Projeto de Lei do Senado n° 330, de 2009
Autoria: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 6766/2010
Assunto: Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Dispõe sobre a doação de bens apreendidos pelos órgãos públicos federais aos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 05/02/2010 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/07/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 10:36h - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14.07.2009, às 11:01h. Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão termin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 330/2009
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 22/09/2009
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a doação de bens apreendidos pelos órgãos públicos federais aos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Cícero Lucena com relatório pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Data:
- 22/09/2009
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Cícero Lucena com relatório pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 20/11/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Lúcia Vania, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 14/12/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes pareceres: - Nº 2.534, de 2009-CDH, relator ad hoc Senador Adelmir Santana, favorável; e - Nº 2.535, de 2009-CCJ, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável. Recebimento do Ofício nº 470/2009-CCJ, comunicando a aprova... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2010 | Publicado no DSF Páginas 408-410 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 22 de dezembro último o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário e, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Camara dos Deputados. À SEXP. ************* Retificado em 04/02/2010************* Esta ação ocorreu na Sessão Deliberativa Ordinária de 02/02/2010. |
| 15/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 68302 (Volume nº II) | Leitura dos seguintes pareceres: - Nº 2.534, de 2009-CDH, relator ad hoc Senador Adelmir Santana, favorável; e - Nº 2.535, de 2009-CCJ, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável. Recebimento do Ofício nº 470/2009-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, RISF). À SCLSF. |
| 15/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 68089-68097 (Volume nº I) | Leitura dos seguintes pareceres: - Nº 2.534, de 2009-CDH, relator ad hoc Senador Adelmir Santana, favorável; e - Nº 2.535, de 2009-CCJ, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável. Recebimento do Ofício nº 470/2009-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, RISF). À SCLSF. |
| 17/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 33111-33112 | 10:36h - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14.07.2009, às 11:01h. Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CDH e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/07/2009
- Despacho:
- 16/07/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 09/12/2009 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Cícero Lucena (encerrado em 21/10/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/08/2009 - 07/08/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 16/12/2009 - 22/12/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO, FACULTATIVIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS, APREENSÃO, PRODUTOS, BENS, MERCADORIAS, ENTREGA, DOAÇÃO, CONSELHO TUTELAR, FUNDOS, DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DESTINAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADES, GARANTIA, PRIORIDADE, DIREITOS, ASSISTÊNCIA, CRIANÇA, MENOR, ADOLESCENTE.
- 06/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/02/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 152, de 03/02/10, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 23).
- 03/02/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 03/02/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 22 de dezembro último o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário e, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Camara dos Deputados.
À SEXP.
************* Retificado em 04/02/2010*************
Esta ação ocorreu na Sessão Deliberativa Ordinária de 02/02/2010. - Publicado no DSF Páginas 408-410
- 02/02/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 27/01/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 20/01/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 20).
- 13/01/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:59 hs.
- 22/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
************* Retificado em 13/01/2010*************
Encaminhado à Secretaria de Expediente.
- 15/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16/12/2009 a 22/12/2009.
- 14/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos seguintes pareceres:
- Nº 2.534, de 2009-CDH, relator ad hoc Senador Adelmir Santana, favorável; e
- Nº 2.535, de 2009-CCJ, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável.
Recebimento do Ofício nº 470/2009-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, RISF).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 68089-68097 (Volume nº I)
- Publicado no DSF Páginas 68302 (Volume nº II)
- Avulso de parecer
- 11/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, à fl. 13, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura dos pareceres da CDH e CCJ.
- 10/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 10/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 09/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pela Senadora Lúcia Vânia.
Anexei o Ofício nº 470/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
- 20/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Lúcia Vania, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 28/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
- 22/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 21/10/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Cícero Lucena, lido "ad hoc" pelo Senador Adelmir Santana, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH.
À CCJ, em decisão terminativa.
- 21/10/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Paulo Paim, sem manifestação.
Matéria incluida em pauta.
- 14/10/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida nesta data, o Presidente designa o Senador Aldemir Santana relator "ad hoc" em substituição ao Senador Cícero Lucena, após leitura do relatório, o Presidente concede vista ao Senador Paulo Paim.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.
- 22/09/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Cícero Lucena com relatório pela aprovação da matéria.
- Texto inicial - PLS 330/2009
- Relatório Legislativo
- 19/08/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa o Senador Cícero Lucena, para relatar a matéria.
Ao Gabinete do Senador Cícero Lucena.
- 10/08/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/08/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 03.08.2009
Último dia: 07.08.2009
- 17/07/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 16/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:36h - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14.07.2009, às 11:01h.
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CDH e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 33111-33112
- Avulso inicial da matéria
- 16/07/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:09