Projeto de Lei do Senado n° 348, de 2009
- Autoria
- Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece indenização aos Produtores Rurais que sofrerem ataques em seus rebanhos por felinos de médio e grande porte e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 05/07/2010 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 348/2009
- Autor:
- Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
- Data:
- 12/08/2009
- Descrição/Ementa
- Estabelece indenização aos Produtores Rurais que sofrerem ataques em seus rebanhos por felinos de médio e grande porte e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/08/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Agricultura e Reforma Agrária e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, após publicado e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Salgado (MDB/MG)
- Data:
- 10/12/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Wellington Salgado de Oliveira, com voto favorável ao Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Neuto de Conto (MDB/SC)
- Data:
- 27/04/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Neuto de Conto, com voto favorável ao projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 23/06/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Francisco Dornelles. A Presidência designa, em substituição ao Senador Almeida Lima, o Senador Demóstenes Torres como Relator "ad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 976/2010
- Data:
- 05/07/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 976, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que conclui unanimemente pela rejeição, por inconstitucionalidade, da matéria. Em observância ao disposto no art. 101, § 1º, do Regimento Interno, a Pr... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/07/2010 | Publicado no DSF Páginas 32638-32647 (Volume nº I) | Leitura do Parecer nº 976, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que conclui unanimemente pela rejeição, por inconstitucionalidade, da matéria. Em observância ao disposto no art. 101, § 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina que seja a referida proposição arquivada definitivamente. Ao Arquivo. ************* Retificado em 14/07/2010************* Leitura do Parecer nº 976, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador Demóstenes Torres, que conclui unanimemente pela rejeição, por inconstitucionalidade, da matéria. Em observância ao disposto no art. 101, § 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina que seja a referida proposição arquivada definitivamente. Ao Arquivo. |
| 13/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 35726-35727 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Agricultura e Reforma Agrária e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/08/2009
- Despacho:
- 12/08/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Wellington Salgado (encerrado em 06/04/2010 - Redistribuição)
- Senador Neuto de Conto (encerrado em 23/06/2010 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Demóstenes Torres (Relator Ad hoc) (encerrado em 23/06/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/08/2009 - 20/08/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- FIXAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, PRODUTOR RURAL, PECUARISTA, REQUISITOS, FILIAÇÃO, ÓRGÃO DE CLASSE, COMPETÊNCIA, (IBAMA), FISCALIZAÇÃO, VERIFICAÇÃO, COMPROVAÇÃO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, TRANSCURSO, CERTIFICADO, ÓRGÃOS, CONVÊNIO, ESTADOS, LIBERAÇÃO, PAGAMENTO, DEFINIÇÃO, PRAZO MÁXIMO, LIMITAÇÃO, VALOR.
- 15/07/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 05/07/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 976, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que conclui unanimemente pela rejeição, por inconstitucionalidade, da matéria. Em observância ao disposto no art. 101, § 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina que seja a referida proposição arquivada definitivamente.
Ao Arquivo.
************* Retificado em 14/07/2010*************
Leitura do Parecer nº 976, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador Demóstenes Torres, que conclui unanimemente pela rejeição, por inconstitucionalidade, da matéria. Em observância ao disposto no art. 101, § 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina que seja a referida proposição arquivada definitivamente.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 32638-32647 (Volume nº I)
- P.S 976/2010
- 28/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CCJ.
- 24/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 23/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Francisco Dornelles.
A Presidência designa, em substituição ao Senador Almeida Lima, o Senador Demóstenes Torres como Relator "ad hoc", que apresenta Relatório contrário ao Projeto, por inconstitucionalidade e injuridicidade.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao Projeto, por inconstitucionalidade e injuridicidade, em decisão unânime. - Parecer
- 21/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 27/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Neuto de Conto, com voto favorável ao projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Neuto de Conto, para emitir relatório.
- 06/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude do fim do exercício do mandato do Senador Wellington Salgado de Oliveira, devido ao retorno do titular, Senador Hélio Costa.
- 10/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Wellington Salgado de Oliveira, com voto favorável ao Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Salgado de Oliveira, para emitir Relatório.
- 25/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 17.08.2009
Último dia: 20.08.2009
- 13/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 12/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Agricultura e Reforma Agrária e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 35726-35727
- Avulso inicial da matéria
- 12/08/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:07