Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2162/2007       Norma Gerada: Lei nº 13.052 de 08/12/2014

Assunto: Social - Meio ambiente.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dá nova redação ao § 1º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (dispõe que os animais silvestres apreendido devem ser libertados em seu habitat).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.052 de 08/12/2014
Último local:
11/12/2014 - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Último estado:
09/12/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 20/09/2019 às 08:57

Identificação:
Autógrafo - PLC 147/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/07/2009
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (dispõe que os animais silvestres apreendido devem ser libertados em seu habitat).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/07/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CMA.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
12/04/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria recebida na CMA nesta data. Devolvida pelo Relator, Senador JORGE VIANA, com Relatório pela rejeição do PLC nº 180/ 2009 e pela prejudicialidade do PLC nº 147/ 2009, na forma do Substitutivo que apresenta (fls. 17-20).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
03/05/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
A matéria retorna ao relator para reexame. Devolvido pelo relator, Senador JORGE VIANA, com relatório pela prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara n° 180, de 2009, e pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2009, com a emenda substitutiva que apresenta (fls. 17-20). Matéria incluída na pauta da comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
07/07/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 8 (oito) votos favoráveis o presente projeto, na forma da Emenda nº 1-CMA (substitutiva) e declara prejudicado o PLC nº 180, de 2009, relatado pelo Senador Jorge Viana (fls. 17 a 23). A matéria será examinada em turno suplementar em reunião da CMA (art. 282).
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
09/08/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 28ª Reunião Ordinária da CMA, em 09/08/2011, a matéria foi apreciada em turno suplementar. Não foram oferecidas emendas. O Substitutivo ao Projeto é definitivamente adotado (fls. 24 e 25). Encaminhado Ofício nº 90/2011-CMA comunicando decisão da Comissão (fl. 26).
Identificação:
Parecer
Data:
04/10/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 40ª Reunião Ordinária da CMA, realizada em 04/10/2011, foi apreciado em turno suplementar o Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 147, de 2009, aprovado nesta Comissão na reunião ordinária de 07/07/2011. Não foram oferecidas emendas até o término da discussão do turno suplementar, e o Substitutivo foi definitivamente adotado sem votação, de acordo com o art. 284 do mencionado Regimento. Texto final do Substitutivo aprovado anexado às fl. 34-35. Ofício nº 205/2011-CMA, de 05/10/2011, nos termos do § 2° do artigo 91 do Regimento Interno do Senado Federal, comunica a decisão terminativa ao Presidente do Senado Federal, com respectivas notas taquigráficas (fl. 36-37) À SSCLSF
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
04/10/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 40ª Reunião Ordinária da CMA, realizada em 04/10/2011, foi apreciado em turno suplementar o Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 147, de 2009, aprovado nesta Comissão na reunião ordinária de 07/07/2011. Não foram oferecidas emendas até o término da discussão do turno suplementar, e o Substitutivo foi definitivamente adotado sem votação, de acordo com o art. 284 do mencionado Regimento. Texto final do Substitutivo aprovado anexado às fl. 34-35. Ofício nº 205/2011-CMA, de 05/10/2011, nos termos do § 2° do artigo 91 do Regimento Interno do Senado Federal, comunica a decisão terminativa ao Presidente do Senado Federal, com respectivas notas taquigráficas (fl. 36-37) À SSCLSF
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
26/10/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 41 e 42) e texto final revisado (fls. 43 e 44).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
26/10/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 41 e 42) e texto final revisado (fls. 43 e 44).
Identificação:
Autógrafo - PLC 147/2009
Data:
03/11/2011
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 1979 de 01/11/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 49 a 51).
Identificação:
Autógrafo - PLC 147/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/07/2009
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (dispõe que os animais silvestres apreendido devem ser libertados em seu habitat).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/07/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CMA.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
12/04/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria recebida na CMA nesta data. Devolvida pelo Relator, Senador JORGE VIANA, com Relatório pela rejeição do PLC nº 180/ 2009 e pela prejudicialidade do PLC nº 147/ 2009, na forma do Substitutivo que apresenta (fls. 17-20).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
03/05/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
A matéria retorna ao relator para reexame. Devolvido pelo relator, Senador JORGE VIANA, com relatório pela prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara n° 180, de 2009, e pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2009, com a emenda substitutiva que apresenta (fls. 17-20). Matéria incluída na pauta da comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
07/07/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 8 (oito) votos favoráveis o presente projeto, na forma da Emenda nº 1-CMA (substitutiva) e declara prejudicado o PLC nº 180, de 2009, relatado pelo Senador Jorge Viana (fls. 17 a 23). A matéria será examinada em turno suplementar em reunião da CMA (art. 282).
