Projeto de Lei do Senado n° 341, de 2009
- Autoria
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Leiloeiros Públicos Oficiais, regulamenta o exercício da profissão de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/12/2010 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 341/2009
- Autor:
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Data:
- 11/08/2009
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Leiloeiros Públicos Oficiais, regulamenta o exercício da profissão de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/08/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Cavalcanti (REPUBLICANOS/PB)
- Data:
- 08/04/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Roberto Cavalcanti, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/12/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é rejeitado o Projeto, relatado pelo Senador Roberto Cavalcanti, por unanimidade, com doze (12) votos contrários. Juntei o Ofício nº 154/2010- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1.708/2010
- Data:
- 13/12/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.708 de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, relator Senador Roberto Cavalcanti, pela rejeição da matéria. Leitura do Ofício nº 154 de 2010, da presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a rejeição d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 11/08/2009
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 60702-60703 | Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido apreciada terminativamente pelas Comissões competentes, a matéria, rejeitada, vai ao Arquivo. À SARQ. |
| 14/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 58501-58502 | Leitura do Parecer nº 1.708 de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, relator Senador Roberto Cavalcanti, pela rejeição da matéria. Leitura do Ofício nº 154 de 2010, da presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. A Presidência comunica ao Plenário o arquivamento definitivo da matéria, nos termos do art. 101, § 1º do RISF. À SCLSF. (Anexada fl. 38) ************* Retificado em 14/12/2010************* Leitura do Parecer nº 1.708 de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, relator Senador Roberto Cavalcanti, pela rejeição da matéria. Leitura do Ofício nº 154 de 2010, da presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. (Anexada fl. 38) |
| 14/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 58430-58437 | Leitura do Parecer nº 1.708 de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, relator Senador Roberto Cavalcanti, pela rejeição da matéria. Leitura do Ofício nº 154 de 2010, da presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. A Presidência comunica ao Plenário o arquivamento definitivo da matéria, nos termos do art. 101, § 1º do RISF. À SCLSF. (Anexada fl. 38) ************* Retificado em 14/12/2010************* Leitura do Parecer nº 1.708 de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, relator Senador Roberto Cavalcanti, pela rejeição da matéria. Leitura do Ofício nº 154 de 2010, da presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. (Anexada fl. 38) |
| 12/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 35447-35456 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/08/2009
- Despacho:
- 11/08/2009 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Efraim Morais (encerrado em 16/09/2009 - Redistribuição)
- Senador Roberto Cavalcanti (encerrado em 08/12/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/08/2009 - 19/08/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 15/12/2010 - 21/12/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PERSONALIDADE JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO, VINCULAÇÃO, (MICT), AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, SEDE, FORO, CAPITAL FEDERAL, JURISDICÃO, (DF), CAPITAL, ESTADOS, LEI, INDICAÇÃO, DIVISÃO, TERRITÓRIO NACIONAL, REGIÃO, EFEITO, JURISDIÇÃO, PRIMEIRA REGIÃO, (DF), ESTADOS, (GO), (MT), (MTS), SEGUNDA REGIÃO, (MG), TERCEIRA REGIÃO, (ES), QUARTA REGIÃO, (RJ), QUINTA REGIÃO, (SP), SEXTA REGIÃO, (RS), (PR), (SC), SÉTIMA REGIÃO, (AM), (RO), (RR), (AC), OITAVA REGIÃO, (PA), (AM), (TO), NONA REGIÃO, (MA), (PI), (CE), (RN), (PB), DÉCIMA REGIÃO, (PE), (AL), (SE), (BA), FORO, CONSELHO REGIONAL, MUNICÍPIOS, BRASÍLIA, BELO HORIZONTE, VITÓRIA, RIO DE JANEIRO, SÃO PAULO, PORTO ALEGRE, CURITIBA, BELEM, FORTALEZA, SALVADOR, REALIZAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL, DEFINIÇÃO, ELEIÇÃO, ESCOLHA, CANDIDATO, COMPOSIÇÃO, NÚMERO, MEMBROS, DIREÇÃO, TITULAR, SUPLENTE, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, SECRETÁRIO GERAL, TESOUREIRO, EXTINÇÃO, PERDA, MANDATO, CRITÉRIOS, REQUISITOS, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, BRASILEIRO NATO, BRASILEIRO NATURALIZADO, DIRETORIA, ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO, COMPETÊNCIA, APLICAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, RESTRIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, LEILÃO JUDICIAL, ATO EXTRAJUDICIAL, RECURSO JUDICIAL, EFEITO SUSPENSIVO, EXCLUSIVIDADE, HABILITAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, HIPÓTESE, EXCEÇÃO, PESSOA FÍSICA, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, RECONHECIMENTO, UTILIDADE PÚBLICA, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DISCORDÂNCIA, AVALIAÇÃO, BENS, PRAZO, RETIRADA, COMISSÃO, CONTRATO, LEILOEIRO, PESSOA FÍSICA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, AUTORIZAÇÃO, MANDATO, DIREITO, COBRANÇA JUDICIAL, DESEMBOLSO, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, LIVRO, RELAÇÃO, BENS, CORRELAÇÃO, GARANTIA, DIREITO ADQUIRIDO, PERMANÊNCIA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, CARGO PÚBLICO.
- 05/01/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 22/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada terminativamente pelas Comissões competentes, a matéria, rejeitada, vai ao Arquivo.
À SARQ. - Publicado no DSF Páginas 60702-60703
- 22/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 14/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 15/12/2010 a 21/12/2010.
- 13/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.708 de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, relator Senador Roberto Cavalcanti, pela rejeição da matéria.
Leitura do Ofício nº 154 de 2010, da presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
A Presidência comunica ao Plenário o arquivamento definitivo da matéria, nos termos do art. 101, § 1º do RISF.
À SCLSF.
(Anexada fl. 38)
************* Retificado em 14/12/2010*************
Leitura do Parecer nº 1.708 de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, relator Senador Roberto Cavalcanti, pela rejeição da matéria.
Leitura do Ofício nº 154 de 2010, da presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
(Anexada fl. 38) - Publicado no DSF Páginas 58501-58502
- Publicado no DSF Páginas 58430-58437
- P.S 1.708/2010
- 13/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntada, às fls. 36 a 37, legislação citada no parecer.
- 10/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 11h e 36min.
- 09/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é rejeitado o Projeto, relatado pelo Senador Roberto Cavalcanti, por unanimidade, com doze (12) votos contrários.
Juntei o Ofício nº 154/2010- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF (fls. 34). - Parecer
- 07/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 45ª Reunião Extraordinária, do dia 08/12/2010.
- 08/04/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Roberto Cavalcanti, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Roberto Cavalcanti, para relatar a presente matéria.
- 16/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Efraim Morais, em 16/09/2009, para redistribuição.
- 03/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Efraim Morais, para relatar a presente matéria.
- 20/08/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Matéria aguardando designação de relator.
- 13/08/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 13.08.2009
Último dia: 19.08.2009
- 12/08/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão em 12/08/2009.
- 11/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 35447-35456
- Avulso inicial da matéria
- 11/08/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:28