Projeto de Lei do Senado n° 342, de 2009
- Autoria
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação de dispositivo da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 (Lei de Pensão Militar), relativo à filiação, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 05/04/2010 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 342/2009
- Autor:
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Data:
- 11/08/2009
- Descrição/Ementa
- Altera a redação de dispositivo da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 (Lei de Pensão Militar), relativo à filiação, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/08/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/04/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 283, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador César Borges, pela inconstitucionalidade da matéria. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 33 de 2010-CC... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
- Data:
- 01/12/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marconi Perillo, com voto pela rejeição do Projeto . Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/03/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador César Borges, em substituição ao Senador Marconi Perillo. A Comissão rejeita o Projeto, por inconstitucionalidade, em decisão unânime. Ane... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 11/08/2009
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 11728-11735 | Leitura do Parecer nº 283, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador César Borges, pela inconstitucionalidade da matéria. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 33 de 2010-CCJ comunicando a rejeição, em caráter terminativo da matéria, e determina o arquivamento definitivo da matéria, nos termos do art. 101, § 1º do RISF. À Sarq. |
| 12/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 35456-35458 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/08/2009
- Despacho:
- 11/08/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marconi Perillo (encerrado em 24/03/2010 - Substituído por "ad hoc")
- Senador César Borges (Relator Ad hoc) (encerrado em 24/03/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/08/2009 - 19/08/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE PENSÃO MILITAR, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, INCLUSÃO, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, CARACTERIZAÇÃO, BENEFICIÁRIO, PENSÃO, MILITAR, COMPROVAÇÃO, DEPENDENTE, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, FILIAÇÃO, NOME, FILHO, FILHA, DATA, NASCIMENTO, SIMULTÂNEIDADE, REVOGAÇÃO, SUPRESSÃO, TERMO, ANTERIORIDADE, NOVAÇÃO.
- 13/04/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 05/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 283, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador César Borges, pela inconstitucionalidade da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 33 de 2010-CCJ comunicando a rejeição, em caráter terminativo da matéria, e determina o arquivamento definitivo da matéria, nos termos do art. 101, § 1º do RISF.
À Sarq. - Publicado no DSF Páginas 11728-11735
- Avulso inicial da matéria
- 25/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada, às fls. 12 e 13, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 24/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 24/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador César Borges, em substituição ao Senador Marconi Perillo.
A Comissão rejeita o Projeto, por inconstitucionalidade, em decisão unânime.
Anexei o Ofício nº 33/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Parecer
- 23/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 01/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marconi Perillo, com voto pela rejeição do Projeto
.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marconi Perillo, para emitir Relatório.
- 19/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 13/08/2009
Último dia: 19/08/2009
- 12/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 11/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 35456-35458
- Avulso inicial da matéria
- 11/08/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:27