Aviso (CN) n° 35, de 2009

Autoria
Tribunal de Contas da União
Natureza
Decisão do Tribunal de Contas da União

Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1628/2009 - TCU - Plenário, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, atinentes ao Levantamento de Auditoria realizado nas obras de restauração da Rodovia BR-174, que interliga as cidades de Manaus/AM e Boa Vista/RR à Venezuela. (TC 017.267/2007-3).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
Último estado:
30/06/2010 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
AVN 35/2009
Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
11/08/2009
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1628/2009 - TCU - Plenário, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, atinentes ao Levantamento de Auditoria realizado nas obras de restauração da Rodovia BR-174, que interliga as cidades de Manaus/AM e Boa Vista/RR à Venezuela. (TC 017.267/2007-3).
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/08/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que foi autuado, por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, o presente Aviso do TCU, o qual retorna à referida Comissão. À SEXP, para comunic... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
13/08/2009 Publicado no DSF Páginas 35729
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que foi autuado, por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, o presente Aviso do TCU, o qual retorna à referida Comissão.
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados.
Tramitação encerrada
Origem externa:
AV. 1000/2009
Data de Leitura:
11/08/2009
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), CÓPIA, ACÓRDÃO, (TCU), PLENÁRIO, RELATÓRIO, VOTO, AUDITORIA, CONSTRUÇÃO, OBRA PÚBLICA, RESTAURAÇÃO, TRECHO, RODOVIA, CIDADES, MANAUS, (AM), BOA VISTA, RR), PAÍS ESTRANGEIRO, VENEZUELA.
Observações:
AVN 00035 2009 (01000 2009, NA ORIGEM), DO VICE-PRESIDENTE DO TCU, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, MINISTRO BENJAMIN ZYMLER. (PROCESSO TC 017.267/2007-3; LEVANTAMENTO DE AUDITORIA; RESPONSÁVEIS: FRANCISCO CANINDÉ DE MACEDO, CPF 002.399.844-04; MAURO BARBOSA DA SILVA, CPF 370.290.291-00; HIDERALDO LUIZ CARON, CPF 323.497.930-87; HUGO STERNICK, CPF 296.677.716-87; MURILO ARANTES OLIVEIRA, CPF 062.286.316-91; LUÍS MUNHOZ PROSEL JÚNIOR, CPF 459.516.676-15; ALEX PERES MENDES FERREIRA, CPF 406.658.527-20; FRANCISCO CAVALCANTE DE ABRANTES FILHO, CPF 160.156.304-34; EMERSON DE PAULA OLIVEIRA, CPF 564.307.012-04; ASC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ 41.858.754/0001-64; CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARENHAS LTDA., CNPJ 03.477.793/0001-22; UNIDADES: SEINF/RR E DNIT; PT - 26.782.0220.2834.0014 - OBRAS DE RESTAURAÇÃO DA RODOVIA BR-174, INTERLIGA AS CIDADES DE MANAUS/AM E BOA VISTA/RR À VENEZUELA).
Matéria
PDN 8/2010
30/06/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Ao PLEG para autuação do PDN nº 8, de 2010.
30/06/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração do Parecer 18,de 2010-CN (PDN nº 8/2010).
11/02/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN.
22/12/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 22 de dezembro de 2009, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, ao Aviso n.º 35/2009-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.897 (LOA 2009), referente ao subtítulo 26.782.0220.2834.0014 ¿ Restauração de Rodovias Federais no Estado de Roraima, (PAC) Restauração de Rodovias Federais no Estado de Roraima, Contratos 60 e 61/2006 (Unidade Orçamentária: 39252 ¿ Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT).
21/12/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
O Original do Relatório nº 1/2009 do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Ggraves - COI (Avisos do TCU pendentes de deliberação da CMO em 30/11/2009 - Lei nº 11.897, de 30/12/2008 (LOA/2009), encontra-se anexado ao Aviso de nº 17/2009-CN.
17/12/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, que concluiu por um Projeto de Decreto Legislativo, pela EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.897 (LOA/2009) com fulcro no art. 96 da Lei nº 11.768/08 (LDO/2009), o subtítulo 26.782.0220.2834.0014 - RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DE RORAIMA, (PAC) Restauração de Rodovias Federais no Estado de Roraima, Contratos 60 e 61/2006 (Unidade Orçamentária: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT). Anexado às folhas de nºs 152 a 208.
01/12/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado às folhas de nºs 150 e 151 o Of. Sec. n. 79/2009, desta data, encaminhado ao Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, Deputado Carlos Melles, referente a informações prestadas pelo TCU através de Avisos-CN, pendentes de deliberação no âmbito da CMO, para sua manifestação em relatório único, em atendimento ao Art. 122 da Resolução nº 01, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional.
27/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não incluída na pauta da 9ª Reunião Extraordinária convocada para o dia 3/12/2009, em obediência ao disposto no art. 122 da Resolução nº 1 de 2006, alterada pela de nº 3 de 2008, ambas do Congresso Nacional.
************* Retificado em 27/11/2009*************
Matéria não apreciada na 21ª Reunião Ordinária, em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias com assento na CMO. Matéria não incluída na pauta da 9ª Reunião Extraordinária convocada para o dia 3/12/2009, em obediência ao disposto no art. 122 da Resolução nº 1 de 2006, alterada pela de nº 3 de 2008, ambas do Congresso Nacional.
20/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 8ª Reunião Extraordinária realizada nos dias 17, 18 e 19/11/2009, em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias com assento na CMO, ficando pautada para a 21ª Reunião Ordinária, convocada para o dia 25/11/2009.
16/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 10, 11 e 12/11/2009, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 17, 18 e 19/11/2009.
05/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 3, 4 e 5/11/2009, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 10, 11 e 12/11/2009.
28/10/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 e 28/10/2009, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 3, 4, e 5/11/2009.
21/10/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 4ª Reunião Extraordinária, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 27, 28, e 29/10/2009.
19/10/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria pautada para a 4ª Reunião Extraordinária convocada para o dia 20/10/2009.
15/10/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
06/10/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório do Senador JOÃO RIBEIRO, com voto pela EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), no programa de trabalho 26.782.0220.2834.0014, relativo a obras rodoviárias de Restauração de Rodovias Federais no Estado de Roraima, as irregularidades relativas aos contratos 060/2006, 061/2006 e ao conjunto global da obra e MANUTENÇÃO da menção à irregularidade atualmente constante relativamente ao Contrato 063/2006, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Anexado às folhas de nºs 142 a 148.
Encaminhado através de e.mail a todos os parlamentares o Of. Sec. n. 14/2009-CMO (Circular), comunicando o prazo de 07 a 14/10/2009 (cinco dias úteis), para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo. Anexado à folha de nº 149.
16/09/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Senador JOÃO RIBEIRO, conforme Of. Pres. n. 327/2009/CMO, desta data, anexado à folha nº 141.
18/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício (CN) nº 494, de 18 de agosto de 2009, ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a leitura do Aviso 35, de 2009-CN. (fls. 40)
À CMO
12/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:04hs.
12/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que foi autuado, por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, o presente Aviso do TCU, o qual retorna à referida Comissão.
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 35729
Avulso inicial da matéria
12/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura.
12/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 34 a 138, referentes à legislação citada.
11/08/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 33 (trinta e três) folhas numeradas e rubricadas e foi autuado por solicitação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização através do Ofício nº P-264/2009-CMO.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 16/11/2021 04:44