Identificação:
Parecer
Data:
04/10/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 40ª Reunião Ordinária da CMA, realizada em 04/10/2011, foi apreciado em turno suplementar o Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 147, de 2009, aprovado nesta Comissão na reunião ordinária de 07/07/2011. Não foram oferecidas emendas até o término da discussão do turno suplementar, e o Substitutivo foi definitivamente adotado sem votação, de acordo com o art. 284 do mencionado Regimento. Texto final do Substitutivo aprovado anexado às fl. 34-35. Ofício nº 205/2011-CMA, de 05/10/2011, nos termos do § 2° do artigo 91 do Regimento Interno do Senado Federal, comunica a decisão terminativa ao Presidente do Senado Federal, com respectivas notas taquigráficas (fl. 36-37) À SSCLSF
Data Documento oficial Ação legislativa
12/12/2014 Publicado no DSF Páginas 655
Encaminhado à publicação o Ofício nº 329/2014, de 11 de dezembro de 2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.052, de 08 de dezembro de 2014, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
25/11/2014 Publicado no DSF Páginas 288
Encaminhado à publicação o Ofício nº 312, de 2014, de 20 de novembro de 2014, do Primeiro Suplente de Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovado, naquela Casa, o Substitutivo oferecido pelo Senado Federal ao projeto, e que a presente proposição foi enviada à sanção em 18/11/2014.
28/10/2011 Publicado no DSF Páginas 44581
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, com emenda, a matéria volta à Câmara dos Deputados.
19/10/2011 Publicado no DSF Páginas 42718
Leitura do Parecer nº 1.111, de 2011, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, tendo como relator o Senador Jorge Viana, pela prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2009, e pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2009, na forma da Emenda nº 1 - CMA (Substitutivo), que apresenta.
A Presidência recebeu o Ofício nº 205, de 2011, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2009 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2009).
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
19/10/2011 Publicado no DSF Páginas 42637-42646
Leitura do Parecer nº 1.111, de 2011, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, tendo como relator o Senador Jorge Viana, pela prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2009, e pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2009, na forma da Emenda nº 1 - CMA (Substitutivo), que apresenta.
A Presidência recebeu o Ofício nº 205, de 2011, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2009 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2009).
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
23/09/2011 Publicado no DSF Páginas 38719-38720
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 173, de 2011, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2009 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2009).
A Presidência comunica ao Plenário que à matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle.
14/09/2011 Publicado no DSF Páginas 37156
A Presidência comunica ao Plenário que o presente projeto é reencaminhado à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, tendo em vista a aprovação de Substitutivo (Emenda nº 1-CMA) na referida comissão sem que tenha sido aberto o prazo para oferecimento de emendas em turno suplementar, conforme previsto no § 2º do art. 282, do Regimento Interno.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas perante a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 282, combinado com o art. 92, ambos do Regimento Interno.
25/02/2010 Publicado no DSF Páginas 4170
A Presidência comunica ao Plenário o deferimento, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, do Requerimento nº 59, de 2010.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLC 147/2009 e PLC 180/2009.
As matérias vão à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
11/02/2010 Publicado no DSF Páginas 2236-2237
Leitura do Requerimento nº 59, de 2010, de autoria da Senadora Marina Silva, solicitando a tramitação conjunta do PLC 147/2009 com o PLC 180/2009, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
04/08/2009 Retificado no DSF Páginas 34341
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CMA.
18/07/2009 Publicado no DSF Páginas 34042-34045
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CMA.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS, PRIORIDADE, REINTEGRAÇÃO, ANIMAL SILVESTRE, AVE, NATUREZA, ECOSSISTEMA, OPÇÃO, ENCAMINHAMENTO, JARDIM ZOOLÓGICO, ENTIDADE, REABILITAÇÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/07/2009
Despacho:
30/07/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 09/08/2011 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Marina Silva (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
Prazos:
03/08/2009 - 07/08/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
14/09/2011 - 11/10/2011: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/10/2011 - 26/10/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 329/2014, de 11 de dezembro de 2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.052, de 08 de dezembro de 2014, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
Publicado no DSF Páginas 655
11/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de restituição de autógrafos sancionados.
11/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
09/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.052 DE 2014.
DOU - 09/12/2014 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 08/12/2014.
25/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:39 hs.
24/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 312, de 2014, de 20 de novembro de 2014, do Primeiro Suplente de Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovado, naquela Casa, o Substitutivo oferecido pelo Senado Federal ao projeto, e que a presente proposição foi enviada à sanção em 18/11/2014.
Publicado no DSF Páginas 288
20/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/11/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1979 de 01/11/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 49 a 51).
Autógrafo - PLC 147/2009
31/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls 47 e 48)
31/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:45 hs.
27/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, com emenda, a matéria volta à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 44581
27/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
26/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 41 e 42) e texto final revisado (fls. 43 e 44).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
19/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 20/10/2011 a 26/10/2011.
18/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.111, de 2011, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, tendo como relator o Senador Jorge Viana, pela prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2009, e pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2009, na forma da Emenda nº 1 - CMA (Substitutivo), que apresenta.
A Presidência recebeu o Ofício nº 205, de 2011, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2009 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2009).
