Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 659, de 2009

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 664/2008
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 702 de 16/10/2009
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 6 de julho de 2007.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 702 de 16/10/2009
Último estado:
19/10/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 659/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/08/2009
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 6 de julho de 2007.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Torres (PDT/CE)
Data:
30/09/2009
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer concluindo pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
09/10/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.737, de 2009-CRE, relator Senador Flávio Torres, favorável. À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia, oportunamente. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/10/2009 Publicado no DSF Páginas 51779-51780
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o projeto, sem debates.
À promulgação.
À SEXP.
10/10/2009 Publicado no DSF Páginas 51127-51132
Leitura do Parecer nº 1.737, de 2009-CRE, relator Senador Flávio Torres, favorável.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
19/08/2009 Publicado no DSF Páginas 36780
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
À CRE.
19/08/2009 Publicado no DSF Páginas 36673-36683
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
À CRE.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 30/2008
Data de Leitura:
14/08/2009
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Flávio Torres (encerrado em 08/10/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/08/2009 - 26/08/2009: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, MOÇAMBIQUE, AUTORIZAÇÃO, CONDENADO, PRESO, CUMPRIMENTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, LOCAL, ORIGEM.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/10/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
09/11/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
19/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000702 DE 2009.
Diário Oficial da União - DOU - 19/10/2009 - Pág. 00001.
Diário do Senado Federal - DSF - 17/10/2009 - Pág. 052.352
Promulgado em 16/10/2009.
16/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF 2231, de 16/10/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem (SF) 277/09 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 702/09
(fls. 47 e 48).
Ofício SF 2232, de 16/10/09, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 702/09, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 49).
Ofício SF 2233, de 16/10/09, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando para os devidos fins autógrafo do Decreto Legislativo 702/09, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 50 a 51).
14/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 46)
14/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:07 hs.
14/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o projeto, sem debates.
À promulgação.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 51779-51780
14/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21/10.
Discussão, em turno único.
13/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
09/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.737, de 2009-CRE, relator Senador Flávio Torres, favorável.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 51127-51132
Avulso de parecer
08/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 43 e 44, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CRE.
08/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
08/10/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, o relator, Senador Flavio Torres, faz a leitura de seu relatório, favorável à matéria, que é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei as fls. 38 a 42).
À SCLSF.
30/09/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer concluindo pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
10/09/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Torres.
27/08/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto.
20/08/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 20/08/2009. Último dia: 26/08/2009.
18/08/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebi na Comissão nesta data, Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
18/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
À CRE.
Publicado no DSF Páginas 36780
Publicado no DSF Páginas 36673-36683
Avulso inicial da matéria
14/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, à folha 37, legislação citada na matéria.
Aguardando leitura.
14/08/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 36 (trinta e seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 03:29