1.176, de 2009, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 37-CCT/CCJ;
- nº 1.177, de 2009, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 38-CCT/CCJ;
- nº 1.178, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 38-CCT/CCJ, § 3º;
- nº 1.179, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 38-CCT/CCJ, § 4º;
- nº 1.180, de 2009, de autoria do Senador Renato Casagrande, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 39-CCT/CCJ;
- nº 1.181, de 2009, tendo como primeiro signatário o Senador José Nery, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 39-CCT/CCJ;
- nº 1.182, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 54-CCT/CCJ;
- nº 1.183, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 55-CCT/CCJ;
- nº 1.184, de 2009, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 62-CCT/CCJ;
- nº 1.185, de 2009, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 67-PLEN;
- nº 1.186, de 2009, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 68-PLEN;
- nº 1.187, de 2009, de autoria do Senador Alvaro Dias, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 69-PLEN;
- nº 1.188, de 2009, de autoria do Senador Alvaro Dias, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 71-PLEN; e
- nº 1.189, de 2009, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 72-PLEN.
Lidos e aprovados os seguintes Requerimentos:
- nº 1.190, de 2009, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando votação nominal da Emenda nº 54-CCT/CCJ;
- nº 1.191, de 2009, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando votação nominal da Emenda nº 55-CCT/CCJ;
- nº 1.192, de 2009, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando votação nominal da Emenda nº 67-PLEN;
- nº 1.193, de 2009, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, solicitando votação nominal da Emenda nº 72-PLEN; e
- nº 1.194, de 2009, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando votação nominal da Emenda nº 38-CCT/CCJ.
O Presidente informa que os Relatores haviam apresentado à Mesa as Emendas nºs 85 a 88-PLEN.
Aprovado o projeto, ressalvadas as Emendas e os Destaques, com abstenção do Senador Almeida Lima.
Aprovadas, em globo, as emendas de parecer favorável, ressalvadas as emendas destacadas. (Emendas aprovadas, da CCT/CCJ: nºs 3 a 7; 9 a 36; 40 a 53; 56 a 61, 63 e 64. Emendas aprovadas, de Plenário: nºs 74 e 85 a 88).
Tornados sem efeito os requerimentos de destaques para votação em separado das Emendas nºs 54 e 55-CCT/CCJ, bem como, os respectivos requerimentos de votações nominais; ficando as referidas emendas aprovadas.
Aprovada a Emenda nº 1-CCT/CCJ, destacada, com abstenção do Senador Almeida Lima.
Usam da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Renato Casagrande, Arthur Virgílio, Demóstenes Torres e Marco Maciel (Relator na CCJ).
Aprovada a Emenda nº 8-CCT/CCJ, destacada.
Aprovada a Emenda nº 37-CCT/CCJ, destacada, tendo usado da palavra os Senadores Marco Maciel (Relator na CCJ), Marcelo Crivella, Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, Antonio Carlos Valadares e Valter Pereira.
Anunciada a votação nominal da Emenda nº 38-CCT/CCJ, usam da palavra os Senadores Marco Maciel (Relator na CCJ), Romero Jucá, Tasso Jereissati, José Sarney, Cícero Lucena, Efraim Morais, Aloizio Mercadante, Marconi Perillo, Renato Casagrande, Valter Pereira, Demóstenes Torres e José Agripino.
A Presidência suspende a sessão às 22 horas e 27 minutos, tendo em vista a falta de quorum para o prosseguimento da votação.
Retomada a sessão em 10/09/2009, a Presidência, tendo em vista a persistência da falta de quorum, transfere o prosseguimento da votação para a sessão deliberativa ordinária a realizar-se na próxima terça-feira, dia 15.
(Anexadas ao processado as Fl. nºs 564, 564-A, 564-B e 565 a 665)
À SCLSF.

Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCT, e, posteriormente, à CCJ.

Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCT, e, posteriormente, à CCJ.

Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCT, e, posteriormente, à CCJ.