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 42718
Publicado no DSF Páginas 42637-42646
13/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CMA.
10/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h.
04/10/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 40ª Reunião Ordinária da CMA, realizada em 04/10/2011, foi apreciado em turno suplementar o Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 147, de 2009, aprovado nesta Comissão na reunião ordinária de 07/07/2011. Não foram oferecidas emendas até o término da discussão do turno suplementar, e o Substitutivo foi definitivamente adotado sem votação, de acordo com o art. 284 do mencionado Regimento.
Texto final do Substitutivo aprovado anexado às fl. 34-35.
Ofício nº 205/2011-CMA, de 05/10/2011, nos termos do § 2° do artigo 91 do Regimento Interno do Senado Federal, comunica a decisão terminativa ao Presidente do Senado Federal, com respectivas notas taquigráficas (fl. 36-37)
À SSCLSF
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
26/09/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Recebido na comissão. De acordo com o art. 282, § 2º combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal, prazo aberto - até o final da discussão em turno suplementar na próxima Reunião Ordinária da Comissão - para apresentação de emendas ao Substitutivo oferecido ao projeto, em 07 de julho do corrente.
22/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 173, de 2011, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2009 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2009).
A Presidência comunica ao Plenário que à matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle.
Publicado no DSF Páginas 38719-38720
22/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/09/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Realizada a 36ª Reunião Ordinária desta Comissão, nesta data.
Encaminhado Ofício nº 173/2011-CMA, à Secretaria Geral da Mesa, informando que, de acordo com o art. 282, § 2º combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal, foi comunicada a abertura de prazo - até o final da discussão em turno suplementar na próxima Reunião Ordinária da Comissão - para apresentação de emendas ao Substitutivo oferecido, em 07 de julho do corrente, ao Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2009, conforme ata da reunião e respectiva nota taquigráfica, anexas. (fls. 27 a 31)
À SCLSF.
13/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o presente projeto é reencaminhado à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, tendo em vista a aprovação de Substitutivo (Emenda nº 1-CMA) na referida comissão sem que tenha sido aberto o prazo para oferecimento de emendas em turno suplementar, conforme previsto no § 2º do art. 282, do Regimento Interno.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas perante a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 282, combinado com o art. 92, ambos do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 37156
13/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h e 55.
09/08/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária da CMA, em 09/08/2011, a matéria foi apreciada em turno suplementar. Não foram oferecidas emendas. O Substitutivo ao Projeto é definitivamente adotado (fls. 24 e 25).
Encaminhado Ofício nº 90/2011-CMA comunicando decisão da Comissão (fl. 26).
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
07/07/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 8 (oito) votos favoráveis o presente projeto, na forma da Emenda nº 1-CMA (substitutiva) e declara prejudicado o PLC nº 180, de 2009, relatado pelo Senador Jorge Viana (fls. 17 a 23).
A matéria será examinada em turno suplementar em reunião da CMA (art. 282).
Parecer
03/05/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A matéria retorna ao relator para reexame.
Devolvido pelo relator, Senador JORGE VIANA, com relatório pela prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara n° 180, de 2009, e pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2009, com a emenda substitutiva que apresenta (fls. 17-20).
Matéria incluída na pauta da comissão.
Relatório Legislativo
14/04/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião da CMA.
12/04/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria recebida na CMA nesta data. Devolvida pelo Relator, Senador JORGE VIANA, com Relatório pela rejeição do PLC nº 180/ 2009 e pela prejudicialidade do PLC nº 147/ 2009, na forma do Substitutivo que apresenta (fls. 17-20).
Relatório Legislativo
02/03/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador JORGE VIANA, para relatar.
10/01/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
06/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CMA.
22/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.
20/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
25/02/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A matéria retorna a relatora, senadora Marina Silva.
24/02/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o deferimento, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, do Requerimento nº 59, de 2010.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLC 147/2009 e PLC 180/2009.
As matérias vão à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 4170
23/02/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário
10/02/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 59, de 2010, de autoria da Senadora Marina Silva, solicitando a tramitação conjunta do PLC 147/2009 com o PLC 180/2009, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 2236-2237
10/02/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
09/02/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Recebido o OF.SF/156/2010, do Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, solicitando a remessa à Secretária-Geral da Mesa dos Projetos de Lei da Câmara nºs 147 e 180 de 2009, para atender requerimento, de autoria da Senadora Marina Silva, que solicita a tramitação em conjunto dos referidos projetos (fls. 10 e 11).
À SCLSF, para as devidas providências.
17/09/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Senadora Marina Silva para relatar.
17/08/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental para recebimento de emendas (último dia: 07/08/09), o Projeto aguarda a designação de relator.
17/07/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CMA neste dia. Aguardando abertura de prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas.
17/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CMA.
Retificado no DSF Páginas 34341
Publicado no DSF Páginas 34042-34045
Avulso inicial da matéria
16/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 9, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
16/07/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.