Projeto de Lei do Senado n° 342, de 2009

Autoria
Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Assunto
Jurídico > Direito Civil
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação de dispositivo da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 (Lei de Pensão Militar), relativo à filiação, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
05/04/2010 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 342/2009
Autor:
Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Data:
11/08/2009
Descrição/Ementa
Altera a redação de dispositivo da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 (Lei de Pensão Militar), relativo à filiação, e dá outras providências.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
Data:
01/12/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Marconi Perillo, com voto pela rejeição do Projeto . Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
11/08/2009
Data Documento oficial Ação legislativa
06/04/2010 Publicado no DSF Páginas 11728-11735
Leitura do Parecer nº 283, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador César Borges, pela inconstitucionalidade da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 33 de 2010-CCJ comunicando a rejeição, em caráter terminativo da matéria, e determina o arquivamento definitivo da matéria, nos termos do art. 101, § 1º do RISF.
À Sarq.
12/08/2009 Publicado no DSF Páginas 35456-35458
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/08/2009
Despacho:
11/08/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marconi Perillo (encerrado em 24/03/2010 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador César Borges (Relator Ad hoc) (encerrado em 24/03/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/08/2009 - 19/08/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE PENSÃO MILITAR, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, INCLUSÃO, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, CARACTERIZAÇÃO, BENEFICIÁRIO, PENSÃO, MILITAR, COMPROVAÇÃO, DEPENDENTE, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, FILIAÇÃO, NOME, FILHO, FILHA, DATA, NASCIMENTO, SIMULTÂNEIDADE, REVOGAÇÃO, SUPRESSÃO, TERMO, ANTERIORIDADE, NOVAÇÃO.
13/04/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
05/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
Leitura do Parecer nº 283, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador César Borges, pela inconstitucionalidade da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 33 de 2010-CCJ comunicando a rejeição, em caráter terminativo da matéria, e determina o arquivamento definitivo da matéria, nos termos do art. 101, § 1º do RISF.
À Sarq.
Publicado no DSF Páginas 11728-11735
Avulso inicial da matéria
25/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls. 12 e 13, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
24/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
24/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador César Borges, em substituição ao Senador Marconi Perillo.
A Comissão rejeita o Projeto, por inconstitucionalidade, em decisão unânime.
Anexei o Ofício nº 33/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
23/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marconi Perillo, com voto pela rejeição do Projeto
.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marconi Perillo, para emitir Relatório.
19/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
19/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 13/08/2009
Último dia: 19/08/2009
12/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
11/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 35456-35458
Avulso inicial da matéria
11/08/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:27