Autoria: Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6785/2013

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos), para vedar a participação dos ocupantes de mandato eletivo e respectivos parentes, até terceiro grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
13/11/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/11/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 21/08/2019 às 06:21

Identificação:
Texto inicial - PLS 358/2009
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
20/08/2009
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos), para vedar a participação dos ocupantes de mandato eletivo e respectivos parentes, até terceiro grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
20/08/2009
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/08/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
01/03/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 358/2009
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
20/03/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, as 10 horas e 13 minutos, desta data, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Francisco Dornelles (fls. nº). Encaminhado ao Relator, Senador Luiz Henrique, para análise da Emenda.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
19/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 39 minutos, o relatório reformulado do Senador Luiz Henrique, com voto pela aprovação do Projeto e acolhendo parcialmente a Emenda nº 1, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 358/2009
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
02/10/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei às 11h a Emenda nº 2, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
30/10/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 63ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Luiz Henrique reformula seu Relatório, concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos de Substitutivo que apresenta, acolhendo as Emendas nº 1 e 2. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 358, de 2009, relatado pelo Senador Luiz Henrique. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 384/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
Identificação:
Parecer
Data:
30/10/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 63ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Luiz Henrique reformula seu Relatório, concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos de Substitutivo que apresenta, acolhendo as Emendas nº 1 e 2. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 358, de 2009, relatado pelo Senador Luiz Henrique. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 384/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
06/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 65° Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 358, de 2009, relatado pelo Senador Luiz Henrique, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF. Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 358, de 2009, na CCJ. Anexei o Ofício nº 388/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF.
Identificação:
P.S 1263/2013
Data:
08/11/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1263, de 2013-CCJ, relator Senador Luiz Henrique, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ(Substitutiva) que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 388/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do substitutivo à presente matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
18/11/2013
Descrição/Ementa
Lei nº 8.987/1995 x PLS x Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo)
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 34 a 36) e texto final revisado (fl. 37).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
18/11/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 34 a 36) e texto final revisado (fl. 37).
Identificação:
Autógrafo - PLS 358/2009
Data:
20/11/2013
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 2.424 de 20/11/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 42 a 44).
Identificação:
Texto inicial - PLS 358/2009
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
20/08/2009
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos), para vedar a participação dos ocupantes de mandato eletivo e respectivos parentes, até terceiro grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/08/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
01/03/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
19/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 39 minutos, o relatório reformulado do Senador Luiz Henrique, com voto pela aprovação do Projeto e acolhendo parcialmente a Emenda nº 1, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
30/10/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 63ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Luiz Henrique reformula seu Relatório, concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos de Substitutivo que apresenta, acolhendo as Emendas nº 1 e 2. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 358, de 2009, relatado pelo Senador Luiz Henrique. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 384/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
Identificação:
Parecer
Data:
30/10/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 63ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Luiz Henrique reformula seu Relatório, concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos de Substitutivo que apresenta, acolhendo as Emendas nº 1 e 2. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 358, de 2009, relatado pelo Senador Luiz Henrique. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 384/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
Identificação:
P.S 1263/2013
Data:
08/11/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1263, de 2013-CCJ, relator Senador Luiz Henrique, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ(Substitutiva) que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 388/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do substitutivo à presente matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/11/2013 Publicado no DSF Páginas 83099
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.
O Projeto, aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
09/11/2013 Publicado no DSF Páginas 80456-80469
Leitura do Parecer nº 1263, de 2013-CCJ, relator Senador Luiz Henrique, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ(Substitutiva) que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 388/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do substitutivo à presente matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
01/11/2013 Publicado no DSF Páginas 78329
A Presidência recebeu o Ofício nº 384, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 358, de 2009.
Com referência ao Ofício nº 384, de 2013, a Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
21/08/2009 Publicado no DSF Páginas 37829-37831
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 358/2009 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CCJ 20/03/2013
EMENDA 2 - PLS 358/2009 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CCJ 02/10/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE CONCESSÕES, SERVIÇOS PUBLICOS, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PROIBIÇÃO, EXERCICIO, DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, REPRESENTANTE, EXIGENCIA, EMISSÃO, DECLARAÇÃO, CONCESSIONARIA, AUSENCIA, OCUPANTE, CARGO, GESTÃO, FUNÇÃO PUBLICA, MANDATO ELETIVO, EXISTENCIA, RELAÇÃO, PARENTE, PARENTESCO POR AFINIDADE, PARENTE COLATERAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/08/2009
Despacho:
20/08/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Luiz Henrique (encerrado em 06/11/2013 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 14/12/2010 - Fim de Legislatura)
Prazos:
24/08/2009 - 28/08/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
31/10/2013 - 06/11/2013: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/11/2013 - 18/11/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 13/11/2018 às 15h12
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/11/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2.424 de 20/11/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 42 a 44).
Autógrafo - PLS 358/2009
19/11/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.40 e 41).
19/11/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:43 hs.
19/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.
O Projeto, aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 83099
19/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
18/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 34 a 36) e texto final revisado (fl. 37).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
08/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/11/2013 a 18/11/2013.
08/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1263, de 2013-CCJ, relator Senador Luiz Henrique, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ(Substitutiva) que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 388/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do substitutivo à presente matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 80456-80469
P.S 1263/2013
07/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 32, legislação citada no Parecer.
06/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h35.
06/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 65° Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 358, de 2009, relatado pelo Senador Luiz Henrique, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 358, de 2009, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 388/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF.
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
01/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Retorna à CCJ nesta data, às 10 horas e 35 minutos.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
31/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu o Ofício nº 384, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 358, de 2009.
Com referência ao Ofício nº 384, de 2013, a Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 78329
31/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h55.
Encaminhado ao Plenário.
31/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
30/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 63ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Luiz Henrique reformula seu Relatório, concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos de Substitutivo que apresenta, acolhendo as Emendas nº 1 e 2.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 358, de 2009, relatado pelo Senador Luiz Henrique.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 384/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
Relatório Legislativo
Parecer
02/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei às 11h a Emenda nº 2, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
EMENDA 2 - PLS 358/2009
25/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede Vista Coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Luiz Henrique e do avulso da matéria aos Senadores.
16/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/08/2013.
19/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 39 minutos, o relatório reformulado do Senador Luiz Henrique, com voto pela aprovação do Projeto e acolhendo parcialmente a Emenda nº 1, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Luiz Henrique, para reexame do Relatório.
20/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, as 10 horas e 13 minutos, desta data, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Francisco Dornelles (fls. nº).
Encaminhado ao Relator, Senador Luiz Henrique, para análise da Emenda.
EMENDA 1 - PLS 358/2009
06/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Francisco Dornelles, José Pimentel e Eduardo Lopes, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Luiz Henrique e do avulso da matéria aos Senadores Francisco Dornelles, José Pimentel e Eduardo Lopes.
06/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
14/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Lúcia Vânia.
Matéria aguardando redistribuição.
03/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
27/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Quarto dia: 25.08.2009
Último dia: 26.08.2009
21/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
20/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 37829-37831
Avulso inicial da matéria
20/08/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.